Executivo e Legislativo municipais prestam contas no próximo dia 26

A prestação de contas do 2º quadrimestre de 2018 pelos poderes Executivo e Legislativo vai acontecer no dia 26 de setembro, às 13h30, no Plenário Amynthas de Barros. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12/9) durante reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. No mesmo encontro, o colegiado recebeu das Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário as questões a serem detalhadas pelo Executivo no que tange à execução orçamentária do Município. Os parlamentares da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também apreciaram projetos que tratam da adoção de animais e da adoção de centros de saúde. Ao todo, cinco proposições foram analisadas pelo colegiado.

As informações a serem prestadas pelo Executivo referentes à prestação de contas do 2º quadrimestre de 2018 deverão conter a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) da capital mineira, bem como dados sobre o endividamento municipal e os resultados primário e nominal das contas públicas. No resultado nominal, estão incluídos o efeito da inflação e do pagamento de juros sobre o fluxo de receitas e despesas do governo. Já no resultado primário, são excluídos da contabilidade dos gastos e receitas a despesa com juros da dívida e a inflação.

No que tange à arrecadação tributária, deverão ser detalhadas informações pertinentes a impostos e taxas, bem como aos valores arrecadados com as transferências correntes do Estado de Minas Gerais e da União. Também os dados referentes ao Regime Próprio de Previdência, às Parcerias Público-Privadas e ao cumprimento dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal deverão ser apresentados.

Comissões

Entre as questões encaminhadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário para que sejam respondidas pelo Executivo na audiência pública de acompanhamento da execução orçamentária do 2° quadrimestre de 2018 estão: o valor arrecadado com multas de trânsito emitidas pela PBH no período de maio a agosto de 2018 e as destinações desses recursos. A Comissão também quer saber os valores destinados a asfaltamento, recapeamento, operação tapa-buracos e à revitalização de sinalização (horizontal e vertical) no período de maio a agosto de 2018?

Já a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor quer saber se o Município está recebendo regular e integralmente os repasses de recursos federais e estaduais relacionados à política de assistência social e por que o recurso do Índice de Gestão Descentralizada do Município (IGD-M), disponível em conta corrente, não está sendo integralmente executado. No que tange à segurança pública, a comissão questiona sobre a mensuração da eficiência, da eficácia e da efetividade do Programa "Operacionalização dos Serviços de Segurança", tendo em vista a ausência de indicadores para tanto no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018-2021.

Adoção de animais

O PL 541/2018, que estipula isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 10% a 20% ao contribuinte que adotar animais de pequeno porte em situação de abandono, recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. De acordo com o relator, é de competência privativa do Executivo a propositura de lei que conceda isenção, benefício ou incentivo fiscal; e o projeto em questão é de autoria parlamentar. Além disso, o PL 541/2018 não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar a sua vigência e nem para os dois seguintes anos, conforme determina a legislação. O PL, que tramita em 1º turno, pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, onde irá sujeitar-se ao quórum de 28 parlamentares.

Adoção de centros de saúde

O PL 599/18, que permite a adoção de centros de saúde por pessoas físicas e jurídicas, recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em 1º turno. De acordo com a proposição, particulares poderão doar recursos materiais e atuar pela manutenção, conservação, reforma e ampliação dessas unidades. Como contrapartida, poderão divulgar tais ações e receberão um certificado do Município. Autor do projeto, o vereador Irlan Melo (PR) esclareceu que o programa não implica em ônus de qualquer natureza para o poder público municipal. Segundo Melo, o objetivo é possibilitar que tanto pessoas físicas como jurídicas possam colaborar com o poder público na melhoria das condições de trabalho e estrutura física das unidades de saúde da Capital. Após a emissão de parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o projeto pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, onde estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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