DIREITOS HUMANOS

Comunidade em reintegração de posse no Belvedere reivindica condições dignas de moradia

Para um aluguel temporário até encontrar um local para morar foram ofertados às famílas R$ 500,00 por mês

sexta-feira, 7 Agosto, 2020 - 19:00
Foto: Abraão Bruck / CMBH

Alternativas oferecidas pela União para a reintegração de posse de moradores da Ocupação Luís Gama, no Bairro Belvedere, às margens da Ferrovia Centro-Atlântica, Região Centro Sul de Belo Horizonte, estabelecida há quase 20 anos no local, não agradam a comunidade. A questão foi debatida junto à Prefeitura, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta sexta-feira (7/8). Ameaçados de deixarem suas casas, principalmente no período de pandemia, e contrários a proposta da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), responsável pelo espaço, para solução provisória do problema a comunidade reivindicou relatório sobre terrenos disponíveis para moradia, em caso de remoção; e fiscalização a estabelecimentos irregulares na região, que vêm causando prejuízos à população. A Comissão encaminhará ofícios aos órgãos competentes, a fim de reforçar as demandas apresentadas na reunião.

Conforme afirmou o vereador Pedro Patrus (PT), o objetivo da audiência foi buscar uma solução para o problema de moradia de 13 famílias, que totalizam 20 pessoas, e que terão que deixar suas casas no Bairro Belvedere, ramal Ferrovia Bela Vista, Luís Gama, Vila Nova e Calango. Segundo ele, algumas ocupações do mesmo ramal estão sob suspensão de remoção, mas o Luís Gama encontra-se em processo de desocupação, situação que se agrava durante a pandemia.

Segundo Mauro Aniceto, da Ocupação Luís Gama, a ocupação existe desde 2012, na mesma ocasião em que surgiu a Ocupação Vila Nova. Reforçando que a SPU não moveu uma ação única de desocupação para todo o ramal, questionou por que somente agora foi movida essa ação para a remoção de famílias; e por que impactar somente famílias de baixa renda. Ele falou que a população vem sendo perseguida pela Polícia Federal e que a Prefeitura não oferece alternativas de moradia, ressaltando, ainda, que o valor do aluguel social, proposto pela SPU, é inacessível.

Ações na Justiça

De acordo com João Márcio Simões, da Defensoria Pública da União – Regional de Direitos Humanos de Minas Gerais, encontra-se em curso uma ação de reintegração de posse da União destinada a essa comunidade, contudo, sem oferecer qualquer pesquisa sobre o número de pessoas que ocupam o local, nem tampouco moradia digna para as mesmas. Ressaltando que a Justiça avaliou diferenciadamente a ocupação Vila Nova e a Luis Gama, no mesmo ramal, essa última aguardando alternativas de moradia, salientou que foi estipulado um prazo de 45 dias para esses moradores deixarem suas casas. Segundo ele, o imóvel , que permite venda ou doação para o Município, não tem função social, estabelecendo-se, portanto, um conflito entre o direito de propriedade e o direito de moradia.

Simões salientou, também, que esse não é um caso isolado e que já existem 29 ações de reintegração de posse na região que podem impactar o Município, considerando os abrigos superlotados na cidade. Quanto ao aluguel social, destacou que a proposta apresenta dificuldades, pois a comunidade não tem como pagar por ele e o contrato é temporário. Segundo ele, 20 pessoas residem no local e a SPU, a Prefeitura e o Estado teriam que providenciar alternativas de moradia digna para essa população. Ele informou que tentará barrar a liminar na Justiça, com recurso de agravo.

O defensor público sugeriu, por fim, ao poder público, que sejam construídas moradias e que as comunidades contribuam com o aluguel social, utilizando o espaço por determinado tempo, até que consigam um lugar para morar, ressaltando que o problema não é somente de responsabilidade da União, mas também do Estado e do Município.

Ações da Prefeitura

Conforme relatou o diretor de Habitação e Regularização da Urbel, Aderbal Geraldo de Freitas, ao receber liminar da Justiça solicitando reintegração de posse da comunidade, para que se verificasse a possibilidade de inclusão e acolhimento das famílias, a PBH fez, em 24 de julho, um levantamento da realidade dos moradores da Ocupação Luís Gama, quando foi elaborado  um relatório. Na oportunidade, foram identificadas 10 famílias e, em interlocução com a SPU, foi feita a elas uma oferta de R$ 500,00 de abono pecuniário por mês, por 90 dias, pelo Programa Bolsa Moradia. Na oportunidade, ele lembrou que, legalmente, o Município não faz parte do processo de reintegração de posse, mas sim a SPU, de quem é a propriedade dos terrenos. Contudo, informou que, em reunião com a SPU, a PBH propôs que seja firmado convênio com o Município, para a implementação de programas habitacionais, no processo de remoção e reassentamento de famílias, salientando que os investimentos devem ser feitos na esfera federal.

Contestando afirmação feita pela comunidade na reunião, Freitas disse que a PBH possui políticas sociais, como o Programa Bolsa Moradia, o Programa de Urbanização de Vilas e Favelas e que começaram a ser atendidas, novamente, demandas do Orçamento Participativo. Além disso, informou que, em 2019, foram decretadas pela PBH 126 áreas de interesse social, destinadas a ocupações urbanas.

Já o subsecretário municipal de Fiscalização, José Mauro Gomes, disse que a interrupção do Programa Minha Casa Minha Vida dificultou políticas habitacionais, mas que, em contrapartida, o Plano Diretor de Belo Horizonte abre portas para o setor, prevendo recursos para a área de habitação. Quanto ao problema referente ao Armazém 365, apontado na audiência, Gomes afirmou que a Prefeitura já emitiu notificação para regularizar a área.

No que se refere à fiscalização e segurança, o secretário municipal adjunto de Segurança e Prevenção, Rodrigo de Melo Teixeira, informou que grande parte das áreas de ocupação é de responsabilidade da União, da Justiça e da Polícia Federal, salientando que quando é solicitado apoio, faz-se um acompanhamento.

Mediação de conflitos

A diretora de Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Maria Eunice Natalina, informou sobre contato estabelecido com lideranças comunitárias da Ocupação Luís Gama, em 27 de julho, bem como com o advogado que acompanha as famílias. Ela relatou que foi encaminhado ofício à Procuradoria Municipal de Direitos Humanos, para que o caso seja acompanhado com urgência. Segundo ela, com base no Decreto 113/20, da PBH, que dispõe sobre a situação de calamidade pública enfrentada pelo Município, e por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público e Ouvidoria de Polícia, está sendo elaborada nova técnica para fundamentação e reintegração de posse dessas comunidades. Por fim, disse que aguarda informações da SPU para o planejamento de ações.

Encaminhamentos

Ao final da audiência, deliberou-se pelo encaminhamento de relatório, elaborado pela Urbel, à Comissão, à Defensoria Pública da União e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, mediante oficialização do pedido à Companhia. Também foi proposta vistoria ao Armazém 365 e elaboração e encaminhamento de relatório dos órgãos competentes, após a visita. Serão requeridas, ainda, à SPU, informações sobre terrenos disponíveis ou, eventualmente,  já entregues à PBH.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Audiência pública para debater a situação de despejo dos moradores do Ramal Água Limpa e ocupações Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango - 9ª Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor