Substitutivo a PL que propõe programa contra drogas recebe aval da Comissão

Substitutivo ao Projeto de Lei 518/18, que institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (28/7). A Comissão também emitiu parecer favorável à emenda aditiva apresentada ao PL 847/19, que quer tornar obrigatória a implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública Municipal. Os membros do Colegiado também aprovaram parecer favorável à proposição que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda válidos na data da publicação do decreto municipal que, em abril deste ano, declarou calamidade pública em Belo Horizonte. Os vereadores também aprovaram a realização de audiência pública com o objetivo de se discutir medidas de incremento do comércio em sua retomada de atividades no pós-pandemia; o evento ainda não tem data definida. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O substitutivo ao PL 518/18 retira da Guarda Municipal a execução do programa educacional, transferindo-a para o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola. O Substitutivo também inclui a Secretaria Municipal da Saúde no lugar da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção para que, junto com a Secretaria Municipal de Educação, atue no programa proposto. O relator Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), ao emitir parecer favorável ao substitutivo, afirma que o programa, ao ser implantado, contribuirá para o desenvolvimento de um sistema de proteção contra a violência e um melhor esclarecimento sobre o uso indevido de drogas, coibindo e combatendo sua disseminação entre crianças, adolescentes e jovens. Enquanto o projeto original é de autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o substitutivo foi proposto pelo vereador Arnaldo Godoy (PT). Com a aprovação do parecer favorável pela Comissão de Administração Pública, o substitutivo segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes de poder ser incluído na pauta do Plenário para votação definitiva. 

Combate à corrupção

De autoria dos vereadores Fernando Borja (Avante), Gabriel (Patri), Irlan Melo, Marilda Portela (Cidadania), Wesley Autoescola (Pros) e do ex-vereador Mateus Simões, o PL 847/19 torna obrigatória a implantação do programa de integridade para as empresas que celebrarem com a Administração Municipal contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada, cujo prazo seja igual ou superior a 180 dias. De acordo com o projeto, a obrigação de implementação do programa de integridade será aplicada às empresas licitantes vencedoras cujo valor do contrato exceda os limites de R$ 650 mil para bens ou serviços e R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia.

A implantação do programa de integridade será comprovada mediante atestado de autodeclaração emitido pela empresa. Já nos contratos cujo valor sejam superiores à R$ 5 milhões, a comprovação da implementação do programa de integridade deverá ser mediante certificação da ISO 37001 — Sistema de Gestão Antissuborno. O projeto estabelece que quando houver dúvidas sobre a veracidade das autodeclarações, os questionamentos deverão ser feitos à Controladoria-Geral do Município. De acordo com os autores, o objetivo do projeto é proteger a administração pública contra as lesividades da corrupção, corroborando para trazer maior confiança da população na administração municipal, bem como para consolidar as instituições e combater os resultados negativos do personalismo e a influência do poder privado nas relações públicas.

De autoria do vereador Irlan Melo, a emenda aditiva que recebeu parecer favorável da Comissão determina que os dispositivos presentes no projeto sejam aplicados apenas aos contratos celebrados após o início de sua vigência. Ao propor a aprovação da emenda, o seu relator, vereador Juninho Los Hermanos (Avante), afirmou que a manutenção da estabilidade no ambiente de contratação com o Estado é uma prática desejada e é sinal de uma gestão estatal responsável, daí a importância vislumbrada por ele da emenda proposta por Melo. Com a aprovação do parecer favorável pela Comissão de Administração Pública, a emenda aditiva segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes de poder ser incluída na pauta do Plenário para votação definitiva. 

Concursos públicos

Proposto pelo Executivo, o PL 991/20 tem como objetivo possibilitar, no âmbito do Município, a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados antes da declaração de calamidade pública decorrente da Covid-19. Ao mesmo tempo, a proposição estabelece que a suspensão não impedirá a convocação dos candidatos aprovados para reposição decorrente de vacância de cargo efetivo, bem como para auxiliar no combate à calamidade pública. Ao justificar a apresentação do projeto, o Poder Executivo argumenta que a medida é temporária e representa o obrigatório atendimento ao princípio da economicidade e ao interesse público, tendo em vista que, além de resguardar os candidatos aprovados em concursos públicos impossibilitados de tomar posse em razão das vedações impostas por lei federal, visa evitar ou amenizar as perdas de recursos orçamentários decorrentes da realização de novos certames. Com a aprovação do parecer favorável pela Comissão de Administração Pública, o projeto segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento antes de poder vir a ser apreciado pelo Plenário em 1º turno.

Comércio pós-pandemia

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), o Requerimento de Comissão 542/20 prevê a realização de audiência pública para discussão de medidas destinadas ao incremento do comércio durante sua retomada de atividades no período pós-pandêmico. De acordo com o parlamentar, “todos nós acreditamos que chegou o momento de reiniciarmos, com segurança, as atividades do nosso comércio. E todos nós sabemos das difíceis consequências que esse período de suspensão de atividades trouxe para diversos segmentos”. Para o vereador, que que é líder do governo na Câmara, o debate acerca de medidas a serem adotadas em prol do comércio é necessário, tendo em vista que a crise econômica deverá persistir mesmo após a crise sanitária. A realização da audiência pública foi aprovada pela Comissão, mas a data e o local do evento ainda serão definidos.

Assista ao video da reunão na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional