AUDIÊNCIA PÚBLICA

Câmara e sociedade civil debatem recursos obrigatórios para o OP

Proposta de emenda à Lei Orgânica atrela orçamento à execução das obras do Orçamento Participativo; 130 delas estariam atrasadas

segunda-feira, 14 Março, 2022 - 13:30
Foto: PBH/Sidey Procópio

Considerado um dos mais exitosos programas de execução de obras públicas que contam com a participação da sociedade, o Orçamento Participativo de Belo Horizonte (OP) tem hoje mais de 130 empreendimentos atrasados. Proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) em tramitação determina a inclusão das obras do OP nos projetos orçamentários, tornando obrigatória e prioritária sua execução. Assinada por 15 vereadores, a PELO 4/2021 será discutida em audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na próxima quarta-feira (16/3), às 10h, no Plenário Camil Caram. Especialistas no tema foram convidados para o encontro, que será transmitido ao vivo pelo Portal CMBH e é aberto à participação popular. Os interessados já podem enviar perguntas e/ou sugestões por meio de formulário disponível neste link.

Democracia participativa e mais de 130 obras atrasadas

PELO 4/2021 acrescenta o Art. 130-A na Lei Orgânica do Município de BH (LOMBH), criando o Orçamento Participativo Impositivo e estabelecendo prioridade na execução de investimentos referentes ao OP e ao Orçamento Participativo da Habitação (OPH) na cidade.

Segundo Wilsinho da Tabu (PP), um dos autores da proposta e solicitante da audiência, a PELO 4/2021 traz consigo a necessidade de atrelar obrigatoriamente valor orçamentário para a execução do Orçamento Participativo. O programa, considerado um mecanismo governamental de "democracia participativa", é, segundo Wilsinho, ferramenta que permite aos cidadãos influenciar a aplicação de recursos na execução de obras, investimentos e intervenções públicas. "Mesmo com suas significantes conquistas, muitas obras do OP foram deixadas politicamente de lado e não foram realizadas, conotando assim o seu caráter de política de governo. De acordo com informações da Prefeitura, 130 (obras aprovadas) aguardam viabilização de recursos para sua execução", destaca trecho do requerimento assinado pelo vereador.

No último dia 8, a comissão especial constituída para apreciar a PELO 4/2021 decidiu pedir informações à Prefeitura antes de emitir parecer sobre o texto. Os vereadores querem saber quantas obras do OP estão atrasadas, se existe um cronograma de execução para os próximos anos e quanto custam as intervenções para os cofres públicos. Após análise da comissão especial, a proposta deve ser levada ao Plenário, em 1º turno, onde estará sujeita ao quórum de 28 vereadores para aprovação. 

Além da participação de parlamentares e da população, estão sendo esperados para o encontro o engenheiro e ex-coordenador do OP Habitação, Carlos Medeiros; o engenheiro e presidente do Sindicato dos Engenheiros de MG (Senge-MG), Murilo de Campos Valadares, e o cientista social e chefe de gabinete parlamentar na CMBH, Carlos Tiago Jorge de Azevedo.

Emendas individuais ao orçamento

A PELO 4/2021 ainda altera o Art. 132 da LOMBH, determinando que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentário anual deverão destinar conjuntamente o mínimo de 0,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para execução obrigatória das obras do OP. A proposta também aumenta de 1% para até o limite de 1,2% o índice anual da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário destinado às emendas individuais, e reduz de 25% para 20% o percentual dos valores de emendas individuais que poderão ser destinadas a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área da saúde e assistência social. O texto, entretanto, excetua os estabelecimentos de saúde que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% de seus serviços nas áreas de saúde, ambulatorial e hospitalar, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

São autores da PELO 4/2021 Wilsinho da Tabu, Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol), Nely Aquino (Pode), Macaé Evaristo (PT), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Nikolas Ferreira (PRTB), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (sem partido). Após análise da comissão especial, a proposta deve ser levada ao Plenário, em 1º turno, onde estará sujeita ao quórum de 28 vereadores para aprovação.  

Acúmulo de obras e cobrança dos moradores

Criado no início dos anos 1990, o Orçamento Participativo é uma política de governo que permite a participação direta da população na gestão dos recursos municipais, definindo de forma colaborativa as obras prioritárias a serem realizadas em cada comunidade. No entanto, a falta de sustentação orçamentária e determinação legal para sua execução tem conferido ao OP um caráter circunstancial que, ao longo dos anos, permitiu o acúmulo de obras não realizadas.

Em 2017, proposta semelhante à PELO 4/2021 chegou a tramitar na Casa, por meio da PELO 1/2017Na época, a tramitação foi encerrada com o fim da legislatura; uma audiência pública foi realizada com a participação de moradores de diversos bairros da cidade que apontaram atraso em obras em todas as regionais. No encontro, o então vice-prefeito de BH, Paulo Lamac, reconheceu que o volume de intervenções não realizadas é maior do que a capacidade imediata de resposta da PBH.

Superintendência de Comunicação Institucional