Insatisfeitos com shoppings populares, ambulantes querem feiras livres

Os impactos acerca do Projeto de Lei 309/17, apresentado pela prefeitura, que institui a Operação Urbana Simplificada de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro da capital, definindo direitos e garantias fundamentais da categoria, foram discutidos em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (19/7). Dentre os temas debatidos estão a possibilidade de criação de feiras livres e a disponibilização de potencial construtivo aos colaboradores. Grande parte dos ambulantes é contra a alternativa proposta pelo governo municipal, que, por sua vez, garante que os shoppings populares são o local alternativo para assegurar o trabalho digno e renda à categoria.

O projeto

De acordo com o projeto, poderão inscrever-se para trabalhar nos shoppings populares os camelôs atuantes na região do Hipercentro, domiciliados em Belo Horizonte e previamente cadastrados pela prefeitura. A proposição garante o direito de o Executivo apresentar condicionantes para o acesso ao plano de inclusão produtiva como a frequência a cursos de capacitação, considerados os critérios de faixa de renda, tipo de produto comercializado e complexidade das atividades desenvolvidas.

A PBH também determina os valores máximos a serem cobrados dos camelôs por aluguel de espaços comerciais e despesas condominiais, por m² de locação nos shoppings populares. Serão cobrados até R$30,00 na soma dos valores do primeiro ao terceiro mês de vigência do contrato de locação. Os valores subirão ao longo do tempo, atingindo o teto de R$1.670,00 na soma do que for cobrado entre o 52º e o 60º mês de vigência. Por sua vez, o custeio pelo município, de parte dos valores a serem pagos pelos camelôs dar-se-á por meio da disponibilização, aos colaboradores, de potencial construtivo adicional na foram de títulos, passíveis de comercialização e aplicação de lotes situados em Belo Horizonte.

Inviabilidade do negócio

Os camelôs alegam que os centros de comércio popular licenciados e disponibilizados pela prefeitura para abrigá-los não atendem a diversidade de segmentos que busca na atividade o seu sustento. A concorrência com os empresários asiáticos, que têm condições de vender os mesmos produtos ofertados pelos camelôs a preços mais baixos nos shoppings populares é um dos problemas apresentados pela categoria. Outro questionamento levantado é relativo à incapacidade de lucrarem o suficiente para manterem os custos com aluguel e condomínio nos centros de comércio popular. 

Feiras livres

O presidente da comissão, vereador Gabriel (PHS), disse que apresentou 12 emendas ao projeto, que começou a tramitar em 2º turno nesta semana. Gabriel garante que o espaço nos shoppings populares cedido aos camelôs é pequeno, e sugere a criação de feiras populares na cidade, para realocar aqueles que não têm interesse de se cadastrarem no plano proposto pela prefeitura. “A forma de como o potencial construtivo será distribuído aos donos desses shoppings populares também é um dos principais temas desta discussão”, disse.

A vereadora Áurea Carolina (Psol) defende a criação de feiras permanentes em espaços públicos da capital, como alternativa mais razoável e condizente com a realidade dos camelôs em BH. Para Áurea, a Operação Urbana Simplificada (OUS), proposta pelo executivo, gera benefícios aos donos dos shoppings populares, sem trazer uma contrapartida de interesse social, que é a inclusão destes camelôs no mercado de trabalho. Para Áurea, “boa parte deles não têm condições de atuarem em shoppings populares, concorrendo com distribuidores de produtos chineses”.

Para a secretária municipal de Serviços Urbanos, Maria Fernandes Caldas, “não é possível cogitar a hipótese de criação de feiras, devido à impossibilidade de controle da situação; a experiência de Belo Horizonte e de qualquer outra cidade mostra que a atividade exercida pelos camelôs nas ruas, através de feiras livres, leva outras pessoas a abdicarem do mesmo direito e, em determinado momento, a situação vai estar fora de controle”.

Potencial construtivo

Ainda segundo Caldas, “ao invés de a prefeitura retirar os recursos que são utilizados, como por exemplo, na saúde e na educação, foi decidido que o pagamento será feito via potencial construtivo, dando aos empresários o direito de comercializar os títulos ou utilizá-los para fins próprios”.

Para o proprietário do Shopping Uai, Elias Tergilene, o objetivo da proposta não é somente abrigar os camelôs em shoppings populares, mas principalmente oferecer políticas públicas de fomento e capacitação aos trabalhadores informais, para que a categoria tenha chances de crescimento profissional.

Código de Posturas

O secretário municipal de Governo, Paulo Lamac, esclareceu que a modelagem elaborada pelo projeto contempla o ponto de vista urbanístico, legal e social. “A inapetência da administração municipal nos últimos anos contribuiu para estabelecer o caos no Hipercentro hoje, o que não tira da atual gestão a responsabilidade de fazer cumprir o Código de Posturas da cidade”, afirmou. Ainda segundo Lamac, o município optou por cumprir a lei pelo caminho mais complexo: organizar cadeias produtivas, possibilitando que estas pessoas não atuem na situação de comércio irregular nas ruas. “O objetivo é construir um pacote de alternativas, oferecendo dignidade a estes trabalhadores”, afirmou.

O líder de governo, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), lembrou que o prefeito foi eleito com a promessa de retirar os camelôs do Hipercentro e salientou que isso está sendo feito ao mesmo tempo em que se apresentam os shoppings populares como local alternativo. “Se existe algum entendimento diferente do que foi proposto pela operação urbana, que seja analisado pelos pares e, com o vencimento da maioria, que a proposição seja modificada”, argumentou.

De acordo com o vereador Pedro Patrus (PT), a excessiva agilidade do trâmite do PL prejudica o aprofundamento dos debates sobre o tema, que afeta diretamente a geração de trabalho e renda para milhares de famílias, bem como impede a apresentação de emendas em tempo hábil.

Para o vereador Mateus Simões (Novo), a ocupação dos camelôs se estende também às regiões de Venda Nova e Barreiro, sendo preciso dar continuidade ao projeto proposto pela prefeitura, “uma vez que espaço público de circulação não é local para desenvolver atividades de comércio, sob pena de comprometimento da segurança e da circulação da população”.

Superintendência de Comunicação Institucional

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