Validade indeterminada de laudos de autismo e Down avança em 2º turno

Apesar do diagóstico ser irreversível, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down precisam renovar periodicamente o laudo para acessar os direitos previstos na legislação. Projeto apreciado em 2º turno na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (14/3), elimina essa exigência em Belo Horizonte. As três emendas apresentadas ao texto receberam parecer favorável. Motivado por relato de uma mãe que enfrenta dificuldades para estacionar ao levar o filho com condições médicas graves a consultas e procedimentos, pedido de informação solicita orientações do poder público sobre a questão. Dados sobre a política de segurança alimentar e nutricional em Belo Horizonte, requeridos pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre o tema, foram enviados pela Prefeitura. Comissão questiona investimentos do Município em segurança pública e na Guarda Municipal.    

O PL 168/2021, de José Ferreira (PP), determina o caráter permanente de laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a síndrome de Down, tornando desnecessária sua renovação. Segundo o autor, tendo em vista que o diagnóstico é irreversível, a atualização periódica do laudo não se justifica e gera desgastes para os afetados e suas famílias, já que o deslocamento demanda esforço e logística, e as consultas com especialistas, necessárias para obtenção do documento, aumentam os custos e nem sempre estão disponíveis. A proposta visa a facilitar o acesso a direitos e proporcionar mais qualidade de vida a essas pessoas.

Relator da matéria em 2º turno, Walter Tosta (PL) emitiu parecer favorável às Emendas 1 e 2, de Wanderley Porto (Patri), que incluem no texto a possibilidade de apresentação do laudo às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original; e sua emissão por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação. Também teve aval a Emenda 3, de Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Jorge Santos (Republicanos), adequa o texto para deixar claro que a medida aplica-se ao âmbito municipal, a fim de evitar vício de iniciativa.

O projeto foi aprovado em 1° turno no Plenário em dezembro, sem nenhum voto contrário, e retornou à tramitação para análise das três emendas recebidas. Antes da votação definitiva, a proposição ainda passa pela Comissão de Saúde e Saneamento.

Vagas preferenciais

Ainda sobre os direitos das pessoas com deficiência, Fernanda Altoé requereu envio de pedido de infomação ao presidente da BHTrans, Diogo Prosdoscimi, questionando se há necessidade de autorização específica para estacionamento próximo a hospitais para pessoas que possuem condições médicas especiais causadas por deficiência física. A solicitação visa a atender a consulta de uma cidadã que relata os problemas encontrados para desembarcar e embarcar o filho de apenas três anos de idade cuja condição é muito grave e requer bastante cuidado. Mesmo sendo atendida por serviço de "Home Care" em sua residência, a criança necessita de atendimento externo em diversas especialidades e procedimentos, todos relatados no requerimento.

Autorizada pela BHTrans a utilizar as vagas preferenciais para portadores de necessidades especiais próximas aos estabelecimentos, a mãe alega que, na maioria das vezes, elas já estão ocupadas, obrigando-a a parar por 10 ou 15 minutos na via para transportar o filho em segurança. Ainda que não atrapalhe o trânsito, é abordada por funcionários que cobram autorização específica para essa prática, que não é prevista no documento que apresenta. Diante dessa condição “excepcional e delicada”, Fernanda Altoé quer saber se de fato existe essa autorização específica e, em caso positivo, qual é o caminho para requerê-la; se não, como o cidadão deve proceder nessa situação.

Segurança alimentar

Pedido de Informações de Bella Gonçalves (Psol), relatora do Grupo de Trabalho (GT) constituído em 2021 para avaliar e fiscalizar as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional de BH, recebeu resposta da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. As questões foram enviadas após a apresentação da pesquisa "Insegurança alimentar de mulheres e suas famílias no contexto da pandemia no Brasil" pela Fiocruz Minas no dia 29 de novembro. O ofício descreve a estrutura pública do setor e a articulação com entidades na promoção de políticas de assistência alimentar e produção de alimentos; apuração de dados sobre a cobertura dos programas e a avaliação do estado nutricional da população (dados compilados de 2020 e 2021 apontam mais sobrepeso que desnutrição em todas as faixas etárias).

O documento relata ainda a participação do Município e as contribuições apresentadas e recebidas no Fórum de Pesquisadores, que reúne universidades e centros de pesquisa de dentro e fora do país que desenvolvem trabalhos sobre temas relacionados, e destaca que as instabilidades socioeconômicas geradas pelas crises política e econômica vividas nos últimos anos no país agravaram-se com a pandemia da covid-19, acentuando as desigualdades alimentares, sobretudo quanto ao acesso a alimentos saudáveis de forma regular e em quantidade e qualidade suficientes. Ações e políticas públicas intersetoriais de assistência social, saúde e educação e de transferência de renda são citadas e criticadas.

Segurança pública

A requerimento de Nikolas Ferreira (PRTB), a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor vai pedir informações ao Secretário Municipal de Segurança e Prevenção a respeito dos investimentos na área de segurança pública do Município em 2021, considerando que a variação entre os investimentos realizados até o 3° quadrimestre de 2020 em relação ao mesmo período em 2021 foi de apenas 0,82%, conforme indica a prestação de contas apresentada na Câmara pelo Executivo. O relatório aponta ainda a redução significativa do número de servidores efetivos da Guarda Civil Municipal em relação a 2016, contrariando promessa de campanha do prefeito Alexandre Kalil (PSD) de dobrar a quantidade de agentes em seu primeiro mandato. O vereador indaga a razão do ínfimo acréscimo, o montante investido e sua destinação, especialmente para a Guarda, e as ações que estão sendo adotadas para duplicar o efetivo.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional