Após 10 meses de debate, reformulação da rede municipal de ensino é aprovada

Em reunião realizada na útima terça (4/9), foi aprovado em 2º turno pelo Plenário o PL 442/17, de autoria do Executivo, que propõe alterações na estrutura e no funcionamento do sistema municipal de educação. Apreciada na forma de um substitutivo, apresentado após discussões e negociações com a Prefeitura e os interessados, a matéria estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e cria novos cargos e funções públicas, definindo suas atribuições, vencimentos e níveis de progressão na carreira. Outros nove projetos de lei constantes na pauta também receberam votação favorável.

Encaminhado à Câmara de BH em outubro de 2017, o PL 442/17 transforma as Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), cria o cargo comissionado de Diretor de Emei e de Secretário Escolar, as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, e os cargos públicos de Bibliotecário Escolar e Assistente Administrativo Educacional. O texto ainda define os critérios e requisitos para sua ocupação, as competências gerais e o quantitativo de vagas para cada cargo, com os respectivos níveis de progressão e tabelas de remuneração e gratificação.

Após inúmeras reelaborações do texto original e emendas apresentadas por parlamentares, que buscaram incorporar as demandas do setor, a matéria foi aprovada na forma da Subemenda nº 25, apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, ficando prejudicados o PL original e o Substitutivo-Emenda nº 15, de autoria do próprio Executivo, apresentado em junho após as negociações que puseram fim à greve dos professores da Educação Infantil. Segundo o presidente da comissão e líder do Governo na Casa, Léo Burguês de Castro (PSL), que solicitou preferência para a apreciação da referida subemenda, a proposição aprovada representou um aperfeiçoamento das versões anteriores, incorporando, por exemplo, a seleção dos Coordenadores Pedagógicos por meio de eleição.

“Conquista histórica”

Diante da galeria lotada de representantes do setor, diversos vereadores parabenizaram a mobilização e a participação do sindicato e dos profissionais no aperfeiçoamento da proposta, especialmente dos professores da Educação Infantil, que mantiveram uma “greve heroica” por mais de 50 dias e alcançaram um primeiro passo no atendimento de suas reivindicações. Além da “conquista histórica” da categoria, o líder de Governo ressaltou os esforços empreendidos pela Administração Municipal para o reconhecimento e a valorização desses profissionais, com a concessão de quatro níveis de progressão adicionais aos que comprovarem a conclusão de curso superior, que passa a ser exigido para o ingresso na carreira. Comemorando a aprovação, ele destacou a construção coletiva que “resultou das diversas discussões realizadas em reuniões, audiências públicas e negociações entre a Prefeitura e os sindicatos, intermediadas pelo Legislativo, num exercício absoluto de diálogo e democracia”.

Votações em destaque

Antes da apreciação da Subemenda-substitutiva nº 25, foram apreciadas em bloco e rejeitadas pela maioria do Plenário as subemendas nº 12, nº 14, nº 15 e nº 17, apresentadas por parlamentares à Emenda nº 15, referentes aos atuais ocupantes de cargos e funções e às regras de transição. Votado em destaque a pedido de Mateus Simões (Novo), foi mantido o Artigo 3º do Substitutivo nº 25, que cria 180 funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei, com jornada de 40h semanais e classificação I, II, III, IV e V. Os demais vereadores, que votaram favoravelmente, ressaltaram a importância dos vice-diretores no apoio aos diretores, garantindo a qualidade da gestão e o bom funcionamento das unidades.

A proposição aprovada ainda receberá a redação final na Comissão de Legislação e Justiça antes de ser encaminhada para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

Janeiro Branco e outros PLs aprovados

Ouras nove proposições em pauta receberam votação favorável da maioria dos vereadores, sendo oito de autoria parlamentar. Em 2º turno, foi aprovado o PL 288/17, que institui no município o evento “Janeiro Branco”, dedicado à realização de campanha e ações educativas para a promoção e a difusão da saúde mental. Após redação final, a proposta segue para a apreciação do Executivo.

Em 1º turno, receberam o aval do Plenário os PLs 434/17, de Jorge Santos (PRB), que propõe a liberação do tráfego de veículos da imprensa nos corredores de ônibus; 526/18 e 362/17, ambos de Preto (DEM), que dispõem sobre a isenção do estacionamento rotativo para maiores de 60 anos e sobre a poda, supressão e plantio de árvores na capital; 529/18, do Executivo, que propõe a desafetação e permuta de área localizada no Bairro Vitória; 528/18, de Carlos Henrique (PMN), que determina a indicação do tipo sanguíneo no capacete dos motociclistas; 355/17, de Gabriel (PHS), que adequa dispositivos referentes às pessoas com deficiência no Código de Posturas; 482/18, que dispõe sobre segurança para funcionários de estabelecimentos financeiros; e 397/17, que obriga a realização de curso de vigilante por seguranças de casas noturnas.

Mais tempo para debater

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 4/2018, assinada por 15 vereadores, que dispõe sobre a substituição do prefeito em casos de ausências e impedimentos e suprime restrições à composição da Mesa Diretora da Câmara; e o PL 554/18, assinado por 27, que dispõe sobre o seguro garantia de execução em contratos de obras e fornecimento de bens e serviços ao setor público, tiveram a apreciação adiada para que sejam melhor avaliadas pelos membros do Legislativo.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.