Ministério Público Federal aponta inconstitucionalidade do Escola Sem Partido

O presidente da Comissão de Educação Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, vereador Arnaldo Godoy (PT), deu ciência ao colegiado, nesta quinta-feira (31/8), de ofício a ele encaminhado pelo Ministério Público Federal (MPF) apontando a inconstitucionalidade do PL 274/17, que objetiva instituir o Programa Escola Sem Partido, em Belo Horizonte. Na mesma reunião, os vereadores aprovaram pedido de informação relativo à instituição de Programa de Educação no Trânsito nas escolas municipais de ensino fundamental. Os parlamentares decidiram, ainda, a favor da realização de audiência pública para debater a construção da autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantis (Umeis), conforme proposta da administração atual.

No ofício encaminhado ao presidente da Comissão de Educação, o MPF informa que seu procurador geral da República e sua procuradora federal dos Direitos do Cidadão, ao analisar projetos de lei similares ao PL 274/17, apontaram a inconstitucionalidade das referidas iniciativas. O MPF lembrou, ainda, da decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute a Lei 7.800/16, do Estado de Alagoas, que institui o Programa Escola Livre, similar ao Escola Sem Partido. De acordo com o ministro, “a ideia de neutralidade política e ideológica da lei estadual é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases”. Além disso, o ministro afirma que “(...) os pais não podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos ou impor à escola que não veicule qualquer conteúdo com o qual não estejam de acordo”.

O relator do PL 274/17 na Comissão de Educação, vereador Gilson Reis (PCdoB), aguarda resposta da Secretaria Municipal de Educação à proposta de diligência a ela encaminhada para apresentar seu parecer acerca do projeto. A comissão quer saber qual a avaliação da secretaria sobre as implicações do projeto: no princípio da autonomia pedagógica do professor dentro de sala de aula; nas relações professor-aluno no ambiente escolar; e na relação família-escola. A Secretaria Municipal de Educação tem até o dia 22 de setembro para responder aos questionamentos formulados.

Programa de Educação no Trânsito

O PL 303/17, assinado pelo vereador Jair Di Gregório (PP) e outros 21 parlamentares, foi baixado em diligência à Secretaria Municipal de Educação. O projeto busca instituir o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino fundamental. De acordo com o projeto, o tema deverá ser ofertado de forma rotineira aos alunos, respeitando-se o limite máximo de 15 dias entre uma explanação e outra. Além disso, a proposição determina que as explanações sobre o tema tenham duração de, no mínimo, 20 minutos. O projeto também autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para a obtenção dos recursos financeiros proveniente do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).

A proposta de diligência à Secretaria Municipal de Educação objetiva a obtenção de informações sobre a viabilidade e a pertinência de o Programa de Educação no Trânsito, proposto pelo PL 303/17, vir a ser instituído nas escolas da rede municipal de ensino fundamental.

Audiências

A construção da autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantis (Umeis), conforme proposta da administração atual, será debatida em audiência pública da Comissão de Educação, no dia 28 de setembro, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, por requerimento do vereador Pedro Patrus (PT).

Já no dia 21 de setembro, a comissão realizará audiência pública para discutir a implantação de um cadastro único para a distribuição de vagas na rede municipal de ensino e em creches conveniadas à PBH. Também serão debatidos os critérios de distribuição das matrículas entre as Umeis e as creches, bem como o horário de funcionamento dessas instituições. Requerida pelo vereador Pedro Patrus, a audiência ocorrerá no Plenário Camil Caram, às 13h30.

Superintendência de Comunicação Institucional

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