Proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso será debatida em BH

A proposta de reforma administrativa do governo federal (PEC 32/2020), incluindo como serão afetados os serviços e os servidores públicos, será debatida em audiência pública pela Comissão de Administração Pública na próxima quarta-feira (17/3), às 13h30, no Plenário Camil Caram. A vereadora solicitante, Iza Lourença (Psol), recebeu a demanda de servidores públicos, principalmente servidores federais do Judiciário e trabalhadores municipais da educação. Segundo ela, a discussão feita atualmente no Congresso Nacional em breve chegará às demais casas legislativas do país. Vários sindicatos e o Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais foram convidados para a reunião, a ser realizada de forma remota, e a população pode participar enviando comentários, perguntas e sugestões por meio de formulário já disponível no Portal CMBH. 

Na justificativa, a parlamentar explicou que está em curso no Brasil “um ciclo de reformas que terá um profundo impacto na oferta dos serviços públicos pelos governos federal, estaduais e municipais e na vida dos servidores públicos. Estas grandes alterações na estrutura administrativa dos entes federados trarão repercussões para a vida das populações dos municípios, no tocante ao acesso aos serviços públicos, em particular à saúde e à educação”. 

Foram convidados para o evento representantes da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público; Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal da União em MG; Sindicato dos Trabalhadores das Escolas Públicas Municipais de BH (Sind-Rede BH); Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais; Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais; e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindbel).

Pontos da PEC

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a reforma traz algumas “inovações”, sendo uma delas o fim da estabilidade no serviço público (a estabilidade passa a ser restrita a “carreiras típicas do Estado”). Lei complementar futura definirá quem se enquadra nessa categoria, podendo os entes federativos regulamentar o tema a posteriori. Os profissionais das outras carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

Os concursos e as seleções simplificadas serão as formas de ingresso no serviço público, sendo estas para vagas por tempo determinado. A efetivação no cargo ocorre para quem, depois de aprovado no concurso, garantir resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final das provas.

Ainda segundo a Agência, a PEC proíbe vários benefícios e vantagens que, já extintos para os atuais ocupantes de cargos em nível federal, vigoram em alguns entes da federação. O texto também prevê que “lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos”.

Superintendência de Comunicação Institucional