Comissão rejeita isenção de IPTU para idosos acima de 60 anos

Em reunião ordinária nesta quarta-feira (21/6), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou o parecer pela rejeição, em 1º turno, ao PL que pretende isentar a cobrança de IPTU dos idosos acima de 60 anos, com renda de até dois salários mínimos. O colegiado também rejeitou outros dois projetos que tratam da atenção à saúde do portador de epilepsia e da instalação do botão do pânico nas escolas da capital. Já o envio de pedido de informação à Secretaria Municipal de Governo, referente à nomeação de portadores de deficiência em concursos públicos municipais, foi aprovado pelos vereadores.

De autoria do vereador Reinaldo Gomes (PMDB), o PL 134/17 que pretende autorizar o Poder Executivo a isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de idosos acima de 60 anos com renda de até dois salários mínimos, e proprietários de um único imóvel residencial, recebeu parecer pela rejeição da relatora Áurea Carolina (Psol). De acordo com a vereadora, as iniciativas de desoneração, com isenções fiscais pontuais, não promovem alterações estruturais no sistema de proteção ao idoso. “É preciso que sejam realizadas políticas públicas que priorizem a construção coletiva e participativa, levando em consideração esta parcela da sociedade, incluindo um debate ampliado acerca da reforma tributária, a partir do entendimento do sistema de tributação como instrumento de justiça”, defendeu Áurea. A proposta, que já obteve o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentabilidade na Comissão de Legislação e Justiça, segue tramitando nas demais comissões antes de ser votada pelo Plenário em 1º turno.

Foi rejeitado também, em 1º turno, o parecer ao PL 115/17, de autoria do vereador Eduardo da Ambulância (PTN), que estabelece diretrizes para a política de atenção à saúde dos portadores de epilepsia. Como justificativa, a relatora Áurea Carolina, mesmo reconhecendo a necessidade e importância do tema, explicou que já existe a legislação municipal 10.791/15, que institui o Programa de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia de Belo Horizonte (Paspe), a qual tem o mesmo objetivo e conteúdo semelhante. “Uma vez que o projeto em análise não inova em conteúdo, será mais pertinente dialogar com as pessoas afetadas, gestores públicos, sociedade civil organizada e movimentos sociais sobre a legislação e o sistema de saúde já existentes, identificando as demandas da sociedade e construindo soluções coletivamente”, afirmou a parlamentar.

Botão do Pânico

Também tramitando em 1º turno, o PL 170/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (PTN), teve o parecer pela rejeição mantido pelo colegiado. De acordo com o texto, a proposta pretende disponibilizar aos diretores das escolas municipais da capital, o dispositivo de segurança conhecido como botão do pânico, que seria acionado quando houvesse casos de violência ou desastre nas escolas.  

Para o relator, vereador Pedro Patrus (PT), “já existem no município políticas de prevenção à violência não apenas dentro das escolas, mas em todo o ambiente escolar”, como por exemplo, a Lei 8.517/03, que instituiu o Programa de Prevenção de Acidentes nas instituições municipais de ensino, por meio da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (Cipave), onde uma de suas competências é exatamente comunicar às autoridades competentes acerca de estudos estatísticos sobre a violência escolar, para que estas possam tomar as providências necessárias.

Pedido de informação

Ainda na reunião desta quarta-feira, foi aprovado o pedido de informação à Secretaria Municipal de Governo, enviado pelo vereador Gabriel (PHS). De acordo com o requerimento 711/17, denúncias de um munícipe alegam que em concurso promovido pelo edital 03/2015, a PBH teria nomeado 31 candidatos na modalidade ampla concorrência e nenhum da categoria pessoas com deficiência (PCD), mesmo tendo sido aprovados nessa condição. Um dos casos mais emblemáticos se explicita na especialidade psicologia, onde haveria inicialmente quatro vagas de ampla concorrência e uma vaga PCD. No entanto, a informação passada é de que a PBH teria nomeado cinco candidatos classificados em ampla concorrência, acima do quantitativo previsto no edital, e nenhum candidato classificado como PCD, em detrimento da previsão específica de vagas.

Confira aqui a pauta completa e o resultado da reunião

Participaram da reunião os vereadores Gabriel, Áurea Carolina Pedro Patrus

Superintendência de Comunicação Institucional

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