Precarização das condições de trabalho de motoristas de aplicativos em pauta

Baixo valor do quilômetro rodado, jornada exaustiva, relações de trabalho desfavoráveis entre motoristas e empresas de aplicativos, atuação das locadoras de veículos, além da falta de segurança para usuários e motoristas diante do registro crescente de crimes, são questões a serem debatidas em audiência pública na próxima quinta-feira (25/3), às 13h30, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Requerido pelos vereadores Wesley (Pros) e José Ferreira (PP), o encontro propõe que a discussão se baseie na aplicabilidade da Lei 11.185/2019 que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros. O debate terá a participação remota de vereadores e convidados e será transmitido ao vivo pelo Portal CMBH, podendo a população enviar perguntas e/ou sugestões por meio de formulário eletrônico já disponível.

Entre os convidados para participarem do debate estão o diretor-presidente da BHTrans,  Diogo Prosdocimi, e o promotor de Justiça e coordenador do Procon/MG, Rodrigo de Oliveira. No campo da segurança pública foram chamados o secretário Municipal Segurança e Prevenção, Genilson Zeferino, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Coronel Rodrigo Rodrigues, e o chefe da Polícia Civil de MG, Joaquim Neto e Silva. Foram convidados ainda dirigentes as empresas Uber, 99Pop, Cabify BH e In Driver BH, e representantes da Frente Nacional de Apoio aos Motoristas (Fanma), do Sindicato do Condutores de Veículo que utilizam aplicativos/MG (Sicovapp/MG), da Associação de Prestadores de Serviços por Aplicativos (Appec-MG). Na lista de convidados constam ainda as empresas Localiza BH, Unidas BH e Movida Aluguel de Carros, além de motoristas de transporte por aplicativo.

Fiscalização

A Lei 11.185/2019, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, foi sancionada pelo Executivo em agosto de 2019, e em outubro do mesmo ano foi publicado o Decreto 17.192, que institui uma comissão para acompanhar a regulamentação da lei. Dentre os pontos previstos na norma compete à BHTrans e aos entes conveniados:

• fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no âmbito de suas competências;
• manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros no Otir para o credenciamento de veículo e de condutor;
• receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente; e
• acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.

Superintendência de Comunicação Institucional