Direito fundamental ao transporte bom e barato vai ser debatido em audiência

Há anos a população sofre e luta pelo direito à mobilidade urbana e ao transporte público, constitucionalmente considerado serviço de caráter essencial; em Belo Horizonte a situação não é diferente. A garantia do direito fundamental ao transporte público bom e barato no Município será discutida em audiência pública no dia 21 de março, às 13h30, conforme deliberou a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda (7/3). Na mesma reunião, foi aprovado o envio de pedidos de informações aos órgãos pertinentes sobre a reabertura de uma Comunidade Terapêutica interditada após identificação de várias irregularidades e ações da Prefeitura em prol dos conselheiros tutelares, sobrecarregados pelo grande número de atendimentos durante a pandemia. Emendas a dois projetos de lei, em 2º turno, dispondo sobre comercialização de alimentos em via pública e divulgação de informações sobre obras contratadas pelo Município, receberam pareceres favoráveis; em 1º turno, obteve aval da comissão a aplicação de multas por falsificação de comprovantes de vacinação e exames de covid-19.

Requerida pela presidente da comissão, Bella Gonçalves (Psol), a audiência agendada para o dia 21 de março, vai discutir a inclusão expressa do transporte como direito social fundamental pela Emenda Constitucional 90/2015 e as Políticas Nacional e Municipal de Mobilidade Urbana, que preveem, entre outras coisas, continuidade, universalidade, qualidade e modicidade tarifária do serviço. Em BH, o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo não tem sido operacionalizado. Concessionárias e permissionárias, por sua vez, são obrigadas por contrato a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros.

A vereadora lamentou que, mesmo com a terceira tarifa mais cara do Brasil e serviço de péssima qualidade, as operadoras estão buscando um novo aumento na Justiça; e criticou o travamento, na Câmara, de projetos do Executivo que poderiam contribuir para subsidiar a redução dos valores. Segundo ela, a falta de diálogo entre os Poderes prejudica ainda mais a população, que fica “no meio da briga”. Serão convidados para participar do encontro os titulares da Secretaria de Governo e da Empresa de Transportes de Belo Horizonte S/A (BHTrans); Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros (Sindpautras); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Nossa BH; Movimento Tarifa Zero; e Brigadas Populares.

Comunidade Terapêutica

Pedido de Informações ao secretário municipal de Saúde e ao gerente da Vigilância Sanitária Pampulha, também assinado por Bella, vai questionar a desinterdição da Comunidade Terapêutica Sergio Mazzochi, na Pampulha, que atua na recuperação de dependentes químicos. A vereadora lembrou que, em visita técnica da comissão realizada antes da interdição, em 2021, foram constatadas diversas irregularidades no local, como ausência de alvará sanitário, más condiços de higiene e tratamento inadequado dos internos. No dia 25 de outubro, após denúncia ao poder público e vistoria da Vigilância Sanitária, a CT foi interditada; em fevereiro deste ano, no entanto, teria sido desinterditada sem que os problemas fossem solucionados. Diante da falta de explicações, serão solicitados relatórios detalhados das condições e requisitos da interdição e desinterdição do espaço.

Conselheiros tutelares

Outro requerimento aprovado de autoria da presidente da comissão e da colega de partido Iza Lourença (Psol) solicita envio de pedido de informação à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, sobre a sobrecarga dos conselheiros tutelares em virtude do aumento do número de atendimentos na pandemia, que ultrapassam os limites das possibilidades de atuação da equipe titular. Citando dispositivos da legislação referentes à substituição dos titulares pelos respectivos suplentes, a proposição questiona se há previsão para a implementação dessas normas e levantamento das horas semanais cumpridas (em média) pelos conselheiros tutelares; e se existe alguma decisão ou estudo em andamento para a criação de um novo Conselho Tutelar.

Venda de alimentos

Relatora do PL 149/21, de Léo (União), que altera o Código de Posturas para ampliar as possibilidades de trabalho dos comerciantes de alimentos em veículos, Bella emitiu parecer favorável às Emendas 1 e 2, ambas da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. A primeira exclui o “caráter de exceção” à permissão da comercialização de alimento em logradouro público em trailer ou reboque; a segunda inclui a “advertência educativa” entre as penalidades e determina que ela será sempre a primeira a ser aplicada a autuado primário ou infração que não traga riscos ou transtornos à população. Segundo Bella, a medida é um avanço em direção a uma dimensão menos punitivista em relação aos trabalhadores informais.

Transparência em obras públicas

O PL 141/2021, de Braulio Lara (Novo), impõe a divulgação, no site da Prefeitura, de informações atualizadas sobre obras contratadas pelo Município, incluindo escopo, orçamento, empresa executante, prazos de início e conclusão, entre outras. Parecer de Nikolas Ferreira (PRTB), aprovado por 2 votos a 1, ressalta que o PL “busca atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente e cidadã” e recomenda a aprovação da Emenda 1, da Comissão de Administração Pública, que inclui entre as informações o Livro de Ordem e Serviço Diário de Obra e se a execução  ‘é oriunda de emenda parlamentar’.

Bella votou contra o parecer, alegando que, embora concorde com a prestação de informações, o “carimbo de vereador” extrapola o que seria transparência. “Ainda que os recursos provenham de emenda impositiva ao orçamento, que garante autonomia ao parlamentar na definição de áreas de investimento, atribuir a obra ao ‘vereador X’ reforça uma política velha de curral eleitoral”, justificou.

Falsificação de documentos

Em 1º turno, obteve parecer favorável o PL 213/2021, de Bruno Miranda (PDT), que institui multa de R$1 mil para pessoa que confeccionar, portar ou utilizar comprovante da vacinação e/ou resultado de exame de covid-19 fraudados. A infração será apurada por meio de processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa, e os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde. O relatório de Miltinho CGE, aprovado pelos colegas, aponta que a fraude põe em risco a saúde pública e as vidas dos que acreditam que o ambiente em que estão é seguro, devendo ser repelida de maneira rígida. Bella Gonçalves votou a favor do parecer, mas ponderou que a medida ainda deve ser debatida no Plenário, considerando que já existe punição prevista para a falsificação de documentos no país.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional