Novos projetos buscam consolidar direitos das pessoas com deficiência

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registrados no censo demográfico de 2010, indicam que mais de 45 milhões de brasileiros declararam ter alguma deficiência. Atentos à qualidade de vida e dignidade dessa grande parcela da população, os parlamentares discutem regularmente medidas legais para consolidação de seus direitos. Em 2017, seis novos projetos de lei sobre o tema começaram a tramitar na Casa, entre eles, propostas de formação de um banco público de órteses e próteses para pessoas com deficiência, garantia de acesso de acompanhantes em espaços culturais, registro de crianças com Síndrome de Down e a reunião de todas as normas em uma só lei.

“A legislação municipal é composta por um grande número de normas dispersas e, muitas vezes, sobrepostas, o que causa transtornos e dificulta a vida do cidadão que quer cumprir a lei ou exigir os seus direitos”, alerta o vereador Irlan Melo (PR), autor do Projeto de Lei 367/2017, que propõe a consolidação da legislação municipal relativa a acessibilidade, atendimentos preferenciais e outros direitos da pessoa com deficiência em Belo Horizonte. O parlamentar destaca que a medida facilitaria a consulta aos direitos e deveres do cidadão, evitando contradições, eliminando preceitos ultrapassados, revisando e organizando as normas existentes.

O texto incorpora todas as leis municipais referentes aos diversos tipos de deficiências como o direito ao agendamento de consultas médicas por telefone e a instalação de elevadores para pessoas com mobilidade reduzida; a utilização de cão-guia por deficientes visuais, a reserva de apartamentos em andares térreos nas habitações populares, os assentos especiais no transporte coletivo e os banheiros adaptados nos estabelecimentos comerciais. O PL tramita em 1º turno e está em análise na Comissão de Legislação e Justiça.

Banco de próteses

Tramitando também em 1º turno, está em debate na Casa o PL 415/17, do vereador Pedro Bueno (Pode), propondo a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física. De acordo com o projeto, a composição do banco se daria tanto por doações de peças (sejam novas ou usadas), como pelo estabelecimento de convênios com outros órgãos e entidades públicas. Esse material seria repassado gratuitamente tanto a pessoas com deficiências irreversíveis, quanto para atender a incapacidades transitórias, desde que comprovada renda familiar per capta inferior a um salário mínimo e apresentada indicação fisioterápica, terapêutica ocupacional ou médica para o uso.

Acesso à cultura e lazer

Buscando garantir o direito ao lazer e o acesso às diversas formas de expressões culturais e artísticas, o PL 389/2017, de Irlan Melo, assegura a todas as pessoas com deficiência, que dependam da presença de outra pessoa para locomoção ou autodeterminação, o direito a um acompanhante em todos os estabelecimentos culturais e de lazer.

Casas de shows, teatros, arenas circenses, espaços de exibições cinematográficas, ginásios esportivos, com ou sem cobrança de ingressos, ficariam obrigados a ceder, gratuitamente, um assento ao acompanhante, ao lado do beneficiário. O texto tramita em 1º turno na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Cuidador voluntário

Assinado por 22 vereadores, segue com amplo respaldo na Casa o PL 386/2017, que institui o Programa Cuidador Cidadão, destinado a promover a figura do cuidador voluntário de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o texto, o programa prevê diversas ações no sentido de qualificar e estimular essa atividade, fornecendo o adequado treinamento aos colaboradores interessados.

Para aplicação da norma, considera-se cuidador voluntário, aquele que exerce a função de cuidar, sem pretensão de qualquer contrapartida, de idosos e de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida diária, como exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, distrações e passeios.

Síndrome de Down

Já concluso em 1º turno, aguardando votação em Plenário, tramita na Casa o PL 103/2017, de autoria do vereador Pedro Bueno, determinando o registro imediato e compulsório de crianças nascidas com Síndrome de Down. De acordo com o texto, todos os hospitais públicos e privados ficariam obrigados a cadastrar e comunicar o nascimento de crianças com a trissomia do cromossomo 21 às instituições, entidades e associações especializadas no atendimento a pessoas com deficiência em Belo Horizonte.

O autor do projeto defende a iniciativa, afirmando que “as crianças com Síndrome de Down precisam ser estimuladas desde o nascimento, para que sejam capazes de vencer as limitações que essa alteração genética lhes impõe”. Nesse sentido, a notificação imediata favoreceria o adequado atendimento em relação à saúde, à aprendizagem e ao completo desenvolvimento psíquico e social.

Na mesma perspectiva, tramita o PL 437/2017, de Irlan Melo e Hélio da Farmácia (PHS), também determinando a obrigatoriedade de registro e notificação acerca do neonato com Síndrome de Down. O texto está ainda em 1º turno, em análise pela Comissão de Legislação e Justiça.

Superintendência de Comunicação Institucional