Programa "Escola Sem Partido" recebe parecer contrário

O PL 274/17, que busca instituir o “Programa Escola Sem Partido” no sistema municipal de ensino, recebeu parecer contrário da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo durante reunião ocorrida nesta quinta-feira (5/10). Na ocasião, alunos, pais e professores se manifestaram contra o projeto, que é assinado por 21 parlamentares e tramita em 1º turno. Os vereadores também aprovaram o encaminhamento de pedidos de informação à Prefeitura, que representam demandas de moradores do Aglomerado da Serra e da ocupação Fidel Castro, localizada nas proximidades do Anel Rodoviário.

O "Programa Escola Sem Partido" estabelece que professores não poderão promover seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias em sala de aula. O PL também determina que o exercício da atividade docente deverá pautar-se, entre outros princípios, pela neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, bem como pelo pluralismo de ideias.

Ao justificar a apresentação do projeto em Belo Horizonte, seus autores argumentam que se faz necessária a prevenção à doutrinação política e ideológica nas escolas, e à usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Parecer da Comissão de Educação

Embasado pela argumentação de especialistas e estudiosos da educação, entidades representativas da área, legislação relacionada e posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator Gilson Reis (PCdoB) concluiu que o Escola Sem Partido remove da escola seu caráter educacional. “Se o conhecimento não for amplo e diversificado, a escola formará pessoas desprovidas de capacidade crítica, ou bitoladas sob uma única forma de se ler o mundo e de enxergar a realidade. Por isso, é necessário abordar as inúmeras formas de entender e estar no mundo de cada família, que forma o coletivo de cada uma delas. A proposta da escola sem partido tem partido. E é de um partido conservador, cuja ideologia preconiza uma sociedade acrítica e despolitizada e pouco diversa”, defende Reis. Confira aqui o parecer completo.

Manifestação de pais e alunos

Estudantes acompanharam a reunião amordaçados em protesto ao projeto que visa à implantação do “Escola Sem Partido” na Capital. Laura Moreira, que preside a Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte (AMES-BH), classificou a proposta contida no projeto como antidemocrática. Ainda segundo ela, a apresentação do projeto não fora precedida por discussão com estudantes e professores da capital.

Na mesma perspectiva, Gabrielle Faria, que é mãe de duas crianças que estudam na rede pública municipal, criticou o conteúdo do projeto e leu uma carta aberta ao prefeito Alexandre Kalil, assinada pela Frente em Defesa da Educação Democrática. A carta pede a revogação de decreto do Executivo que exclui políticas de combate à discriminação de gênero nas escolas municipais. Gabrielle, por meio da carta, lembrou que Kalil havia se comprometido com a Plataforma “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, das Organizações das Nações Unidas (ONU), por meio da qual municípios brasileiros firmam compromissos em torno da implementação de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero. A plataforma tem como objetivo a redução do tempo necessário para que se alcance a igualdade de gênero e, para tanto, estabelece medidas como a realização de cursos de formação em igualdade de gênero para professores e a inclusão de conteúdos sobre igualdade de gênero a fim de se prevenir a violência contra mulheres. Tais medidas estavam contempladas no escopo de trabalho da Secretaria Municipal de Educação até a publicação do Decreto 16717/17, que alterou a organização do órgão.

Supremo Tribunal Federal

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede-BH) também se posicionou contra o “Escola Sem Partido”. A entidade lembrou, por meio de ofício, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu liminar suspendendo lei do Estado de Alagoas que traz conteúdo semelhante ao do PL 274/17, que tramita na CMBH, por considerá-la inconstitucional.

De acordo com o ministro, “a ideia de neutralidade política e ideológica da lei estadual é antagônica à de proteção ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e à promoção da tolerância, tal como previstas na Lei de Diretrizes e Bases”. Além disso, o ministro afirma que “(...) os pais não podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos ou impor à escola que não veicule qualquer conteúdo com o qual não estejam de acordo”.

Tramitação

Uma vez aprovado o parecer contrário ao projeto pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, ele segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e, em seguida, da Comissão de Administração Pública. Já em Plenário, a proposição legislativa precisará do voto favorável de, pelo menos, 21 vereadores, em dois turnos de votação, antes de ser encaminhada para análise do prefeito Alexandre Kalil. Caso o chefe do Executivo sancione a proposição, ela se tornará lei, passando a vigorar no prazo de 60 dias, a partir da data de sua publicação. Já se o prefeito vetá-la, a Câmara precisará manifestar-se a esse respeito em Plenário, podendo, derrubar ou manter o veto.

Aglomerado da Serra

Os vereadores Áurea Carolina (Psol), Catatau da Itatiaia (PSDC), Cida Falabella (Psol), Edmar Branco (PTdoB) e Pedrão do Depósito (PPS) apresentaram pedidos de informação para atender a demandas de moradores do Aglomerado da Serra apresentadas durante audiência pública realizada na Praça do Cardoso pela Comissão de Participação Popular. Eles solicitam informações ao chefe de gabinete do prefeito sobre as razões pelas quais os portões do Parque das Mangabeiras, situados próximos ao Aglomerado da Serra, permanecem fechados, o que dificulta o acesso dos moradores dessa comunidade ao parque. Os parlamentares também querem informações sobre a possibilidade de ampliação do uso do Estádio Mário Ferreira Guimarães, o popular Baleião, pelos moradores do Aglomerado da Serra, bem como informações acerca da manutenção das instalações deste equipamento público.

Ocupação Fidel Castro

As vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella solicitam ao prefeito informações sobre o acesso à educação infantil das crianças que moram na ocupação Fidel Castro, localizada nas proximidades do Anel Rodoviário. Elas querem saber qual o número de crianças que moram na ocupação; quais delas têm acesso à Umei; quantas estão matriculadas na unidade mais próxima; e quantas vagas da Umei mais próxima da ocupação serão destinadas às crianças que lá residem.

Superintendência de Comunicação Institucional

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