Audiência vai debater mudanças na legislação sobre conselhos tutelares propostas pela PBH

A realização de audiência pública para debater as possíveis alterações nas leis que regulam a função de conselheiro tutelar foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na segunda-feira (19/10). O debate foi agendado para o dia 26 de outubro, às 13h. O projeto de lei da Prefeitura que incide sobre a seleção, posse e substituição dos titulares em casos de afastamento foi apreciado na mesma reunião, obtendo parecer favorável. Proposta de inclusão das celebrações religiosas entre as atividades essenciais durante a pandemia foi baixada em diligência; denúncias e reivindicações de cidadãos foram acolhidas e serão apreciadas na próxima semana.

Durante a discussão, o requerente da audiência e outro membro da Comissão apontaram que alguns itens do PL 1045/20 não atendem as demandas da categoria, que, segundo a Prefeitura, teria sido consultada antes de elaborar o projeto. Para debater os questionamentos apresentados, serão convidados os secretário(a)s municipais de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e de Planejamento, Orçamento e Gestão; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA/BH); e representantes dos conselheiros tutelares. O encontro será na próxima segunda-feira, dia 26 de outubro, às 13h, no Plenário Kalil Caram. 

Criado pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos e a proteção integral das crianças e adolescentes, acionado por denúncias ou preventivamente. O órgão também atua na conscientização das comunidades sobre os direitos assegurados em lei e para o aprimoramento do atendimento aos menores e suas famílias. Belo Horizonte possui nove unidades do Conselho, uma em cada regional da cidade, compostas por cinco conselheiros eleitos para um período de quatro anos.

“Alterações positivas”

Apreciado na Comissão, o PL obteve parecer pela aprovação. Neste, são relacionados os artigos a serem inseridos nas leis municipais e as novas normas a serem adotadas para seleção, posse e organização do plantão dos conselheiros tutelares, acompanhados do posicionamento do relator. A presunção da idoneidade moral no processo de escolha de conselheiros, segundo ele, na prática sempre ocorreu em Belo Horizonte, já que os editais de seleção exigem a apresentação do certificado de antecedentes criminais; sua instituição em lei, no entanto, se aplicaria a eventuais questionamentos que possam surgir durante a seleção.

A possibilidade da substituição dos titulares pelos respectivos suplentes em afastamentos inferiores a 20 dias, não permitida pela lei atual, seria “justa e positiva” em seu entendimento, já que ausências curtas também podem afetar os trabalhos do órgão; a alteração contempla uma questão histórica da categoria, referente ao plantão centralizado. Atualmente, ele é realizado em rodízio pelos 45 conselheiros, em turnos de 12 horas/dia durante a semana ou dois turnos de 12 horas nos fins de semana, com posterior conversão do período em folga. Com a mudança, os plantões serão feitos integralmente pelos suplentes, permitindo que os titulares se dediquem integralmente aos casos referenciados em sua própria regional.

Outros dispositivos acrescidos à legislação, considerados “importantes” pelo relator, dispõem sobre a revisão das decisões do Conselho e a definição da data da posse dos conselheiros, que passa a ocorrer no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de seleção; com a fixação da data, os mandatos passam a ter um limite temporal definido; pela lei atual, o prazo para posse é de 90 dias corridos após a divulgação dos escolhidos. 

Celebrações religiosas

Foi baixado em diligência pelo relator o PL 993/20, de autoria de 14 vereadores, que define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município. Para subsidiar o relatório, o responsável pela emissão do parecer solicitou que o texto seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais com o objetivo de obter seu posicionamento no que tange aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania.

Em 1º turno, obteve parecer pela rejeição o PL 1030/20, que determina a priorização dos procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessada, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, com deficiência ou portadora de doença grave. O relatório aponta que a questão já está devidamente regulamentada em diversos dispositivos da legislação federal e municipal, cabendo ao Legislativo fiscalizar e cobrar o seu cumprimento.

Segurança Pública

Por solicitação do relator do Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Comissão de Direitos Humanos para fiscalizar os programas relacionados à área de Segurança Pública, será encaminhado pedido de informação à Prefeitura e às Secretarias Municipais de Segurança e Prevenção e de Planejamento, Orçamento e Gestão referente à execução orçamentária e às diretrizes para o setor durante o 2° quadrimestre (maio a agosto) de 2020. O requerimento solicita ainda o encaminhamento do Anexo I do relatório aprovado no dia 31 de agosto ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura, responsável pelos assuntos relacionados aos Serviços de Iluminação Pública.

O autor destaca que as questões já foram apresentadas por meio Lei de Acesso à Informação e de ofício enviado por seu gabinete. Reiterando a relevância do trabalho do Grupo, o relator solicita o fornecimento tempestivo das informações, propiciando o tempo necessário para elaboração do relatório e um melhor acompanhamento da execução das ações e metas orçamentárias. A presidente da Comissão lamentou que o Plano de Segurança Pública está sendo elaborado pelo Executivo sem a paticipação da sociedade.

Denúncia e reivindicações

Foi aprovado ainda o acolhimento da denúncia de Luana da Silva Ramos, apresentada na 27ª reunião da Comissão, realizada no dia 5 deste mês, e a eleição de relator para a matéria. Em participação remota, a ambulante relatou uma abordagem feita pela Guarda Municipal a seu filho de 16 anos, que tomava conta da banca na ocasião. Segundo ela, os guardas agiram de forma violenta, agrediram e desrespeitaram os direitos do adolescente, o que gerou reações de indignação da vítima, da mãe e dos irmãos, que trocaram ofensas com os agentes. Além do uso de arma de choque e algemas, eles teriam agredido verbalmente e ameaçado os jovens de morte durante sua condução. A íntegra da denúncia está registrada no vídeo da referida reunião, disponível no Portal CMBH.

Foram protocolados ainda dois documentos enviados à Comissão por ocupantes de uma área localizada entre os Bairros Palmeiras, Havaí e Estrela Dalva, na Região Oeste, e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a serem publicados e pautados na próxima reunião ordinária. No primeiro, os moradores relatam a situação das mais de 50 famílias que residem há 40 anos no terreno, sem propriedade conhecida, muitas delas compostas por pessoas idosas e hipossuficientes. Segundo eles, a área estava abandonada e nunca foi reclamada por ente público ou privado, nem classificada como área de preservação.

Encaminhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o outro ofício refere-se à destinação dos recursos para ações voltadas à inclusão produtiva e ao fortalecimento da participação social consideradas prioritárias na 13ª Conferência Municipal, incluídas na Unidade Orçamentária 1011 - Fundo Municipal de Assistência Social. O pedido de atenção às ações e subações citadas, segundo o documento, leva em conta que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 já está em tramitação. Sem espaço na agenda para realizar uma audiência, a Comissão vai convidar o presidente da entidade para expor as questões na próxima reunião ordinária.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional