Em debate impactos da reforma administrativa federal para servidores municipais

Os impactos da reforma administrativa do governo federal nos serviços e na carreira dos servidores públicos municipais serão tema de audiência pública, marcada para o dia 28 de abril. O requerimento, assinado pela vereadora Iza Lourença (Psol), foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (14/4). O colegiado também aprovou pedido de informação do vereador Juliano Lopes (PTC) sobre quais praças foram fechadas com gradil em BH, como medida de combate à pandemia. Lopes justificou o pedido, destinado ao secretário municipal de Governo, Adalclever Lopes, tendo em vista que, ao impedir a utilização desses espaços para atividades diversas, as caminhadas estão sendo feitas nas ruas ao redor das praças, trazendo perigo de atropelamentos. Na mesma reunião, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 11/2021, modifica o Código de Posturas prevendo notificação a cidadãos ou estabelecimentos que colocarem obstáculos fixos nas calçadas, antes da incidência de penalidade. 

Para Iza Lourença, a reforma administrativa proposta pelo governo federal terá um grande impacto tanto na oferta de serviços públicos quanto na vida dos servidores. “Neste contexto de pandemia, é preciso pensar nos servidores públicos afetados por essas reformas que retiram os direitos dos trabalhadores. A ideia é chamar diversos atores para debater como essas medidas vão afetar grande parte dos servidores de BH”, afirmou. 

Entre os convidados para a audiência pública estão os representantes da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, dos Sindicatos dos Trabalhadores das Escolas Públicas Municipais de BH (SindRede BH); dos Trabalhadores de Belo Horizonte (Sindibel); dos Trabalhadores do Judiciário Federal da União em MG (Sitraemg); e dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado (Sinjus), além de representantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (IBEPS). 

Obstáculos nos passeios

O PL 11/2021, de autoria do vereador Léo (PSL), modifica o Código de Posturas, prevendo a possibilidade de a fiscalização notificar cidadãos ou estabelecimentos que, por desconhecimento da legislação, instalam obstáculos fixos nas calçadas, como rampas de acesso para deficientes ou degraus. Dessa forma, justifica o autor, será dada a oportunidade de resolver o problema sem a incidência de penalidade imediata.

Ao justificar o parecer favorável, o relator vereador Wilsinho da Tabu (PP) ponderou que uma advertência antes da multa pode propiciar ao poder público municipal uma relação mais saudável com o cidadão. O projeto, que já recebeu parecer também favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana, pode ser incluído na pauta do Plenário, em 1º turno. 

Complexo de Saúde Noroeste

A comissão recebeu resposta da Prefeitura referente a pedido de informação apresentado por Juninho Los Hermanos (Avante), questionando a alteração de escopo da obra de construção do Centro Poliesportivo São Salvador, aprovada no Orçamento Participativo 2007/2008. 

De acordo com a Prefeitura, o valor de pouco mais R$ 2 milhões aprovado para desapropriação e construção de área de lazer foi insuficiente, sendo necessários mais de R$ 5,2 milhões para conclusão do empreendimento, que está paralisado desde 2013. A PBH informou que, sem previsão de recursos para execução da obra, o local virou alvo constante de depredação, bota fora e de guarda de animais, como cavalos.

Ainda segundo a PBH, a Secretaria Municipal de Saúde precisava de um terreno para construção de um complexo de saúde cujos recursos já estão garantidos e que a comunidade, em reunião virtual, aprovou a sugestão de ceder o espaço para construção deste complexo. 

O Complexo de Saúde Noroeste será composto por unidade de referência secundária, centros de especialidades médica, de reabilitação e de oftalmologia; além de um Ponto de Apoio do Samu. O complexo poderá abrigar ainda uma Academia da Saúde, cujo processo de implantação ainda está em estudo.

Prevenção da covid na MGS

Respondendo questionamento de Iza Lourença sobre as medidas adotadas para proteção dos funcionários diante dos riscos de contágio da covid-19, a Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS) disse que está atendendo às diretrizes de prevenção recomendadas.

A empresa informou que garantiu o fornecimento contínuo dos EPIs, como as máscaras de proteção e demais equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades. Além disso, segundo salientou a MGS, foram realizadas orientações sobre as medidas de controle para prevenção da doença, por meio de treinamentos in loco com distribuição de cartilhas educativas e divulgações no site oficial da empresa.

Equidade entre homens e mulheres

O Projeto de Resolução 1066/2020, que susta os efeitos do decreto 17.485/2020 que institui o Comitê de Equidade entre Homens e Mulheres, embora estivesse na pauta da reunião, deixou de ser apreciado. As Comissões de Legislação e Justiça e de Mulheres já aprovaram pareceres favoráveis e, com a perda de prazo da Comissão de Administração Pública, o projeto está concluso em 1º turno, podendo ser pautado no Plenário. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional