Oito proposições seguem na pauta da reunião da próxima segunda-feira (4/11)

Na retomada dos trabalhos do Plenário, nesta sexta-feira (1/11), a Ordem do Dia contava com cinco vetos totais do prefeito Alexandre Kalil (PHS) a projetos de origem parlamentar, dois projetos de lei que tramitam em 1º turno e um em 2º turno. Com a reunião tendo sido encerrada antes do início do processo de votação, todas as proposições passam a integrar a pauta de segunda-feira (4/11). Os vetos do prefeito estão sobrestando a pauta, isto é, precisam ser votados antes da análise dos projetos de lei. Entre os projetos vetados, consta o PL 342/17, que cria o Programa Horta do Bem - Saúde, que tem o objetivo de disciplinar a criação, exploração e manutenção do cultivo de hortaliças e legumes em hortas do Município; e o PL 631/18, que torna obrigatório o uso de antenas contra linha cortante em veículo ciclomotor, motocicleta e triciclo. Confira aqui todas em proposições em pauta para segunda-feira.

O PL 342/17 determina que deverão imediatamente aderir e desenvolver o Programa Horta do Bem - Saúde todas as escolas, asilos, abrigos, creches, EMEls e centros de saúde municipais, que possuam espaço físico para a execução do mesmo. De acordo com a proposição, que é de autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), no primeiro ano de vigência da lei, as instituições que implantarem o Programa Horta do Bem - Saúde contarão com preferência de aprovação dos demais projetos pertinentes à sua atividade precípua junto ao Poder Executivo Municipal, em todas as secretarias municipais. Além disso, a proposição estabelece que as hortas não poderão ser utilizadas para a obtenção de lucro.

Ao fundamentar o veto total ao projeto, o Executivo argumentou que a proposição padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, ao impor obrigações ao Poder Executivo que afetam a organização administrativa e alteram competências e atribuições de seus órgãos. Além disso, a Prefeitura alega que a proposição não está amparada no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2018-2021) e nem na Lei Orçamentária Anual (LOA/2019). Além disso, a PBH acredita que o PL é incompatível com a execução das ações de produção organizadas a partir da Lei 10.255/11, que instituiu a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana.

Proteção contra cerol

De autoria dos vereadores Carlos Henrique (PMN) e Jorge Santos (Republicanos), o PL 631/18 obriga os veículos ciclomotores, motocicletas e triciclos que trafegarem pelas vias do Município a possuírem duas antenas de proteção contra linha cortante. As antenas têm o objetivo de proteger os condutores dos veículos de linhas de papagaio com cerol. De acordo com o projeto, as autoridades responsáveis pela fiscalização deverão multar aqueles que descumprirem a obrigatoriedade. Ao justificar o veto total ao projeto, o Executivo afirma que ao disciplinar matéria de competência privativa da União (trânsito) e ao impor obrigações que alteram atribuições dos órgãos do Poder Executivo (fiscalização do cumprimento da norma), o projeto ofende o princípio da separação de poderes e viola a Lei Orgânica, a Constituição Estadual e a Constituição da República.

Ferraduras de borracha

O vereador Gilson Reis (PCdoB) e outros 18 parlamentares são signatários do PL 738/19, que torna legal o uso de ferraduras de borracha ou material assemelhado em animais de tração, desde que as peças não tamponem totalmente o casco do animal e estejam todas alinhadas e na mesma espessura. A proibição às ferraduras de borracha consta da Lei 10.119/11, mas os autores do projeto acreditam que o uso das ferraduras de borracha poderia evitar lesões ou problemas de saúde para os animais, bem como aumentar a segurança no trabalho dos condutores. Ao justificar a apresentação do projeto, os vereadores que o assinam argumentam que laudos emitidos por médicos veterinários da UFMG e da Newton Paiva apontam as ferraduras de borracha como ideais para utilização em cidades com a topografia como a da Capital, que é acidentada, com muitos morros. Já as ferraduras convencionais de ferro ou aço, mesmo que antiderrapantes, nem sempre seriam adequadas para o animal frear em descidas ou tracionar para subir morros.

A Prefeitura, por sua vez, ao vetar totalmente o projeto argumenta que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG) reportou estudos que informam que 70% dos animais que utilizam solados de borracha de pneus, confeccionados pela maioria dos carroceiros em substituição a ferraduras convencionais, apresentaram necrose da anilha, além de desnivelamento médio-lateral do dígito em torno de 30% dos equinos. 

Advogado público autárquico

O PL 750/19, do Executivo, cria o cargo de advogado público autárquico e institui o seu plano de carreira. De acordo com a Prefeitura, o objetivo ao reestruturar a área jurídica das autarquias e fundações é melhorar a prestação do serviço e adequar o quadro funcional às atividades jurídicas da PBH. A proposta prevê honorários advocatícios sucumbenciais e a criação do Fundo da Advocacia Pública Autárquica do Município, a ser gerido pelo Conselho Superior da Advocacia Pública Autárquica do Município. Segundo o Executivo, tais propostas devem assegurar a adesão ao plano proposto, objetivando a retenção e motivação dos profissionais. A proposição, que tramita em 2º turno, constava da Ordem do Dia desta sexta-feira (1/11) e foi transferida para a reunião Plenária de segunda-feira (4/11), quando estará sujeita ao quórum mínimo de 21 parlamentares. O Executivo apresentou, ainda, um Substitutivo-Emenda ao projeto original, que também precisará ser apreciado em Plenário. Caso o Substitutivo venha a ser aprovado, o projeto original ficará prejudicado.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional