Reorganização administrativa da PBH pode ter votação final na segunda (10)

O Projeto de Lei (PL) 616/2025, que promove ajustes estratégicos na organização administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), pode ser votado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira (10/8). A matéria, de autoria do Executivo, propõe a reorganização das competências de secretarias municipais e a atualização da nomenclatura e atribuições de órgãos da administração direta. De acordo com o prefeito Álvaro Damião, o objetivo da medida é “garantir mais coerência e efetividade na execução das políticas públicas, aprimorando a governança e a articulação institucional”. A aprovação do PL 616/2025 em 2º turno depende do voto favorável de 21 parlamentares. A reunião acontece às 14h30 no Plenário Amintas de Barros e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Eficiência na gestão

 O PL 616/2025 promove uma série de alterações em leis municipais para reorganizar a estrutura da PBH, redistribuindo competências entre secretarias e órgãos. Entre as mudanças mais relevantes está a reestruturação da mobilidade urbana. O texto mantém as três entidades já existentes - a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMUR), a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans) -, porém com uma nova divisão de atribuições. A BHTrans, que passará a ser denominada Empresa de Trânsito de Belo Horizonte - retirando a referência a “transportes” da denominação –, passa a atuar de forma integrada à SMMUR e à Sumob. A justificativa do Executivo é aumentar a integração, reduzir "redundâncias" e melhorar a eficiência da gestão.

“A integração fortalece a estrutura municipal e garante a aplicação de uma gestão que atenda de forma mais eficaz aos interesses dos cidadãos, promovendo estabilidade institucional e uma perspectiva de longo prazo para os projetos estruturantes de mobilidade”, afirma Álvaro Damião.

A medida também prevê a transformação do Fundo de Transportes Urbanos em Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU), destinado a financiar despesas com bens, serviços, pessoal e obras relacionadas à mobilidade e transporte público. A gestão do FMU ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

Mudanças nas secretarias

A proposta ainda altera nomes de secretarias, como a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais (SMNIR), assumindo também, segundo o Executivo, “papel estratégico na prospecção e atração de investimentos internacionais”. Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho terá como competência o planejamento, coordenação e criação de oportunidades locais e nacionais de negócios. Destaca-se ainda a reestruturação da Secretaria Municipal de Governo (SMGO), que passa a ter papel mais amplo na articulação política e institucional. A SMGO ficará responsável diretamente pelas administrações regionais, as políticas de participação popular e o relacionamento institucional do Município.

Emendas

Ao longo da tramitação, o PL 616/2025 recebeu 17 emendas e 10 subemendas. Dentre essas, destacam-se a Emenda 2, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, que estabelece prazo improrrogável de 180 dias para o Executivo fazer as transposições e remanejamentos necessários à implantação da nova estrutura, autorização inicialmente prevista sem prazo no artigo 26 da matéria. Na mesma linha, a Emenda 17, assinada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), busca suprimir o referido artigo do texto. A parlamentar é autora de mais 4 emendas que propõem a retirada de dispositivos do PL, como a Emenda 15, que retira do texto o artigo 14, que estabelece as competências da SMNIR.

Também de autoria da CLJ, a Emenda 6 acrescenta ao projeto um dispositivo que determina que o Executivo envie à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara, a cada quadrimestre, relatório detalhado sobre a evolução das despesas de pessoal e custeio das unidades afetadas pela reorganização. Destaca-se ainda o Substitutivo Emenda 1, assinado pelo líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), que promove alterações pontuais, mantendo praticamente toda a estrutura do projeto. A principal mudança é a inclusão de um novo artigo que estabelece que os servidores da BHTrans poderão ser colocados à disposição de quaisquer órgãos ou entidades da administração pública, além de confirmar as cessões já realizadas para a Câmara Municipal.

Para ser aprovado e seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião, o PL 616/2025 precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

Superintendência de Comunicação Institucional