Publicada lei sobre sinalização de obras e serviços de manutenção em vias públicas

Seis novas leis originadas de iniciativas parlamentares foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), na edição do dia 7 de abril, entre elas a Lei 10.154 que trata da sinalização de obras e serviços de manutenção em vias públicas. Pela norma, empresas e órgãos públicos responsáveis pelos trabalhos deverão contar com a orientação da BHTrans para intervir no trânsito das principais ruas e avenidas da cidade.

De acordo com o autor do projeto que deu origem à lei, vereador Bruno Miranda (PDT), é comum o fato de empresas como Copasa e Cemig desviarem o trânsito para realizar serviços de manutenção nas redes de água, esgoto e luz. Contudo, as empresas acabam sinalizando as vias sem o devido acompanhamento do órgão responsável pelo trânsito, provocando transtornos aos motoristas e até mesmo colocando em risco a segurança de seus técnicos e de pedestres.

Outras cinco leis de autoria de parlamentares publicadas na mesma data. Destas, quatro declaram de utilidade pública as seguintes entidades: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Minas Gerais – UNDIME-MG (Lei 10.155, do ex-vereador Paulo Lamac); Projeto Ação (Lei 10.156, do vereador Reinaldo Preto Sacolão); Associação Assistencial Amor Fraterno (Lei 10.157, do vereador Divino Pereira); Associação Comunitária Esperança (Lei 10.158, do vereador João Oscar).

 Já a Lei 10.159, do ex-vereador Anselmo José Domingos, dá o nome de Professora Emília Teixeira à Rua R, na Vila Pinho.