LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Contribuinte poderá pagar menos por custeio da iluminação pública

PL necessário para licenciamento ambiental da Arena Multiuso do Clube Atlético Mineiro está em tramitação e é considerado constitucional

quarta-feira, 14 Agosto, 2019 - 19:30
Foto: Adão de Souza / PBH

Emenda que pretende ampliar a redução no valor da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) foi considerada constitucional, legal e regimental nesta quarta-feira (14/8) pela Comissão de Legislação e Justiça. Outra emenda apresentada ao PL 696/19, que propõe o pagamento de uma CCIP menor na conta de luz, autoriza o Poder Executivo a diminuir o valor da contribuição na medida em que forem constatadas reduções de consumo e de custo de manutenção do sistema de iluminação pública. Ela também recebeu parecer da comissão pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Na mesma reunião, os parlamentares emitiram parecer pela constitucionalidade de projeto que propõe o reparcelamento do solo em área do Bairro Califórnia. O objetivo da proposição é garantir a continuidade do processo de licenciamento ambiental da Arena Multiuso do Clube Atlético Mineiro a ser construída naquela área.

De autoria do vereador Mateus Simões (Novo), a Emenda Aditiva 1 ao PL 696/19 propõe que o percentual de redução de 10% previsto no projeto do Executivo seja alterado para 20% a partir de 12 meses da data de vigência da lei. Já com 18 meses de vigência, a redução passaria a ser de 25% no valor da contribuição paga para custeio da iluminação pública.

A outra Emenda Aditiva ao PL 696/19 foi apresentada pelo vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que é líder de governo. Ela autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor da CCIP na medida em que forem constatadas reduções de consumo e de custo de manutenção do sistema de iluminação pública.

Ambas as emendas precisarão tramitar pelas Comissões de Administração Pública; Orçamento e Finanças Públicas; e Direitos Humanos e Defesa do Consumidor antes de virem a ser apreciadas em Plenário, durante o 2º turno de votação.

Projeto original

De acordo com o Executivo, o seu projeto de reduzir em 10% o valor da CCIP antecipa aos contribuintes “as reduções do consumo e do custo de manutenção do sistema de iluminação pública verificadas até o momento, decorrentes das medidas de gestão implementadas pelo Poder Executivo a partir de 2017, como a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED”. Para ser aprovado em 2º turno, o projeto precisará obter o apoio de, no mínimo, 28 parlamentares, número de apoiadores que também será necessário para aprovação das emendas em Plenário.

Arena Multiuso no Califórnia

A Comissão de Legislação e Justiça considerou constitucional, legal e regimental o PL 817/19, apresentado pelo Poder Executivo, que tem por objetivo autorizar o parcelamento de área situada no Bairro Califórnia com o intuito de garantir a continuidade do processo de licenciamento ambiental referente à implantação da Arena Multiuso do Clube Atlético Mineiro junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). O empreendimento, declarado de interesse público pelo Estado de Minas Gerais em novembro de 2018, já obteve a Licença Prévia.

De acordo com a Prefeitura, caberá ao responsável pela Arena Multiuso gerir e manter, como parque público, durante o prazo mínimo de 30 anos, renovável por igual período, áreas que fazem parte da Mata do Morcego, no Bairro Califórnia, bem como o parque linear situado ao longo da Rua José Cláudio Sanches, cujo terreno é de propriedade do Município. Dessa forma, segundo o Executivo, o projeto de lei garante a preservação dos atributos ambientais da região onde será construída a Arena, além de disponibilizar para a população espaço livre de uso público de grande relevância. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Plantões na área da saúde

O PL 818/19 estende a possibilidade de realização de plantão extra para a cobertura assistencial em unidades de saúde de urgência e emergência a todas as categorias profissionais, quando necessário, de segunda a segunda. No sentido de atender trabalhadores e a crescente demanda de assistência à população, foi incluída a possibilidade de pagamento diferenciado aos servidores não apenas aos finais de semana e feriados, mas também em pontos facultativos. O projeto estabelece o limite máximo de dois plantões na semana e oito plantões por mês, além da extensão do pagamento de data especial também aos contratados que já integrem o quadro de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e estejam habituados às especificidades inerentes aos serviços ofertados em unidades de urgência e emergência.

De acordo com a Prefeitura, a extensão da possibilidade de realização do plantão extra a todas as categorias em todos os dias da semana apenas substitui a forma utilizada atualmente pela Secretaria Municipal de Saúde para atendimento à demanda assistencial, até então absorvida pelo plantão de profissionais disponíveis no mercado e remunerados por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). O projeto, que tramita em 1º turno, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça e segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Superintendência de Comunicação Institucional