PL que prevê câmeras de vigilância em boates recebe parecer contrário

O projeto que prevê a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas da Capital recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana nesta segunda-feira (18/11). Na mesma ocasião, os parlamentares emitiram parecer favorável à proposição que inclui ações de emergência e contingência para a segurança do abastecimento hídrico na Política Municipal de Saneamento. A Comissão também decidiu vistoriar, no dia 9 de dezembro, as obras da Vale S/A para implantação de um novo ponto de captação de água no Rio Paraopeba.

O PL 814/19, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), estabelece que casas noturnas de diversão e lazer, tais como casas de dança, boates e casas de "drinks", que funcionem após as 22h, mantenham sistema de captação e registro de imagens do exterior e do interior do estabelecimento. De acordo com o projeto, as imagens gravadas na área interna não poderão ser divulgadas ou veiculadas de qualquer forma, e somente poderão ser utilizadas em caso de cometimento de ilícito de qualquer natureza, para os devidos fins de direito. Caso as imagens não sejam preservadas pelo prazo mínimo de 90 dias, o infrator estará sujeito a multa de R$ 3 mil. De acordo com o autor do projeto, a gravação de imagens no interior das casas noturnas virá trazer mais segurança aos frequentadores e ao munícipe em geral.

O projeto, que foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, recebeu parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. De acordo com o relator, vereador Wagner Messias Preto (DEM), o projeto, embora pretenda trazer segurança aos frequentadores, “não se afigura proporcional, tampouco harmônico com as disposições constitucionais, pois cria elevados custos adicionais (aos empresários), violando os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência”. De acordo com Preto, o projeto, além de padecer de vício de inconstitucionalidade, não deixa claro quais atividades seriam alcançadas por ele, o que criaria, segundo o parlamentar, bastante confusão na aplicação da lei. A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Segurança hídrica

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito das Barragens, o PL 844/19 recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Ele acrescenta o risco de rompimento de barragens de rejeitos de mineração como um dos elementos a ser considerado quando da elaboração do diagnóstico e do planejamento do plano municipal de saneamento. Além disso, a proposição prevê a adoção de ações de emergência e contingência para a segurança do abastecimento hídrico; bem como determina a identificação dos riscos advindos de atividades econômicas, entre elas a mineração, que possam afetar bacias ou subbacias hidrográficas usadas como unidades de planejamento de ações e serviços de saneamento. O projeto segue para análise da Comissão de Administração Pública.

As obras da Vale S/A para a implantação de um novo ponto de captação no Rio Paraopeba serão vistoriadas no dia 9 de dezembro, às 10h. O sistema em implantação é uma solução firmada em Termo de Compromisso assinado, em julho, entre a Vale e o Ministério Público Estadual, com interveniência da Copasa, do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público Federal. O início das obras foi anunciado em outubro deste ano pela Vale e a previsão de término é setembro de 2020. As primeiras intervenções já estão sendo executadas na área de captação, que fica localizada próximo à comunidade de Ponte das Almorreimas, na zona rural de Brumadinho. O ponto de encontro será o Clube Aurora em Brumadinho. O requerimento para realização da visita técnica é assinado pela vereadora Bella Gonçalves (Psol) e pelos vereadores Bim da Ambulância (PSDB), Edmar Branco (Avante), Gabriel (PHS), Irlan Melo (PL), Pedrão do Depósito (Cidadania) e Wesley Autoescola (PRP).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional