Proibição da propaganda de bets pode ir à votação definitiva na segunda (10)

O Projeto de Lei (PL) 297/2025, que veda a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos em Belo Horizonte, bem como de apostas que envolvam resultados de eleições, pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal (CMBH) nesta segunda-feira (10/8). De autoria de Pedro Rousseff (PT), o projeto precisará de pelo menos 21 votos para ser aprovado em 2º turno. A proposição tramita anexada ao PL 362/2025, de Wagner Ferreira (Rede) e outros sete parlamentares, cujo objetivo é semelhante: vedar a veiculação de qualquer forma de publicidade e propaganda de agente operador de apostas virtuais e jogos de azar em bens públicos como praças, ruas e terminais de transporte; dependências e bens de concessionárias de serviços públicos; estabelecimentos comerciais; e meios de comunicação visual como outdoors, painéis de LED e cartazes. Caso o PL 297/2025 seja aprovado, a votação do projeto de Wagner Ferreira ficará prejudicada; já se a proposta de Pedro Rousseff for rejeitada em Plenário, o PL 362/2025 será apreciado pelos vereadores. A reunião do Plenário pode ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube. Acesse aqui a pauta completa da reunião.

Proibições

A vedação prevista no PL 297/2025 aplica-se à veiculação em quaisquer meios, inclusive rádio, televisão, internet, redes sociais, mídia impressa, outdoors, eventosbou em espaços públicos e privados. Também estão incluídas na proibição todas as formas de comunicação direta ou indireta, explícita ou subliminar que estimulem, promovam ou façam apologia à realização de apostas.

Ainda conforme o projeto, as empresas operadoras ou promotoras de apostas ficam proibidas de patrocinar eventos esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares. Além disso, a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos comercializados em Belo Horizonte também fica proibida. Ações publicitárias relacionadas a apostas que envolvam resultados de eleições, plebiscitos ou referendos ficam igualmente proibidos caso o projeto se torne lei.

Ficam de fora das proibições os jogos de loteria ou sorteios realizados por órgãos públicos ou empresas de apostas privadas devidamente autorizadas pela legislação federal.

Penalidades

O texto prevê que os infratores estarão sujeitos a penalidades que vão de advertência à multa de mil a 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), suspensão temporária de atividades de divulgação publicitária no Município, até a cassação de licença para funcionamento de estabelecimentos em caso de reincidência.

A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo Municipal por meio de seus órgãos competentes. A Prefeitura de Belo Horizonte também será responsável por adotar, na forma de regulamento, medidas educativas e informativas sobre os riscos sociais, econômicos e à saúde decorrentes do uso compulsivo de plataformas de apostas e jogos de azar. 

Ao vedar a publicidade dessas práticas em Belo Horizonte, Pedro Rousseff espera que a Câmara Municipal contribua "para reduzir os estímulos ao comportamento compulsivo e colabore na promoção do bem-estar coletivo".

Custo econômico e social

De acordo com Rousseff, estimativas divulgadas pelo Banco Central em abril de 2024 apontam que os brasileiros gastam cerca de R$ 30 bilhões por mês em plataformas de apostas. Ainda conforme o vereador, estudo da PwC Strategy& de 2024 demonstra que as apostas representam 0,73% da renda familiar média, percentual que aumenta para 1,38% entre as classes D e E, equivalendo a 5% dos gastos com alimentação e 36% do que se destina ao lazer. Além disso, o parlamentar destaca que, em 2023, os gastos referentes a apostas superaram o valor dispendido com cinema, games e streaming somados.

“Trata-se, portanto, de um fenômeno com alto custo econômico e social, que já afeta o consumo familiar, estimula o endividamento e ameaça a saúde mental dos usuários, sobretudo os mais jovens e vulneráveis”, alerta Rousseff.

Projeto anexado

O PL 362/2025 pretende proibir a veiculação de publicidade e propaganda de bets e jogos de azar em bens públicos de uso comum ou especial, como praças, ruas, escolas, terminais de transporte, mercados, ginásios, estádios, hospitais e demais equipamentos públicos. A restrição também incide sobre dependências e bens de concessionárias de serviços públicos, incluindo a publicidade em táxis, ônibus e demais veículos de transporte de passageiros. Os estabelecimentos comerciais, incluindo bares, restaurantes, casas noturnas, padarias, mercados, lojas, bancas de jornal, estádios e clubes também se sujeitam à vedação. Além disso, caso o projeto seja aprovado, os meios de comunicação visual situados em Belo Horizonte, como outdoors, painéis de LED, totens, cartazes, faixas, murais e telões também ficarão proibidos de veicular publicidade e propaganda de agente operador de apostas virtuais e de jogos de azar.

Além de Wagner Ferreira, assinam a proposição Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (Pode), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Pode), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (MDB) e Luiza Dulci (PT).

Como os PLs 362/2025 e 297/2025 têm teor semelhante, Pedro Rousseff apresentou ao Plenário um requerimento para que o primeiro fosse anexado ao projeto de sua autoria e, com isso, ambas as proposições tramitaram conjuntamente. 

Já na apreciação em 2º turno pelo Plenário, conforme determina o Regimento Interno da CMBH, a votação se dará separadamente. Assim, caso o PL 297/2025 venha a ser aprovado, a votação do PL 362/2025 ficará prejudicada. Já se o projeto de Rousseff for rejeitado pelo Plenário, os parlamentares votarão a proposição assinada por Wagner Ferreira.

Superintendência de Comunicação Institucional