Conselheiros tutelares denunciam precariedade do órgão em Belo Horizonte

Criado em 1993, por força de determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente, que tem como objetivo central zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Para desempenhar suas funções, o órgão deve ter garantidas as estruturas previstas pelo ECA, no entanto, conforme denúncias apresentadas pelos conselheiros tutelares, as nove unidades regionais do órgão parecem sofrer com a insuficiência de recursos para manutenção de infraestrutura mínima de atendimento. A situação de precariedade, que envolve a falta de equipe administrativa, de materiais de escritório ou mesmo de produtos de limpeza e higiene, esteve em debate em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, realizada na tarde desta segunda-feira (17/12). A Prefeitura negou o descaso denunciado e listou investimentos no setor. Foi agendada nova reunião para debater o tema, na próxima quarta-feira (19/12), às 10h.

Coautor do requerimento para a audiência, em conjunto com a vereadora Bella Gonçalves (Psol) e os vereadores Dr. Bernardo Ramos (Novo) e Gabriel (PHS), o vereador Pedro Lula Patrus (PT) lamentou a ausência da Prefeitura durante quase toda a reunião, destacando que a atividade foi uma reinvindicação direta do Fórum Colegiado Municipal do Conselho Tutelar de Belo Horizonte, que tem cobrado soluções urgentes para a situação. Presente ao final do encontro, a gerente de Ações Estratégicas, Andrea Passos, representou a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, negando qualquer descaso do Executivo em relação ao Conselho Tutelar.

Os conselheiros denunciaram inúmeras carências, em todas as sedes regionais, como a ausência de corpo administrativo e estagiários, serviços gerais, impressoras, materiais de escritório, produtos de limpeza, carro próprio de atendimento, materiais de higiene e alimentação para as crianças e adolescentes. “Um governo que não reconhece a importância do Conselho Tutelar, não vai desenvolver política pública para criança e adolescente. Vai ficar tudo como está”, lamentou a conselheira Marlise Gonçalves (unidade Barreiro), listando a insuficiência das políticas. “Você não consegue colocar filho na Emei (Educação Infantil), o Estado tira as crianças das mães em situação de rua... Não há política de assistência”, alertou. “É (denúncia de) violência doméstica e assédio sexual todos os dias. E não temos para onde encaminhar”, lamentou.

“A gente lida com vidas. E são vidas que têm os seus direitos violados. É obrigação do Município garantir o funcionamento dos conselhos para atendimento a essas pessoas”, afirmou a conselheira Edna Gomes (unidade Pampulha). “É um absurdo que o conselho não tenha uma impressora adequada para copiar os documentos de um cidadão, que chega muitas vezes a pé, por não ter dinheiro para a passagem”, destacou a conselheira.

Para o conselheiro Pedro Auarek, o descaso da Prefeitura já se apresenta há alguns anos, e um dos aspectos que ilustram a insuficiência da política seria a existência de apenas nove unidades regionais. Auarek destacou que a indicação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é de que exista uma unidade para cada 100 mil habitantes, o que representaria a oferta de 27 conselhos tutelares em BH.

O vereador Dr. Bernardo Ramos (Novo) reafirmou a importância do Conselho Tutelar na cidade, lamentando que a política não consiga atender a toda a demanda. O parlamentar destacou sua atuação na área de ortopedia pediátrica e pontuou a subnotificação de casos de violência contra crianças e adolescentes de alto poder aquisitivo, muitas vezes, por influência política e econômica dos pais.

Encaminhamentos

Uma carta e um ofício enviados pela secretária Maíra Colares foram lidos pela gerente Andrea Passos, listando os investimentos anuais da Prefeitura nos conselhos tutelares, a infraestrutura disponibilizada e a reestruturação das unidades. Os conselheiros solicitaram uma nova reunião, junto aos parlamentares e a Prefeitura, para debater o conteúdo do ofício (que será analisado pela categoria nos próximos dias). O encontro está previsto para a próxima reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (19/12), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Os conselheiros devem apresentar também suas observações sobre o Projeto de Lei 673/18, do vereador Edmar Branco (Avante), que atualiza a regulamentação sobre o funcionamento do Conselho Tutelar. Entre os pontos de conflito, os conselheiros cobram a regularização dos plantões noturnos e o pagamento de gratificações.

Superintendência de Comunicação Institucional