Comissão vai discutir plano municipal de enfrentamento ao déficit habitacional

Belo Horizonte tem hoje um déficit habitacional reconhecido de 56.434 moradias e uma demanda demográfica de 12.988 unidades até 2030. Na outra ponta, entretanto, o município contabiliza 64.444 domicílios vagos e 17.000 lotes desocupados. Os dados que constam de relatórios e diagnósticos da Prefeitura embasam o pedido de audiência pública a ser realizada nesta quarta-feira (30/6), às 13h30, no Plenário Camil Caram. De autoria das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Macaé Evaristo (PT), o encontro acontece no âmbito da Comissão de Administração Pública e pretende debater as perspectivas para a provisão habitacional, em especial as possibilidades de políticas estruturantes capazes de atender às necessidades da população, com o desenvolvimento de uma estrutura que possa articular as políticas urbanas e habitacionais de forma a colocar o patrimônio, bens e serviços públicos efetivamente em prol do direito à moradia em BH.  O evento será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara de BH e os interessados já podem enviar por aqui suas perguntas e/ou sugestões.

Para o encontro foram convidados o diretor-presidente da Companhia Urbanizadora de BH (Urbel) e a secretária Municipal de Política Urbana, além de dirigentes da Pastoral de Rua da Arquidiocese; do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); do Centro de Referência da Cultura Negra de Venda Nova; do Núcleo dos Sem Casa Santíssima Trindade; e ainda membros da Promotoria de Justiça da Coordenadoria de Habitação e Urbanismo; da Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público/MG; e docentes da Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Além do déficit apontado pelas vereadoras, o pedido de audiência mostra que o município ainda sofre pressão habitacional advinda da demanda de remoções (24.372 domicílios); da remoção temporária em função das chuvas (580 imóveis); do passivo consolidado do orçamento participativo da habitação (1640 unidades habitacionais), do quantitativo de pessoas em situação de rua (8.840 na cidade), bem como do registro de uma média de 40 ocorrências diárias de violência doméstica contra as mulheres, que, segundo as parlamentares, “trata-se de populações também reconhecidas como público da política de provisão habitacional”.

Descompasso

Ainda de acordo com as vereadoras, o próprio Plano de Metas 2021-2024, instrumento de planejamento e gestão que auxilia na definição das prioridades e ações estratégicas do governo, já anuncia o descompasso entre as prioridades e ações para provisão para enfrentamento do déficit e as reais necessidades da população. Dentre as ações que constam do plano e foram destacadas pelas parlamentares a serem debatidas na audiência estão:

• Implantação do programa Compra Compartilhada que busca beneficiar 600 famílias na aquisição de unidade habitacional por meio de incentivos e subvenções. No debate, faz-se necessário compreender se ele de fato tem condições de atender às necessidades habitacionais das famílias de baixa renda ou se tende a se tornar um programa mais voltado às demandas do mercado imobiliário e construtivo.
• Atender 400 famílias pelo Programa de Locação Social. Previsto em lei e regulamentado, tem o objetivo de atender, de forma temporária ou contínua, por meio da locação, a preços acessíveis, unidades habitacionais privadas ou públicas, com subsídio mensal destinado ao pagamento do aluguel, calculado conforme a renda das famílias. Programa já atendeu 29 famílias até 2020, tendo sido efetivado apenas em imóveis particulares, não havendo notícias da estruturação do Banco de Imóveis do Programa de Locação Social (Biplos), tampouco das modalidades de locação social pública ou por Organizações da Sociedade Civil. Assim, o receio é de que o programa apenas se paute pela reversão de recursos públicos ao mercado imobiliário, sem qualquer forma de impacto positivo no controle nos valores praticados, fomentando a especulação imobiliária.
• Celebrar convênio urbanístico em terrenos de propriedade pública, viabilizando a produção de unidades de habitação de interesse social. Os convênios urbanísticos são formas de acordo de cooperação firmado entre o Executivo e a iniciativa privada para execução de empreendimentos de interesse social. No debate, faz-se necessário compreender de maneira mais assertiva em quais imóveis e de que forma a Prefeitura pretende viabilizar tais ações.
•  Elaborar legislação que viabilize a conversão de prédios vazios e subutilizados, incentivando a oferta de imóveis residenciais bem localizados, inclusive para o público de interesse social. Um conjunto de instrumentos já se encontra previsto no Plano Diretor e regulamentado em lei específica, como o parcelamento, edificação e utilização compulsórios e o IPTU progressivo. Contudo, não se tem notícias de qualquer ação concreta da Prefeitura para aplicação de tais instrumentos, havendo o risco de que a meta de elaboração de novas legislações tão somente represente a edição de mais uma norma válida e vigente, mas desprovida de qualquer efetividade.
• Concluir 182 unidades habitacionais e 53 obras do Orçamento Participativo; financiar, licitar e executar pelo menos 130 obras ainda não iniciadas do orçamento participativo. Viabiliza concretamente unidades habitacionais e obras pactuadas com a cidade via orçamento participativo. Contudo, também deve ser mais bem compreendida no que diz respeito às obras propriamente ditas, que podem gerar mais demandas de remoção.

Superintendência de Comunicação Institucional