ORDEM DO DIA

Plenário pode votar notificação antes de multa para obstáculos em passeios

PL em pauta nesta quarta (5/5) permite que cidadãos ou estabelecimentos resolvam o problema antes da incidência de penalidade

terça-feira, 4 Maio, 2021 - 15:15
foto mostra fiscais da Prefeitura durante abordagem a bar com mesas na calçada

Foto: Gercom Centro-Sul/PBH

Na legislação em geral, e mais especificamente sobre posturas, muitos são os casos em que o infrator pode ser advertido ou notificado sobre a violação em curso, antes da emissão uma multa efetiva. E é pensando nesta possibilidade que o Plenário poderá avaliar em 1º turno, nesta quarta-feira (5/5), o Projeto de Lei 11/2021, que modifica o Código de Posturas, prevendo a possibilidade de a fiscalização notificar cidadãos ou estabelecimentos que, por desconhecimento da legislação, instalam obstáculos fixos nas calçadas, como rampas de acesso para deficientes ou degraus. Dessa forma, justifica o autor do texto, vereador Léo (PSL), será dada a oportunidade de resolver o problema sem a incidência de penalidade imediata.

O texto já tramitou na Comissão de Legislação e Justiça, onde o parecer da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade foi aprovado. Também nas Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Administração Pública, a proposta teve os pareceres pela aprovação acolhidos por ambos os Colegiados.

Para ser aprovada, a matéria precisa do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores precisam estar de acordo com a proposta. Caso a aprovação ocorra o texto segue para a tramitação em 2º turno.  

Superintendência de Comunicação Institucional