POLÍTICA URBANA

PL cria novas normas para estacionamento em atividade na capital

Texto regula formas de cobrança pelo serviço e exige que estabelecimentos contratem seguros contra furtos, roubos e colisões

terça-feira, 22 Agosto, 2017 - 19:15
Vereadores em reunião na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Projetos parlamentares de alteração no Código de Posturas da Capital estiveram em debate na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana realizada nesta terça-feira (22/8). Em pauta, a proposta de novas regras para as cobranças em estacionamentos, a circulação de caminhões no Hipercentro e o comercio em food bikes.

De autoria do vereador Oslvaldo Lopes, o PL 319/17, que regula o funcionamento dos estacionamentos comerciais em atividade no município, recebeu parecer pela aprovação em 1º turno. O texto especifica a estrutura necessária para a prestação de serviços, determinando o concretamento ou asfaltamento do piso nas áreas destinadas à guarda de veículo e a disponibilização de vagas para idosos e pessoas com deficiência, além de obrigar a instalação de máquinas para a emissão cupons de controle do tempo de permanência.

No tocante às formas de cobrança, o texto determina que os estabelecimentos que prestam serviço por hora devem adotar como fração de base o tempo de 15 minutos. O valor cobrado pela primeira fração, além disso, não poderá ser diferente do preço das frações subsequentes. Adicionalmente, o PL obriga os empreendedores a manter atualizado o seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos veículos. A ideia é que as apólices cubram casos de furto, roubo e colisões.

Antes de seguir para votação em Plenário, o projeto deve ser apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Tráfego no Hipercentro

Também em 1º turno, o PL 306/17, de Mateus Simões (Novo) recebeu o parecer favorável do colegiado. O projeto altera o Código de Posturas, proibindo de circular no Hipercentro caminhões cuja caçamba tenha mais do que 3m³. O objetivo, de acordo com o autor, é garantir mais segurança, eficiência e agilidade no trânsito de Belo Horizonte. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o texto precisa ser aprovado em Plenário, em dois turnos.

Food bikes

Ainda na reunião desta terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente e Politica Urbana baixou em diligência o PL 281/17, de autoria conjunta de 21 parlamentares. O texto altera o Código de Posturas, regulamentando o comércio em food bikes, veículos de duas ou três rodas adaptados para a venda de alimentos e bebidas. A proposta autoriza a atividade, mas impede que ela seja exercida a menos de 50 metros de bares, lanchonetes e restaurantes; diante de escolas e no afastamento frontal de edificações.

Antes de emitir um parecer definitivo sobre o projeto, a comissão aprovou o envio de pedido de informação à prefeitura. Assinada pelo vereador Edmar Branco (PTdoB), a diligência solicita esclarecimentos acerca dos aspectos sanitários e das normas atualmente em vigor no tocante ao licenciamento de empreendimentos do tipo.

Conheça aqui o resultado das demais deliberações do colegiado. 

Superintendência de Comunicação Institucional 

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