PL propõe mais rigor contra venda e produção de cerol e linha chilena

Segundo a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), entre janeiro de 2015 e julho de 2017, quase 90 pessoas foram atendidas com ferimentos provocados por cerol ou linha chilena no Estado. Neste ano, dois acidentes fatais foram registrados na Grande BH, um dos quais vitimou uma criança de cinco anos. Para fazer frente ao problema, projeto de lei em tramitação na Câmara de BH que proibir a produção e uso de linhas cortantes no município. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade em 1º turno, na reunião da Comissão de Legislativa e Justiça ocorrida nesta terça-feira (29/8). Na mesma reunião, o colegiado apreciou proposta voltada a garantir o direito de circulação de cães domésticos nos parques municipais.

De autoria do vereador Álvaro Damião (PSB), o PL 329/17 veda, além da produção e do uso, o armazenamento, a comercialização e o transporte do cerol – originado da mistura de cola e vidro – e da linha chilena, confeccionada com óxido de alumínio, silício ou quartzo moído, e que  tem poder corte ainda maior do que o cerol. O descumprimento da norma submete os infratores (ou seus responsáveis) a sanções que vão do pagamento de multa no valor R$ 500 até a cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais.

Lei estadual já proíbe o uso de pipas com linhas do tipo, mas a restrição vale apena para ambientes públicos, ao contrário do PL em tramitação na Casa, que abarca também os espaços privados. Outras duas leis municipais são fazem referência somente ao cerol, proibindo sua utilização para empinar pipa e sua comercialização.

Antes de seguir para votação em Plenário, em 1º turno, o texto deve ser discutido nas Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Política Urbana e de Administração Pública.

Cães em parques

Também em 1º turno, o colegiado emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 332/17, de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS). De acordo com a proposta, fica a autorizada a entrada e permanência de cães em todas as praças e parques municipais, desde que assegurado o uso de guia de condução e coleira. Atualmente, a entrada de animais domésticos é proibida em diferentes equipamentos públicos da cidade, como o Parque das Mangabeiras e o Parque Ecológico da Pampulha.

Busca de desaparecidos

Ainda nessa terça-feira, a comissão deu parecer favorável ao PL 340/17, que autoriza a criação de banco de dados para armazenamento de informação genética de pessoas em situação de rua sem documento de identificação e de falecidos na condição de indigentes. O objetivo, segundo o autor da proposta, vereador Irlan Melo (PR), é subsidiar a procura por pessoas desaparecidas.

A extração das amostras, segundo o texto, será realizada por meio de técnica indolor, como o raspado bucal ou a coleta de sangue total em papel filtro específico para análises genéticas. A coleta, além disso, não será compulsória, e deverá ocorrer com o livre consentimento das partes envolvidas.

Antes de ser submetido à apreciação do Executivo, o texto dever ser aprovado pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.

Conheça aqui as demais deliberações do colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional 

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