Comissões analisam projetos e discutem temas de interesse da cidade

A variedade e a complexidade dos aspectos que compõem o dia a dia e o funcionamento da cidade e da vida de seus moradores exigem a abordagem de inúmeras questões no Legislativo Municipal. Para debater sobre os problemas e propor medidas e políticas públicas pertinentes, os representantes do povo se dividem em comissões temáticas, permanentes ou temporárias, compostas em sua maioria por cinco parlamentares. Os grupos têm a função de analisar e emitir pareceres e relatórios sobre projetos e assuntos relacionados ao respectivo âmbito temático, ouvir cidadãos, movimentos sociais e categorias profissionais, contribuir na busca de soluções e fiscalizar as ações do Executivo. 

Órgãos técnicos estabelecidos pela Constituição Federal, com composição e atribuições definidas pelo Regimento Interno, as comissões temáticas podem ser permanentes, integrando a estrutura da Casa e participando regularmente do processo legislativo, ou temporárias, voltadas a temas e objetivos específicos por um período de tempo determinado, produzindo um relatório final a ser encaminhado aos órgãos pertinentes. Os cinco titulares e respectivos suplentes para esses colegiados são designados pela presidência; na medida do possível, apresentam uma composição partidária proporcional, podendo considerar as indicações das respectivas lideranças.

Na Câmara de BH existem atualmente nove comissões permanentes: a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), responsável pela análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos; é sempre a primeira a apreciá-los. O parecer pela inconstitucionalidade impede o prosseguimento da tramitação da matéria em 1º turno e das respectivas emendas em 2º turno; no entanto, o autor da proposição pode recorrer da decisão, e o recurso é submetido à aprovação da maioria do Plenário. A CLJ também é encarregada da elaboração e aprovação da Redação Final dos textos antes de seu encaminhamento à sanção ou veto do Executivo.

As Comissões de Administração Pública; Meio Ambiente e Política Urbana; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Saúde e Saneamento; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e a Comissão de Mulheres, instituída em 2019, apreciam o mérito das proposições relacionadas a seu âmbito temático. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, última etapa da tramitação, avalia os impactos financeiros e a adequação ao orçamento municipal dos projetos que gerem custos aos cofres municipais. Somente após a apreciação nas comissões as matérias podem ser incluídas na pauta do Plenário para serem debatidas e votadas pelo conjunto dos vereadores.

Alteração recente do Regimento Interno passou a permitir a participação dos integrantes da Mesa Diretora nas comissões, antes vedada, persistindo o impedimento apenas ao presidente da Casa. Na primeira reunião do colegiado, convocada em caráter extraordinário pelo membro mais idoso, os vereadores elegem presidente e vice-presidente e definem dia e horário das reuniões ordinárias semanais, podendo se reunir também em caráter extraordinário. As relatorias dos projetos em pauta não são prerrogativas de um único vereador, sendo distribuídas pelo presidente entre todos os integrantes.

Relatoria e emissão de parecer

As comissões que deverão analisar a matéria são definidas pela presidência no “despacho de recebimento”, distribuído após o protocolo da proposição pelo(s) vereador(es) autor(es), em que devem constar a justificativa e a legislação correlata. Ao receber a proposição, o presidente da comissão designa um dos membros ou a si próprio para ser o relator da matéria, que ficará incumbido de emitir um parecer, devidamente justificado, recomendando a aprovação ou rejeição da matéria pelo Plenário.

Antes de emitir o parecer, o relator pode recorrer aos consultores técnicos da Casa, ou baixar o projeto em diligência, ou seja, solicitar que ele seja encaminhado à Prefeitura ou outros órgãos e entidades para obter informações ou posicionamentos sobre a viabilidade ou adequação às políticas e projetos existentes sobre a questão. Ele pode ainda requerer a realização de audiência pública sobre a proposta para esclarecer dúvidas e ouvir os afetados antes concluir o relatório, além de apresentar emendas ao texto.

O parecer final é submetido à votação dos colegas e, se for rejeitado, o presidente da comissão deve designar outro relator para a matéria.

Audiências e visitas técnicas

Em sua ação fiscalizadora, as comissões utilizam instrumentos para apurar, acompanhar e cobrar as ações, políticas públicas e programas da Prefeitura, a aplicação dos recursos e o atingimento das metas estabelecidas nas leis orçamentárias. Para isso, podem solicitar dados e informações aos órgãos do poder público, que deve fornecê-los no prazo de 30 dias; verificar pessoalmente as condições de vias e equipamentos públicos, situação de parques e córregos, obras em andamento ou concluídas, convidando autoridades competentes para acompanhar a vistoria, ouvir a comunidade e apresentar soluções possíveis ou já previstas para o problema.

Frequentemente, o requerimento de visita técnica é um dos encaminhamentos extraídos de audiências públicas que reúnem órgãos e entidades públicas e privadas, categorias profissionais, associações de moradores e outros segmentos envolvidos ou interessados para debater uma determinada questão. Esses encontros, sempre abertos ao público, são promovidos pelas comissões relacionadas ao tema e podem ser solicitados por qualquer vereador, geralmente atendendo sugestões e reivindicações de cidadãos e organizações da sociedade civil.

Participação popular

Todas as nove comissões permanentes devem indicar um de seus membros para compor a Comissão de Participação Popular (CPP), instituída na Casa em 2005 para analisar sugestões populares apresentadas por meio de entidades da sociedade civil. Se for considerada pertinente ou viável e aprovada pela maioria dos integrantes, a proposta é acolhida e pode tramitar na forma de projeto de lei, emenda, indicação ou representação. A CPP também avalia as propostas elaboradas no âmbito dos projetos Câmara Mirim e Parlamento Jovem, sobre os temas escolhidos para cada edição. Em 2017, a Comissão incluiu entre as atividades a promoção de reuniões nas comunidades para conhecer suas demandas.

Comissões temporárias

As comissões temporárias, criadas para tratar de questões específicas, extinguem-se com o término da legislatura ou mesmo antes, quando atingem o fim proposto ou encerra-se o prazo estipulado para seu funcionamento. Nelas, além do presidente e do vice, também é designado um relator, responsável pela apresentação de relatório das atividades da comissão e resultados alcançados. Também são temporárias as comissões especiais instituídas obrigatoriamente para apreciar e emitir parecer sobre propostas de emenda à Lei Orgânica (Pelos) e vetos do Executivo a projetos aprovados na Casa.

A categoria inclui ainda a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a de Representação e a Processante. A primeira tem a finalidade de apurar fatos específicos, por prazo determinado, e encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso. Por força constitucional, a CPI tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e é criada mediante requerimento de um terço dos parlamentares. A Comissão de Representação participa de evento ou missão de interesse parlamentar, e a Processante conduz processos e julgamentos de infrações administrativas do prefeito, vice-prefeito e secretário municipal, e de vereador em casos de perda do mandato.

As comissões temporárias são compostas por cinco membros, exceto a CPI, a de apreciação de Pelo e a Processante, para as quais são designados sete vereadores; a de Representação pode ter de um a três integrantes, conforme decisão da presidência da Câmara. (Clique aqui para conferir as comissões temporárias que estão em atividade ou que concluíram os trabalhos recentemente)

Superintendência de Comunicação Institucional