PLs garantem a povos tradicionais direito à livre expressão cultural em espaços públicos

A liberdade de manifestação cultural é assegurada pela Constituição brasileira. Na prática, contudo, membros de diferentes povos tradicionais ainda relatam casos de discriminação e constrangimento em função da utilização de objetos e indumentárias típicas em espaços públicos. Para fazer frente ao problema, projeto de lei em tramitação na Câmara de BH cria mecanismo para vedar práticas discriminatórias na capital mineira. O texto recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, em reunião da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realizada nesta quinta-feira (5/4). Na mesma data, o colegiado discutiu ainda denúncia de episódio de discriminação racial que teria ocorrido no Centro Cultural Banco do Brasil.   

De autoria das vereadoras Áurea Carolina (Psol) e Cida Falabella (Psol), o PL 465/17 garante a proteção do uso de vestimentas, artefatos e pinturas corporais nos espaços públicos, em locais de circulação pública e nos serviços de transporte municipal. Segundo o texto, o estabelecimento ou concessionária de serviço público que descumprir a medida ficaria submetido a sanções que incluem o pagamento de multa de até R$ 20 mil, suspensão temporária do funcionamento e até mesmo interdição, nos casos de reincidência.

A norma beneficia indivíduos e povos indígenas, afrodescendentes, ciganos e membros de outras comunidade cujas identidades estejam associadas a modos não-hegemônicos de se portar e de se vestir.

Antes de seguir para a votação em Plenário, o texto precisa ser analisado pelas Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Administração Pública.

Expressão cultural

Também de autoria das vereadoras Cida Falabella e Áurea Carolina, o PL 463/17 visa garantir o direito de realização de ritos e manifestações culturais em espaços públicos. Segundo o projeto, que também obteve parecer pela aprovação, em 1º turno, povos e comunidades tradicionais poderão fazer uso de vias, cruzamentos, parques e praças para suas manifestações sem prévia comunicação ou licenciamento. Para tanto, contudo, seria necessário o atendimento de algumas condições, como a transitoriedade do evento, a garantia da livre circulação de pessoas e veículos, a não fixação de estruturas de grande porte e o respeito aos limites legais de emissão de ruídos.

O PL autoriza ainda a comercialização e exposição de produtos artesanais durante essas práticas, desde que eles guardem relação com a manifestação abrangida pela norma.

O texto segue agora para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Notificação de pais de alunos

Na mesma reunião, a comissão baixou em diligência projeto de lei que obriga as escolas a notificarem pais de alunos quando da realização de qualquer atividade de cunho cultural, político, ideológico, filosófico ou religioso, dentro e fora do estabelecimento de ensino.  No termos do PL 493/18, apresentado por Jair Di Gregório (PP), a notificação deverá esclarecer, entre outros aspectos, a natureza da ação formativa, sua função pedagógica, a relação com as Bases Curriculares Nacionais, bem como apontar os idealizadores e eventuais patrocinadores da ação.

No entendimento do parlamentar, o PL contribui para assegurar a liberdade de crença de estudantes e de seus responsáveis, além de fazer frente a tentativas de “destruir e interferir nos valores que cada família passa às crianças”.

O pedido de informação apresentado pelo relator da proposta, vereador Gilson Reis (PCdoB), dirige-se à Secretaria Municipal de Educação e solicita esclarecimentos sobre a viabilidade de aplicação da medida e dos impactos da norma na avaliação dos estudantes. O Executivo Municipal tem até 30 dias para se pronunciar.

Discriminação racial

Também nesta quinta, o colegiado recebeu o músico Robert Moura, que apresentou denúncia de supostos atos de discriminação sofridos no Centro Cultural Banco do Brasil (CCCB), no último mês de janeiro. O artista, que é negro, atuava em espetáculo exibido no local. Ao deixar o estabelecimento portando um violão, um dos seguranças da casa o teria abordado, questionando se ele era de fato proprietário do instrumento. De acordo com ele, a situação teria conotação racista, uma vez que membros brancos da sua equipe não passaram pelo mesmo tipo de constrangimento ao deixar o local.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) lamentou o caso e defendeu o desenvolvimento de atividades educativas junto aos funcionários do centro cultural, de modo evitar situações de discriminação. Presidenta da comissão, a vereadora Cida Falabella, afirmou que vai apresentar moção de repúdio a respeito do episódio. A expectativa é que a proposição seja votada na próxima reunião do colegiado.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Arnaldo Godoy, Cida Falabella, Gilson Reis e Prefessor Wendel Mesquita (PSB). 

Superintendência de Comunicação Institucional  

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