Aprovada em 1º turno, reforma administrativa seguirá em debate na Câmara

O Plenário da Câmara de BH aprovou, parcialmente, na tarde desta segunda-feira (5/6), o projeto de lei que implementa uma ampla reforma administrativa na capital. Em debate na Casa há pouco mais de um mês, o Projeto de Lei 238/17 estabelece uma nova organização da estrutura, impactando as diversas áreas de gestão. Votados em destaque, os artigos 138, 139, 140 e 141, que tratavam da polêmica destinação dos imóveis da extinta Beprem, foram suprimidos do projeto. Apreciado ainda em 1º turno, o texto segue tramitando no Legislativo, para que sejam analisadas as mais de 200 emendas apresentadas. Substitutivo protocolado pelo Executivo absorve 88 dessas emendas, mas ainda preocupa os parlamentares, que apontaram problemas centrais ainda constantes do texto. Outros três projetos de lei foram aprovados pelo Plenário. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Reconhecendo a importância da realização de uma reforma administrativa para qualificar os gastos do Executivo e favorecer os investimentos em políticas públicas, os vereadores deliberaram pela aprovação do texto original, ainda que parcialmente, mas condicionada à posterior incorporação de diversas alterações e correções. As mudanças previstas foram protocoladas na forma de emendas, que serão analisadas e votadas no 2º turno da tramitação do projeto. Entre elas, está a Emenda 228/17, de autoria do Executivo, que propõe um texto substitutivo ao projeto original, já absorvendo parte das emendas parlamentares sugeridas ao texto.

Diálogo e articulação

“Foram mais de 20 reuniões dos vereadores com os secretários e o prefeito para discutir a reforma administrativa”, destacou o vereador Léo Burguês de Castro (PSL), líder de governo na Câmara, garantindo que o Executivo está aberto ao diálogo para construção de um projeto que atenda a todas as categorias. “Oitenta e oito emendas parlamentares foram absorvidas pelo substitutivo, muitas delas em sua integralidade, outras parcialmente”, ponderou o vereador, agradecendo o empenho e as contribuições dos demais parlamentares durante o processo.

Tema de mais de 10 audiências públicas já realizadas na Casa, a reforma administrativa vem sendo discutida detalhadamente pelos vereadores junto a diversas categorias de servidores e outros profissionais, das mais diferentes áreas, como a educação, o meio ambiente, a saúde e a cultura. Dessas reuniões surgiram dezenas de propostas de readequação do texto original. Com algumas de suas propostas acatadas pelo Executivo, o vereador Gilson Reis (PCdoB) ponderou que essa foi apenas uma etapa da tramitação, e que “a nossa discussão ainda não se encerrou”.

Na mesma perspectiva, Pedro Patrus (PT) reconheceu que “houve diálogo entre os vereadores e a prefeitura. Foi um bom começo para as relações entre o Legislativo e o Executivo, mas precisamos de mais”, completou o parlamentar, destacando que o substitutivo apresentado ainda permanece com questões preocupantes. Patrus explicou que o texto prevê o esvaziamento das nove secretarias de administração regional, o que ocasionaria a recentralização da solução dos problemas, hoje facilitada pela subdivisão.

“Se existe o entendimento de que as regionais estejam servindo para abrigar cargos de indicações políticas, a resposta a isso não pode ser simplesmente o rebaixamento desses órgãos”, alertou a vereadora Áurea Carolina (Psol). “É essencial a descentralização da gestão para que as políticas públicas tenham capilaridades nos territórios”, concluiu a parlamentar, também afirmando que o substitutivo segue precisando de melhorias. Nesse sentido, a vereadora afirmou que várias subemendas serão apresentadas ao texto, propondo, por exemplo, a descrição objetiva dos públicos previstos para cada política pública.

Carta branca

Entre os principais problemas apresentados pelos parlamentares estão as previsões dos artigos 28 e 35 do substitutivo-emenda que autorizam a composição de parte da estrutura administrativa por meio de decretos, inibindo a necessidade de aprovação pelo Legislativo. “Não podemos dar essa carta branca”, alertou Patrus. “Da forma em que está o texto, o Executivo poderá fechar autarquias e centros culturais, criar subsecretarias quando quiser, por simples decreto”, completou.

Em coro com Patrus e Áurea Carolina, o vereador Gabriel (PHS) destacou o risco de manter-se no texto a previsão de mudanças estruturais por meio de decretos. “É uma brecha, que pode anular toda a discussão que estamos fazendo”, alertou o parlamentar, ponderando que os decretos permitem que toda uma nova estrutura administrativa seja criada diretamente pelo prefeito, após a aprovação do projeto.

Também problematizando a criação de subsecretarias por meio de decreto, o vereador Mateus Simões (Novo) ressaltou ainda outras questões que considerou centrais para o avanço da reforma. “Está em conflito com a Lei Orgânica”, alertou o vereador, referindo-se às mudanças previstas nos limites para nomeação de cargos comissionados. Para o parlamentar, a nova regra amplia os limites da prefeitura para indicações políticas.

Os vereadores destacaram, no entanto, algumas mudanças já incorporadas pelo novo substitutivo, como a permanência da autonomia financeira das autarquias, a volta dos conselhos fiscais nesses órgãos, a redução dos impactos na fusão entre Zoo-Botânica e Fundação de Parques e a supressão dos artigos que tratavam da destinação dos imóveis da extinta Beneficiência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Beprem).

A pedido do líder de governo, vereador Léo Burguês, a Mesa Diretora convidou os 41 parlamentares para uma reunião na manhã desta terça-feira (6/6), quando devem ser discutidos os questionamentos feitos em relação ao substitutivo.

Superintendência de Comunicação Institucional

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