DIREITOS HUMANOS

Assistência à população de rua motiva série de pedidos de informações e audiência

Políticas e ações de segurança alimentar, situação de refugiados e ocupação urbana também são temas de requerimentos

segunda-feira, 13 Dezembro, 2021 - 18:00
Foto: Karoline Barreto/CMBH

A implantação de um equipamento de assistência emergencial à população em situação de rua no Bairro Santa Inês, que não teria sido discutida com a comunidade local, será tema de audiência pública na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Outros requerimentos aprovados nesta segunda (13/12) solicitam envio de pedidos de informação sobre o acolhimento dessa população no Município e intervenções das forças de segurança que impedem e restringem ações de entidades da sociedade civil que assistem moradores de rua no Hipercentro; previsão orçamentária, planejamento e execução de ações de segurança alimentar e nutricional incluídas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG); e as condições de vida de famílias venezuelanas que estão vivendo na cidade e de moradores de uma ocupação urbana na Regional Oeste. Projeto de lei que propõe o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em BH teve parecer pela aprovação.

A possível instalação do Programa Moradia Primeiro e Programa Canto de Rua Emergencial na Rua Conceição do Pará, no Bairro Santa Inês (Regional Leste), para ofertar serviços básicos e encaminhar pessoas em situação de rua a programas de moradia, será tema de audiência pública na próxima segunda-feira, dia 20 de dezembro, às 13h30. Autor do Requerimento, Wilsinho da Tabu (PP) pondera que a implantação do equipamento, que afetará o meio-ambiente e o usufruto de esportes, lazer e convivência da comunidade local, foi imposta pelo governo do estado sem nenhum diálogo com moradores e frequentadores da região, tornando necessário debater a questão e buscar um mínimo de entendimento entre as partes. Órgãos públicos estaduais e municipais, associações comunitárias e esportivas e moradores serão convidados para o encontro.

Abrigo e assistência

Dois pedidos de informação de Macaé Evaristo (PT) à Secretaria  Municipal de Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), também referentes ao atendimento da população em situação de rua, foram acolhidos e serão encaminhados pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O primeiro questiona a atual  situação dos albergues e abrigos na cidade, como o número atual de usuários, quantas famílias estão utilizando, com quantas crianças e adolescentes, e se estes estão devidamente matriculados em escola pública ou privada; se existem políticas públicas para inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e aprendizagem do idioma local, para imigrantes; cadastramento no CadÚnico e em programas de assistência social; e acompanhamento psicológico para os usuários.

O segundo solicita esclarecimentos sobre os impedimentos e restrições impostos pelas forças de segurança do Estado (Polícia Militar) e do Município (Guarda Civil) a entidades que prestam serviços assistenciais à população em situação de rua no Centro da cidade, principalmente na região da Praça da Rodoviária, conforme denúncias apresentadas na audiência que discutiu a importância da execução das políticas de ações afirmativas para superação do racismo e das desigualdades sociorraciais. Entre outras questões, o pedido de informação indaga a respeito da necessidade de licenciamento ou existência de alguma facilitação da Prefeitura para a atividade ou de pontos predefinidos para a prestação desse serviço; se o cerceamento foi orientado pela PBH e se tem relação com trabalhos de conservação ou restauração da referida praça.   

Segurança alimentar

Na reunião ordinária do dia 29 de novembro, foi apresentada à comissão a pesquisa "Insegurança alimentar de mulheres e suas famílias no contexto da pandemia no Brasil", realizada pela seção estadual da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz Minas). Diante da realidade preocupante, Bella Gonçalves (Psol) requereu envio de pedidos de informação sobre as políticas e ações do Município para garantir alimentos com qualidade nutricional às pessoas em situação de vulnerabilidade, como a Política Municipal de Segurança Alimentar e a execução orçamentária de ações e subações dos seguintes Programas do PPAG: 132 (Segurança Alimentar e Nutricional na Perspectiva do Direito e da Assistência Alimentar); 308 (BH Cidade Sustentável: Mobilizar, Educar e Cultivar Alimentação Saudável); e 307 (Implantação de agroflorestas urbanas).   

Em requerimento de visita técnica à Ocupação Novo Paraíso, na Região Oeste de BH, a vereadora menciona emendas de sua autoria ao PPAG e à LOA aportando R$ 600 mil para a subação de "planos urbanísticos", sendo R$ 200 mil ao reforço das metas estabelecidas para aquele assentamento informal, onde residem 600 famílias. Dessa forma, segundo ela, é necessário verificar as condições de vida no local e, junto com a comunidade, buscar soluções para sua melhoria. A visita, agendada para o dia 21 de dezembro, deverá ser acomapanhada por moradores e gestores municipais das áreas de urbanização e habitação, obras e infraestrutura, política urbana, limpeza urbana e educação.  

Imigrantes venezuelanos

De autoria de Nikolas Ferreira (PRTB), outro pedido de informação vai questionar o prefeito Alexandre Kalil e a titular da Smasac, Maíra Colares, sobre as medidas e os cuidados que estão sendo tomados em relação às famílias de refugiados da Venezuela, em especial crianças, que se encontram em situação de alta vulnerabilidade social no Bairro São João Batista e outras localidades, vivendo em condições humanamente degradantes. O vereador questiona se há locais específicos para abrigar essas famílias; se sim, se e como é feita a divulgação desses lugares para o recebimento de doações e, caso não exista, se o Executivo pretende realizar; e se a Prefeitura tem articulado com secretarias estaduais e federais para solucionar o impasse.

Inclusão de surdos

Obteve parecer favorável em 1º turno o PL 223/2021, de Duda Salabert (PDT), que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no município. Recomendando a aprovação, o presidente da comissão e relator da matéria, Walter Tosta (PL), destaca a importância de conscientizar a sociedade sobre o status linguístico da linguagem de sinais e sua função indispensável na comunicação e nas relações cotidianas entre pessoas surdas e não surdas. O PL ainda será analisado na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo antes de ser submetido à primeira votação no Penário.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

40ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor