Das 231 emendas parlamentares analisadas, 201 foram aprovadas por parecer

O Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA 2020), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 em R$13,7 bilhões, foi apreciado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas juntamente com 231 emendas a ele apresentadas nesta quarta-feira (27/11). O Colegiado emitiu parecer pela aprovação de 188 emendas, pela rejeição de 30 e pela aprovação de 13 com apresentação de subemendas. O projeto original do Executivo recebeu parecer favorável. A matéria seguirá para análise do Plenário em turno único.

A Comissão aprovou com apresentação de subemenda uma emenda, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), que propõe reduzir a possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Executivo de 15% do orçamento total para 10%. O dispositivo que permite a abertura de créditos suplementares autoriza o Executivo a promover alterações na alocação de créditos sem necessidade de autorização legislativa específica. Assim, de acordo com o projeto original, o Executivo poderia, em 2020, transferir recursos entre diferentes áreas da administração em um montante equivalente a até 15% do orçamento total.

Enquanto Pedro Bueno propõe a redução desse montante para 10% do orçamento, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça defende, por meio de subemenda, que o limite percentual de créditos suplementares autorizados na LOA seja fixado em 13%. De acordo com a relatora da matéria, vereadora Marilda Portela (Republicanos), enquanto a redução desse percentual para 10% acarretaria “modificação substancial no processo de elaboração do PLOA, engessando a atuação administrativa”, o percentual de 15% proposto pelo Executivo Municipal “mostra-se excessivo, a ponto de permitir sem autorização legal específica o remanejamento de grande parcela do orçamento”.

Enquanto a emenda de Bueno permitirá à Prefeitura realocar recursos orçamentários da ordem de R$ 1,3 bilhão sem nova autorização legislativa, a proposta de Marilda Portela altera o montante previsto no projeto do Executivo de R$ 2 bilhões para R$ 1,78 bilhão.

Com a aprovação pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas do relatório apresentado por Marilda Portela, a questão será decidida pelo Plenário da Câmara.

Cultura

O vereador Arnaldo Godoy (PT) foi o segundo parlamentar com o maior número de emendas ao orçamento aprovadas na íntegra de acordo com o parecer da comissão. Das 44 emendas de sua autoria que se enquadram nessa categoria, 17 delas têm o objetivo de reforçar em R$ 30 mil a dotação orçamentária de cada um dos centros culturais de Belo Horizonte. Esses espaços têm como finalidade a implementação das diretrizes políticas da Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Fundação Municipal de Cultura (FMC), integrando assim a descentralização dos serviços e consolidando a política cultural da cidade. Com o objetivo de reservar espaços de fruição, circulação e criação de bens culturais que contribuam para a formação de identidades locais, os 17 centros culturais da cidade realizam oficinas de diversos segmentos, apresentações artísticas variadas, sessões cinematográficas, entre outros, sendo todas essas atividades gratuitas, o que incentiva e possibilita uma maior troca de experiências entre as comunidades. Essas 17 emendas de Godoy aprovadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas têm como objetivo permitir a aquisição de equipamentos de material permanente para os centros culturais da cidade.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) também apresentou emendas beneficiando os centros culturais de Belo Horizonte. O parlamentar aumenta em R$50 mil o orçamento de quatro destes equipamentos públicos da capital. São eles: Centro Cultural Vila Marçola, Centro Cultural Liberalino Alves de Oliveira, Centro Cultural Padre Eustáquio e o Centro Cultural Vila Fátima.

Segurança

O vereador Mateus Simões (Novo) apresentou emenda em que retira R$190 mil da reserva de contingência e acrescenta tal valor à dotação orçamentária da subação Implantação Tecnológica de Sistemas, que faz parte da ação Gestão Integrada do Centro Integrado de Operações de Belo Horizonte (COP-BH), que é um espaço estratégico de tomada de decisões vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. Funcionando 24 horas por dia, nos sete dias da semana, o COP-BH busca proporcionar serviços públicos cada vez mais eficientes à população ao atuar no cotidiano da cidade, em grandes eventos, catástrofes e crises, fazendo a gestão integrada e inteligente de problemas públicos de segurança, fiscalização, mobilidade, serviços urbanos, defesa civil, emergências em saúde, dentre outros. A visualização de mais de 1.800 câmeras, pertencentes à Guarda Civil Municipal, BHTrans e Polícia Militar, possibilita ainda o monitoramento dos espaços públicos e o compartilhamento de informações importantes para garantir da fluidez do trânsito e da segurança da capital.

A emenda de Mateus Simões está relacionada ao trabalho que o vereador desenvolve como relator do Grupo de Trabalho que realiza a fiscalização orçamentária dos programas municipais relacionados à segurança pública. No documento de sua autoria, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, o parlamentar defende maior alocação de recursos na área de inteligência e videomonitoramento.

Recapeamento asfáltico

Dezenas de emendas de autoria parlamentar propõem o acréscimo de recursos para a revitalização e o recapeamento asfáltico de vias em diversos pontos da cidade. O vereador Pedrão do Depósito (Cidadania), que foi o parlamentar que mais teve emendas aprovadas na íntegra pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e é aquele que mais apresentou emendas destinadas à alocação e recursos para asfaltamento. A emenda de maior valor com o objetivo de viabilizar recapeamento também é de autoria do parlamentar: ele destina R$650 mil com a finalidade de recapear toda a extensão da Rua dos Industriários, que tem aproximadamente 1.300 metros e está localizada no Bairro das Indústrias. Pedrão do Depósito também apresentou emenda que aloca R$250 mil ao recapeamento asfáltico de toda a extensão da Rua Bráulio Gomes Nogueira, que tem aproximadamente mil metros e está localizada no Bairro Tirol.

Saúde

A saúde é a área que recebeu mais recursos do orçamento previsto para 2020 e também foi objeto de emendas parlamentares. O Centro de Saúde Diamante/Teixeira Dias, localizado na Rua Maria Marcolina Souza, nº 40, no Bairro Teixeira Dias, foi objeto de uma emenda que destina R$900 mil à sua revitalização. A proposição é de autoria do vereador Pedrão do Depósito (Cidadania), e os recursos, caso a emenda passe a vigorar, serão deduzidos das despesas originalmente previstas na área de serviços administrativos e financeiros.

Também o incentivo ao aleitamento materno na Rede Própria de Cuidados Especializados Complementares à Saúde Ambulatorial recebeu emenda destinando-lhe recursos. O vereador Pedro Bueno (Pode) teve aprovada na íntegra pela Comissão emenda de sua autoria que destina R$50 mil para tal fim. O recurso será deduzido do que está previsto no projeto original para tratamento e destinação de resíduos sólidos.

Educação

Dentro da área de educação, que é aquela que conta com o segundo maior orçamento no Município, o vereador Arnaldo Godoy contempla a gestão de educação integral com duas emendas no valor de R$1 milhão cada uma. O parlamentar é autor do projeto que instituiu a Escola de Tempo Integral no Município e que está em vigor desde 2002. De acordo com a Lei 8.432, na jornada escolar de tempo integral, o aluno permanecerá por pelo menos nove horas diárias na instituição de ensino em turmas de no máximo 25 alunos.

Também apresentou emendas com o intuito de acrescentar recursos à Gestão da Educação Integral o vereador Ronaldo Batista (PMN). Ele reforça com R$85 mil a dotação orçamentária do Projeto Escola Integrada destinada à Escola Municipal João do Patrocínio, na Regional Oeste, e com o mesmo valor o Projeto Escola Integrada destinado à Escola Municipal Professor Tabajara Pedroso, na Regional Venda Nova. Os recursos, segundo a proposição do parlamentar, serão realocados a partir da reserva de contingência do Município.

Também o vereador Mateus Simões apresentou emenda para contemplar a Gestão da Educação Integral. Ele pretende tirar R$1 milhão que está previsto na execução da atividade institucional do Poder Legislativo Municipal e transferir tal montante para a educação integral. Tal proposição foi rejeitada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, uma vez que, de acordo com o parecer do Colegiado, compete privativamente à Mesa Diretora aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa. Mateus Simões não é integrante da Mesa Diretora. Além disso, complementa o parecer: as deduções de recursos propostas em dotações da Câmara Municipal comprometeriam a execução de suas atividades institucionais já programadas para o ano de 2020. Além dessa emenda de Simões, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas rejeitou outras 29 emendas de origem parlamentar de um total de 231 analisadas. Houve, ainda, 13 emendas aprovadas com apresentação de subemendas e 188 cujo parecer decidiu pela aprovação na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional