Moradores e PBH se posicionam contra flexibilização de diretrizes especiais

Projeto de lei que amplia a permissão de atividades comerciais com mais de 300m² na Área de Diretrizes Especiais (ADE) de Santa Tereza, na Região Leste da capital, vem gerando protestos de associações de moradores e defensores das tradições históricas e culturais do bairro. O tema foi debatido nesta terça (24/4) em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal, na qual representantes da sociedade civil e da Prefeitura de BH também questionaram a pertinência da matéria, que abre as portas para a descaracterização do local e atropela a apreciação global do Plano Diretor da cidade. Cinco dos 21 parlamentares coautores do PL anunciaram a retirada das respectivas assinaturas; requerentes vão solicitar pareceres de conselhos municipais e do Ministério Público.  

Assinado por Autair Gomes (PSC) e outros 20 vereadores, o PL 522/18 propõe que vários tipos de atividades comerciais possam ser implantados no bairro sem limite de área, ao contrário do que prevê a Área de Diretrizes Especiais (ADE) estipulada pela Lei 8.137/00, que delimita áreas entre 150 a 300m². Em suas respectivas classificações, o PL passa a permitir as seguintes atividades comerciais com área maior do que 300m² na ADE de Santa Tereza: 1. Padarias, Confeitarias, Cafeterias, Casas de Chá, Casas de Doces, Casas de Sucos e Vitaminas, Sorveterias (sem limite de área definido); 2. Produtos e Serviço Veterinário de Embelezamento e Vacinação, Clínicas Veterinárias (sem limite de área definido); e 3. Drogarias e Farmácias (sem limite de área pré-definido).

Em sua justificativa, a proposta considera a inserção desses ramos no Grupo 1 (entre 150 e 300m²) como um equívoco, ao qual a proposta visa corrigir. Porém, segundo os críticos do PL, a flexibilização proposta no texto teria como objetivo específico garantir a abertura de uma grande loja da Drogaria Araújo na Rua Mármore, ao lado da praça principal do bairro, que estaria aguardando apenas o licenciamento da Prefeitura.  

Além da possibilidade de “abrir brechas” para a entrada de estabelecimentos de grande porte e a consequente descaracterização do conjunto arquitetônico e estilo de vida dos moradores do bairro, os requerentes da audiência Pedro Lula Patrus (PT) e Arnaldo Lula Godoy (PT) consideraram a impertinência e inconveniência da apreciação, de forma isolada, de matérias atinentes à ocupação e ao uso do solo urbano, que devem ser tratados no âmbito do Plano Diretor da cidade. Diante das considerações apresentadas pelos colegas, os integrantes da comissão Osvaldo Lopes, Edmar Branco e Rafael Martins anunciaram a retirada das respectivas assinaturas do projeto de lei. Ainda no decorrer da audiência, os parlamentares Reinaldo Gomes (MDB) e o líder do Governo na Casa, Léo Burguês de Castro (PSL), também comunicaram a retirada de suas assinaturas.

Descaracterização da ADE

Repercutindo as queixas apresentadas por representantes da Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza e do Movimento Salve Santa Tereza, protagonistas das reivindicações que garantiram a preservação do bairro, os requerentes da audiência destacaram que a conquista da ADE (Área de Diretrizes Especiais) de Santa Tereza foi fruto da reivindicação e da luta desses movimentos, que visavam a manutenção do conjunto arquitetônico, da vocação histórico-cultural e da qualidade de vida no local. Regulamentada pela legislação apenas no ano 2000, a ADE estabeleceu parâmetros construtivos e a classificação de usos por ramos de atividade e limitou a área que cada tipo de estabelecimento poderia ocupar.

Manifestando-se em nome dos moradores, os integrantes das entidades Karine Carneiro, João Bosco Queiroz, Rafael Barros e Pedro Martins se posicionaram contra a medida, que, em seu entendimento, poderá abrir precedentes para a instalação de outros estabelecimentos de grande porte na área de diretrizes especiais. Além de defender a observação rigorosa dos parâmetros urbanísticos previstos para a área em relação à área construída, à altimetria dos imóveis e à harmonia paisagística com o conjunto arquitetônico, os ativistas ressaltaram a importância da preservação do estilo de vida do bairro e as formas de sociabilidade que o caracterizam. Em seu entendimento, além dos impactos no trânsito de veículos e pedestres a instalação da drogaria também prejudicará pequenos proprietários de farmácias, mercearias, lojas de produtos de beleza, ração e produtos para animais, alterando as relações comerciais mais tradicionais e baseadas na vizinhança e na confiança mútua.

Contestando a alegação da presença de supermercados, hospitais, maternidade e salões de festas acima do limite de área definido, que constituiriam precedentes, os representantes dos moradores lembraram que os estabelecimentos existentes foram instalados antes da delimitação da ADE, importante conquista dos habitantes e frequentadores do Santa Tereza. Os ativistas rememoraram as tentativas anteriores de flexibilizar os parâmetros em benefício de interesses comerciais ou da especulação imobiliária e reforçaram a disposição em resisitir e lutar por sua preservação. Uma das principais críticas apresentadas apontou a ausência de debate da proposta com os principais afetados, que não teriam sido procurados e consultados em nenhuma das etapas do processo.

“Fatiamento” do Plano Diretor

O movimento para flexibilização da ADE, além disso, estaria sendo feita fora do âmbito do Plano Diretor, cuja revisão, resultante das deliberações da IV Conferência Municipal de Política Urbana será encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal de BH. A proposição, que está sofrendo ajustes em decorrência da mudança de gestão, em 2017, deverá ser debatida e, se necessário, alterada e emendada pelos membros do Legislativo. Os vereadores destacaram o papel e o caráter amplo e global do Plano Diretor, no qual são definidos os parâmetros para a ocupação do solo urbano, os rumos do crescimento e o modelo de cidade que a população deseja, conforme expresso nas conferências, e criticaram este e outros projetos de lei que “fatiam” questões pontuais, “correndo por fora” do contexto e dos parâmetros mais abrangentes desse planejamento.

Representando a Prefeitura de BH, o diretor de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura Yuri Mesquita e a diretora de Gestão de Política Urbana da Secretaria Municipal de Política Urbana, Gisela Lobato (foto à esq.), reforçaram essa visão. Além de desencorajar iniciativas que desconsiderem as deliberações mais amplas do Plano Diretor, que embasam as políticas e as opções urbanísticas previstas para as diferentes regiões sob uma visão da cidade como um todo, os gestores municipais garantiram que as normas atuais não permitem e não existe nenhuma previsão de que venham a permitir qualquer redução ou descaracterização do Conjunto Arquitetônico de Santa Tereza, tombado em 2013, e das atuais Áreas de Diretrizes Especiais, cujos parâmetros tendem a ser reforçados  ou mesmo ampliados na nova legislação.

Representando o grupo de pesquisa Indisciplinar, da UFMG, que desde 2012 vem acompanhando o debate em torno da ADE de Santa Tereza, o arquiteto Joviano Mayer criticou o modelo de “cidade-empresa” que busca orientar a lógica do crescimento urbano pelos interesses do poder econômico e manifestou preocupação com a permanência de imóveis e comércios tradicionais nas proximidades do novo empreendimento, totalmente incongruente com a cultura local. Em relação à suposta contratação de funcionários para a nova loja, que poderiam ser prejudicados pela derrubada do projeto de lei, os participantes afirmaram tratar-se de um problema interno da empresa, recomendando que seus proprietários adequem o projeto aos parâmetros locais.

Visita técnica e obtenção de pareceres

Sem informações oficiais sobre o empreendimento que teria motivado a apresentação do PL, os vereadores decidiram encaminhar, ao final da reunião, a realização de uma visita técnica ao local que deverá abrigar a nova loja da Drogaria Araújo, na Rua Mármore, nº 373 que, segundo denúncias, já estaria pronta para começar a funcionar. Acompanhados de representantes da comunidade, os parlamentares querem conhecer o projeto arquitetônico e obter informações sobre as supostas consultas realizadas e pedidos recebidos de membros da comunidade que teriam justificado a implantação da loja no bairro.

Os requerentes da audiência, juntamente com os representantes da comunidade e demais participantes, deliberaram ainda pelo encaminhamento da questão ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural e ao Conselho Municipal de Política Urbana, para a obtenção dos respectivos pareceres; além de uma consulta formal às promotorias de Habitação e Urbanismo e de Meio Ambiente e Patrimônio do Ministério Público Estadual sobre a constitucionalidade e aplicabilidade da medida em contradição às normas estipuladas pela legislação municipal. Outro encaminhamento anunciado foi a solicitação formal de constituição e implantação, pela Prefeitura, do Fórum da ADE Santa Tereza, que até a presente data não iniciou suas atividades.

Além da proposição dessas medidas, os vereadores requerentes da audiência garantiram empenho no convencimento dos signatários da proposição e dos demais membros da Casa de forma a garantir sua retirada de tramitação ou sua rejeição no Plenário, onde são necessários os votos favoráveis de 28 dos 41 parlamentares para aprovação. Assessores de Gilson Lula Reis (PCdoB), Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol) garantiram seu alinhamento e esforços em prol da defesa da ADE Santa Tereza.

Superintendência de Comunicação Institucional

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