Parlamentares visitaram ocupações urbanas e pediram regularização fundiária

Cinquenta mil famílias sem casa; 822 famílias morando em habitação precária e 7,4 mil pessoas vivendo nas ruas. O déficit habitacional em Belo Horizonte, já discutido na legislatura passada, foi encarado pelos vereadores em 2021 por meio de audiências públicas, visitas técnicas e da formação de um Grupo de Trabalho (GT) sobre Direito à Moradia. O acesso a serviços urbanos e a efetivação de direitos sociais em pelo menos cinco ocupações - Izidora, Dandara, Terra Nossa, Irmã Dorothy e Camilo Torres - foram verificados de perto no ano passado. As Vilas Nossa Senhora de Fátima e Marçola e a Ocupação Vicentão motivaram debates. Os parlamentares ainda encaminharam aos órgãos responsáveis pedidos de informação e indicação buscando soluções para a regularização fundiária na capital.

Audiências públicas

Há quatro anos, 90 famílias sem teto, em sua maioria compostas por trabalhadores informais, camelôs e ambulantes, passaram a habitar um prédio abandonado na região central de Belo Horizonte, criando a Ocupação Vicentão. Um ano depois, após acordo com os proprietários e a Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab), os moradores deixaram o imóvel e passaram a receber bolsa-aluguel, que perduraria por dois anos, até seu reassentamento. Vencido o prazo, as famílias ainda não tinham para onde ir e não conseguiam mais pagar o aluguel. Impossibilitadas de trabalhar em razão da pandemia, estavam mais sujeitas à contaminação e à insegurança alimentar. A situação foi discutida em audiência pública, em abril de 2021, pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Os vereadores e a Defensoria Pública solicitaram à Cohab que estendesse a concessão do auxílio e agilizasse a doação do terreno para a construção das moradias.

A Associação de Moradores de Aluguel da Grande BH (Amabel) afirmou no encontro que o convênio com o estado já previa a liberação de um terreno em Santa Luzia para abrigar as famílias. Entretanto, segundo a presidência da Cohab, a Prefeitura de Santa Luzia não ficou satisfeita com a ideia de receber os ex-moradores da Ocupação Vicentão, por isso foi sugerida a busca de terrenos para permuta. Na audiência, Bella Gonçalves (Psol) pediu aos órgãos que comunicassem às associações sugestões, andamentos, avanços e decisões referentes ao destino das famílias. 

Outra audiência pública, realizada em agosto do ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, discutiu o processo de regularização fundiária das Vilas Nossa Senhora de Fátima e Marçola, localizadas no Aglomerado da Serra, que somam 16 mil famílias e mais de 9 mil domicílios. Foi iniciado levantamento topográfico, que consiste na identificação do traçado urbano, com a definição de becos, lotes e eventuais fracionamentos dos terrenos. O processo tem gerado dúvidas entre a comunidade, que questiona, por exemplo, se os imóveis passarão a pagar IPTU, se cada imóvel pode ter apenas uma titularidade e se todas as propriedades são inseridas obrigatoriamente na regularização.

A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) assegurou que a comunidade será beneficiada com a valorização dos imóveis e a formalização dos endereços, e informou que a atual gestão tem como meta dar 9 mil títulos à população. De acordo com a Urbel, se a família optar por indenização em lugar da titularidade, vai receber o valor da benfeitoria. Ainda de acordo com a Urbel, a Lei 5839/1990 confere isenção de IPTU no prazo de dez anos, após o processo de regularização fundiária; depois desse período, o Executivo pode decidir se irá manter a isenção em função de interesse social. “Vamos regularizar os imóveis do Aglomerado da Serra. Com isso, os imóveis valorizarão cerca de 30% e os moradores ficarão habilitados a vender suas propriedades”, disse Léo (PSL). Segundo o vereador, munida dos documentos de seus imóveis, a comunidade terá mais facilidade para abrir contas em bancos ou realizar qualquer outra movimentação que requeira comprovante formal de residência, o que é fundamental para adquirir um emprego, por exemplo.

Visitas técnicas

A Comissão de Administração Pública aprovou a realização de visitas técnicas, em outubro, à ocupação Camilo Torres e à Ocupação Irmã Dorothy, ambas no Barreiro, com o objetivo de fazer um diagnóstico dos instrumentos de participação popular, bem como averiguar a prestação e serviços públicos em geral.

Já a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou a realização de visita técnica, em agosto, às Ocupações da Izidora (Helene Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória), com a finalidade de verificar os procedimentos adotados pela Prefeitura de Belo Horizonte quanto ao “Plano de Urbanização Sustentável para a Região da Izidora”, especialmente em relação ao cadastramento de famílias, selagem de casas, fiscalização de novas construções, procedimentos de gestão democrática das cidades, acesso a serviços urbanos e efetivação de direitos sociais para milhares de famílias que habitam as comunidades locais.

Outra vistoria aprovada pela mesma comissão foi à Ocupação Dandara, tendo por intuito averiguar a situação das famílias afetadas por alagamentos. De acordo com o requerimento, a inundação de casas em função das chuvas coincidiu com intervenções do Executivo no local, como o asfaltamento de vias, possivelmente sem a respectiva rede de drenagem. 

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, por sua vez, a realização de visita técnica, em março, à Ocupação Terra Nossa, conhecida como Castanheira, no Jardim Taquaril, com a finalidade de verificar a situação dos cidadãos expostos a riscos devido a enxurradas, que destruíram a estrada de acesso à ocupação, isolando a comunidade e com algumas casas ameaçadas de desabamento. 

Pedidos de informação

Exercendo seu papel de fiscalização, em 2021, as comissões também encaminharam à Prefeitura pedidos de informação sobre cadastro de famílias, auxílios-moradia (Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu); previsão de obras de saneamento básico, urbanização e previsão de regularização de habitações, garantindo aos moradores direito ao CEP (Ocupação Irmã Dorothy e Camilo Torres, e ocupações no Bairro Itaipu e no Bairro Diamante, na Região do Barreiro). 

Após visita técnica à Ocupação Dandara, em fevereiro, foi encaminhada diligência à Urbel, Coordenadoria de Atendimento Regional Pampulha, Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, Companhia de Saneamento de Minas Gerais e Cemig, solicitando informações relativas ao planejamento urbano, intervenções estruturais, acesso a serviços públicos e áreas de alagamento na referida ocupação.

Também foi enviado à Urbel pedido de informação sobre processo de regularização fundiária na cidade, incluindo Avenida Mem de Sá, nas intermediações dos Bairros Paraíso, Santa Efigênia e Vila Fazendinha, no Aglomerado da Serra.

Após visita técnica à Ocupação Terra Nossa, em outubro, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor encaminhou ofício à Copasa, Urbel, Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a respeito da urgência do acesso à água na ocupação, especialmente no contexto da pandemia. De acordo com o ofício, além da insegurança hídrica, constatam-se no local outros tipos de violação de direitos, como insegurança alimentar, considerando a inviabilização da continuidade dos trabalhos da cozinha comunitária, que desde o início da pandemia servia café da manhã e almoço para mais de 200 pessoas por dia.

Em agosto, indicação encaminhada à Prefeitura sugeriu que famílias que se encontram na Ocupação Anyky Lima sejam incluídas em políticas habitacionais de Belo Horizonte direcionadas à população em situação de rua (bolsa moradia ou auxílio pecuniário). A ocupação Anyky Lima é composta por pessoas que estavam em situação de rua e, durante a pandemia, ocuparam um casarão abandonado na Rua Santa Catrina, 435, no Hipercentro da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional