Vereadores defendem transparência na composição do novo Conselho do Trabalho

A instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e do Fundo Municipal do Trabalho (FMT), proposta pelo Projeto de Lei 699/19, de autoria do Poder Executivo, foi tema de audiência pública na manhã desta segunda-feira (11/3), na Câmara de BH. Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, o encontro discutiu a importância da garantia de uma composição de conselho que represente trabalhadores, empregadores e poder público de forma igualitária e da realização de uma transição de modelos de maneira mais democrática e transparente.

O PL 699/19, que está tramitando de forma acelerada desde o mês passado, busca atender à nova regulamentação federal do Sistema Nacional de Emprego (Sine), publicada em maio de 2018, na forma da Lei Federal 13.667/18. De acordo com ela, os municípios que quiserem aderir ao Sine e receber repasses automáticos de recursos para as políticas de emprego e renda devem criar um Fundo Municipal do Trabalho (FMT) e um Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) até o próximo dia 17 de maio.

Segundo o vereador Pedro Patrus (PT), que presidiu a atividade, o objetivo da audiência pública não é atrapalhar o andamento da proposta, que possui curto prazo para ser regulamentada pela Prefeitura de Belo Horizonte, mas contribuir para que assegure um posterior aprimoramento das políticas públicas relacionadas ao tema. Bella Gonçalves (Psol) corroborou a afirmação, ressaltando que, a urgência em não se perder os recursos, não deve atropelar a importante discussão.

Para Gilson Reis (PC do B), a principal preocupação está voltada para as questões que podem interferir nas políticas públicas de emprego da cidade nos próximos anos, como a diminuição do orçamento da Subsecretaria de Trabalho e Emprego, que faz parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. “Dados da PBH mostram que houve uma diminuição dos recursos investidos pela subsecretaria. A política de emprego numa cidade como Belo Horizonte é muito importante, deve ser colocada como excelência”. Além disso, Reis destaca que “há artigos no projeto que podem criar brechas que inviabilizem aplicações futuras das políticas. Temos que garantir estabilidade na composição do conselho e nos repasses recebidos”.

De acordo com os representantes de sindicatos que participaram da audiência, Valéria Morato, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Minas, e Everson de Alcântara Tardeli, diretor da Nova Central Sindical, há disposição por parte das centrais sindicais em participar do conselho e das discussões para que seja fortalecido o caráter democrático e fiscalizador.

Falta de recursos

Segundo o subsecretário de Trabalho e Emprego, Bruno Miranda, além da crise econômica que afeta todo o país, a PBH vem sofrendo com a falta de repasses de recursos federais para o custeio do Sine em BH há mais de quatro anos, o que vem afetando negativamente a ampliação e manutenção de políticas públicas. “As políticas, principalmente de qualificação profissional, vêm sendo sucateadas há anos e os serviços se deteriorando. A aprovação da Lei 13.667/18 descentraliza, traz para o Município a responsabilidade do recebimento dos recursos. Também traz força para o conselho e para as políticas públicas”.

Bella Gonçalves questionou o subsecretário sobre o tratamento da PBH às questões relacionadas aos trabalhadores informais, à política de feiras e à economia popular solidária. De acordo com a vereadora, muitas vezes esses assuntos são relegados apenas aos aspectos de regulação do espaço público e não sob a perspectiva do trabalho. Miranda esclareceu que há uma interface da subsecretaria com as demais secretarias, mas que o tema ainda é um desafio. “A discussão das políticas públicas de trabalho e emprego se dá no dia a dia. Ainda precisamos melhorar muito. As políticas de fato precisam ser mais favorecidas”, afirma Miranda.

Como encaminhamentos da audiência, Gilson Reis sugeriu a realização de um seminário para debater amplamente com trabalhadores, empregadores e governo as políticas públicas do trabalho. Pedro Patrus também salientou a importância do debate, dentro do prazo necessário, e que as emendas sugeridas serão apresentadas e discutidas com a PBH.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional