Aprovado PL que cria o Fundo Municipal do Trabalho e seu conselho gestor

Pressionado pelo prazo imposto pela nova regulamentação federal do Sistema Nacional de Emprego (Sine), publicada em maio do ano passado, na forma da Lei 13.667/ 2018, o Plenário da Câmara de BH aprovou, na tarde desta quarta-feira (10/4), a criação do Fundo Municipal do Trabalho (FMT) e do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) em Belo Horizonte. A medida atende à lei federal, que estabeleceu essas condicionantes aos municípios que desejassem aderir ao Sine e, assim, receber repasses automáticos de recursos para as políticas locais de emprego e renda. Os parlamentares deliberaram ainda sobre a presença de um profissional da Psicologia no ambiente escolar. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Conforme estabelecido pela Lei 13.667/2018, as despesas com a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do Sine serão custeadas tanto por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), quanto por outros recursos aportados pelas esferas de governo participantes. Para receber o financiamento e transferências automáticas de recursos do FAT, a legislação determina que os municípios devam criar fundos do trabalho próprios, assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, composto de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Conforme estabelecido pelo Projeto de Lei 699/19, de autoria do Executivo, aprovado já em 2º turno, o CMTER seria constituído por quinze membros, com direito a voto, e teria entre suas funções a gestão da utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho. Também aprovada pelos parlamentares, a Emenda 3, de Gilson Reis (PCdoB), antecipa a composição do conselho já no texto da lei, sugerindo cinco representantes do poder público, cinco dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais, federações de classe e sindicatos; e outros cinco representantes dos empregadores, indicados pelas federações ou por entidades patronais e representantes da sociedade civil organizada.

O texto seguirá para sanção ou veto do prefeito acompanhado também da subemenda 1 à emenda 5, assinada por Marilda Portela (PRB), que inclui entre as atribuições do Conselho, a organização da Conferência Municipal de Emprego, Trabalho e Renda, reivindicação originalmente proposta pelos vereadores Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis e pelas vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), na forma da Emenda 5. A emenda determina que o conselho aprove o regimento da conferência e garanta a atividade “enquanto fórum democrático com participação da sociedade civil organizada”.

Psicólogos nas escolas

Também aprovado em 2º turno, seguirá para análise do prefeito o Projeto de Lei 1244/14, de autoria do vereador Dr. Nilton (Pros), que prevê a contratação de psicólogo para atendimento regular nas escolas municipais. Votado em destaque, o Art. 2º foi rejeitado, desobrigando, portanto, a disponibilização do profissional em tempo integral nas unidades de ensino.

O texto aprovado estabelece como principal função do psicólogo a realização de diagnósticos das crianças e o encaminhamento desses estudantes para tratamento adequado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou consultas particulares. Ainda, os psicólogos poderiam oferecer apoio técnico aos demais profissionais da escola.

“Muitas crianças apresentam problemas de saúde que dificultam ou, atém mesmo, impedem o aprendizado”, alerta Dr. Nilton, defendendo a identificação precoce de ocorrências como o déficit de atenção, a dislalia e a dislexia. Em posicionamento contrário à medida, o vereador Arnaldo Godoy (PT) argumentou o risco de se concentrar nas escolas atividades alheias a seu foco de atuação e da presença de profissionais tão diversos dentro das unidades. O parlamentar destacou que esse tipo de atendimento psicológico direcionado a alunos das escolas municipais já é oferecido nos centros de saúde da capital.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional