Comissão rejeita PL que impõe multas para usuários de drogas em locais públicos

Medida que visa o fortalecimento das políticas sobre drogas no município, propondo sanções administrativas e multas para usuários de substâncias ilícitas em ambientes públicos, recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na reunião desta quarta-feira (11/4). A disponibilização de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo municipal e a proibição do comércio e do uso de espumas em aerossol também obtiveram parecer contrário. Durante a reunião, o colegiado aprovou a realização de visita técnica na Região do Barreiro para verificar a denúncia de moradores que reclamam da falta de segurança ocasionada pela ocupação de equipamento público por pessoas em situação de rua.

Tramitando em 1º turno, o PL 492/18, de Jair Moro Di Gregório (PP), propõe a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a pessoas que forem flagradas fazendo uso de substâncias que causem dependência nas praças, parques, imediações de escolas e outros espaços de concentração de crianças e adolescentes, gestantes e idosos, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os transgressores estarão sujeitos a multa e comparecimento compulsório a programas educativos sobre prevenção ao uso de drogas.

Relator da matéria na comissão, o vereador Pedro Lula Patrus (PT) justificou a rejeição do parecer, que foi referendado por unanimidade pelo colegiado, com base na existência de legislação federal que prevê sanções para os infratores, sendo desnecessária a criação de uma proposição em âmbito municipal. Patrus ainda ressaltou “a importância do envolvimento dos profissionais da saúde com a política sobre drogas, bem como a interlocução com a política de assistência social, que tem como foco de atendimento o núcleo familiar”.

Acessibilidade e proteção à saúde

Em 1º turno, a comissão acompanhou o parecer pela rejeição do vereador Mateus Simões (Novo), ao PL  477/18, de autoria do vereador Pedro Lula Patrus. A proposta obriga a disponibilização de assentos para pessoas obesas no transporte coletivo municipal, bem como assegura a esse público o direito de desembarcar pela porta dianteira, após pagamento da passagem. Conforme explicou Simões, o tema em questão já se encontra amplamente regulamentado no âmbito federal e municipal, e a criação de mais uma norma poderá resultar em excesso de regras, que muitas vezes mais confunde do que esclarece a população.

Voltado para proteção à saúde, também recebeu pela rejeição, em 1º turno, o PL 509/18, do Professor Wendel Mesquita (PSB), que proíbe o comércio e o uso de espumas em aerossol - “sprays de carnaval”-, devido aos riscos que oferecem à saúde humana. A matéria exclui da proibição a utilização do material em âmbito industrial e na construção civil. De acordo com o relator, vereador Mateus Simões, o risco à saúde está diretamente ligado ao mau uso do produto, mesmo com todas as orientações contidas no rótulo e repassadas pelos fabricantes. “É necessário que haja uma fiscalização e uma maior conscientização por parte dos usuários. A proibição coíbe a liberdade de compra e uso correto pelos consumidores”, explicou o parlamentar.

Visita técnica

Durante a reunião, o colegiado ainda aprovou a realização de visita técnica, de autoria dos vereadores Juliano Lopes (PTC) e Wesley Autoescola (PHS), para verificar a situação de insegurança vivida pelos moradores da Rua Pastor Francisco Pessoa, esquina com Avenida Teresa Cristina, na Região do Barreiro. De acordo com relatos da comunidade, existem sérios problemas de insalubridade e de ocupação de equipamento público por pessoas em situação de rua, inclusive com casos de roubos e ameaças, causando insegurança para a população local. A atividade foi agendada para o dia 10 de maio, às 9h.

Participaram da reunião a vereadora Áurea Carolina (Psol) e os vereadores Mateus Simões, Pedro Lula Patrus e Gabriel (PHS).

Superintendência de Comunicação Institucional

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