Desconto no IPTU para quem adotar animal doméstico recebe parecer contrário

Projeto de lei que concede desconto de até 20% no valor do IPTU para o contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (22/7). Na mesma reunião, os membros do Colegiado também concluíram pela rejeição do PL 938/20, que autoriza o Executivo a conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre edificações atingidas por enchentes e alagamentos. Os parlamentares ainda decidiram favoravelmente à realização de audiência pública para a apresentação do relatório financeiro da PBH Ativos S/A referente ao exercício de 2019. A audiência será conjunta com a Comissão de Administração Pública e ocorrerá no dia 19 de agosto. Os membros da Comissão de Administração Pública já haviam decidido favoravelmente à realização da audiência em sua reunião ordinária de terça-feira (21/7). Confira aqui o resultado completo da reunião.

O PL 929/2020 tem por objetivo conceder desconto de até 20% no valor do IPTU, lançado pelo período de três anos, ao contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal responsável pelas políticas públicas de animais. O autor do projeto, vereador Ronaldo Batista (PSC), justifica sua iniciativa sob a argumentação de que a Constituição Federal de 1988 prevê que "é dever do poder público e da coletividade zelar pelos animais e impedir práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". Além disso, o parlamentar destaca que “diversos municípios estão utilizando o desconto no IPTU como mecanismo de incentivo à adoção, e tanto os apoiadores da causa animal como a opinião pública têm aprovado essa medida”.

Também de autoria do vereador Ronaldo Batista, o PL 938/2020 tem por objetivo conceder isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município. O autor do PL justifica sua iniciativa sob a argumentação de que a isenção tem o amparo do Código Tributário Nacional, que autoriza a concessão como forma de auxiliar o cidadão que sofreu perdas materiais durante as inundações.

O relator de ambas as proposições na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Jorge Santos (Republicanos), ao emitir seus pareceres pela rejeição, argumenta que tanto o PL 929/2020 quanto o PL 938/20 são incompatíveis com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Ele explica que os projetos em análise implicam em renúncia de receita, o que pode comprometer a realização das ações previstas no PPAG, uma vez que o Plano Plurianual não foi elaborado contemplando-se as propostas previstas nestes projetos. Além disso, o relator aponta que a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal é matéria de competência privativa do prefeito, não podendo ser proposta por parlamentar. Ainda conforme expõe o relator, não há qualquer demonstração nos projetos de que as renúncias propostas tenham sido consideradas nas estimativas de receita da lei orçamentária. O relator Jorge Santos também explica que as renúncias de receita não estão acompanhadas de medidas compensatórias. Assim, por considerar que os projetos estão em desacordo com o PPAG, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas pertinentes ao direito tributário municipal, o relator concluiu pela rejeição dos mesmos. Os pareceres pela rejeição foram aprovados e as matérias encontram-se conclusas, em 1º turno, podendo ser incluídas na Ordem do Dia do Plenário, onde estarão sujeitas ao quórum mínimo de 28 parlamentares.

PBH Ativos

A apresentação do relatório financeiro da PBH Ativos S/A, referente ao exercício de 2019, ocorrerá durante audiência pública conjunta promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e pela Comissão de Administração Pública no dia 19 de Agosto, às 14h30, no Plenário Camil Caram. Requerida pelos vereadores Pedrão do Depósito (Cidadania) e Léo Burguês de Castro (PSL), a audiência possibilitará que sejam apresentados os planos de investimento da PBH Ativos S.A. para os próximos dois anos, as atividades realizadas pela Sociedade Anônima em 2019, bem como seus lucros ou prejuízos no ano passado. A empresa também deverá detalhar eventuais aumentos no capital social e investimentos nela realizados pelo Município. A remuneração ou a transferência de valores da empresa para o Município também deve ser apresentada, seja ela originada ou não de dividendos. Informações relativas à movimentação de debêntures e à lista de imóveis da PBH Ativos S.A. também estão entre as questões que serão abordadas. Caberá ainda à empresa esclarecer se o interesse em sua cisão se mantém e, caso afirmativo, expor sua situação patrimonial atualizada e detalhar qual seria a forma de alocação de seus ativos e passivos nas pretensas Companhias Municipais de Securitização e de Investimentos e Participação. Os parlamentares também querem saber a forma de atuação da empresa como garantidora das parcerias público-privadas, a eventual execução de garantias e o seu custo. Outra questão a ser elucidada pelo representante da PBH Ativos S.A. durante a audiência diz respeito a quem são os membros dos conselhos da empresa e qual a qualificação de cada um.

A realização da audiência obedece ao disposto na Lei Municipal 10.003/2010, que trata da criação da PBH Ativos S.A.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional