Barreiras à atuação das Comissões Regionais de Transporte e Trânsito são questionadas

Instâncias de participação popular na gestão das políticas de transportes e trânsito da cidade, as nove Comissões Regionais de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (CRTTs) tiveram seus integrantes eleitos em dezembro do ano passado, mas a Prefeitura ainda não teria homologado o resultado da eleição e iniciado as reuniões de 2022. O caso é apurado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, que aprovou nesta quinta-feira (28/4) o envio de pedidos de informação ao prefeito Fuad Noman. Os vereadores também questionam a demora para empossar os representantes das CRTTs no Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Comurb). Na reunião, foi rejeitado parecer desfavorável ao projeto que amplia a transparência dos valores pagos por usuários de aplicativos de transporte. O texto, que prevê recibo detalhado com valores recebidos pela empresa e pelo motorista, impostos e taxas, terá novo relator na comissão. Questionamento sobre medidas para amenizar riscos de acidentes nas entradas do Bairro Buritis e visita técnica para averiguar risco geológico de moradias no Beco Beija-Flor, Bairro Mangueiras, tiveram aval do colegiado. Confira aqui os documentos e o resultado completo da reunião. 

CRTTs querem trabalhar
 
As eleições e a posse de membros das CRTTs são temas de dois pedidos de informação aprovados. O primeiro, de autoria de Marcos Crispim (PP), pergunta à Prefeitura sobre a previsão para empossar os representantes das CRTTs para o Comurb - eleitos em 16 de dezembro de 2021 - e pede providências para agilizar o procedimento. Para o vereador, a situação tem causado prejuízo aos munícipes, pois os conselheiros estão impedidos de atuar e atender às demandas da população junto à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). O segundo, de Gabriel (sem partido), tem a finalidade de obter informações sobre a homologação das eleições das CRTTs. Gabriel explica que as eleições ocorreram no final do ano passado sem que houvesse, até hoje, a homologação do resultado nem o início das reuniões dos grupos. 

As comissões são espaços democráticos de interação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal em que são debatidas políticas públicas de transportes e trânsito. O processo eleitoral nas nove regionais foi realizado em 4 de dezembro do ano passado, quando foram eleitos três membros titulares e três suplentes por Território de Gestão Compartilhada (40), totalizando 240 membros para um mandato de dois anos. Os representantes eleitos participam de reuniões frequentes com representantes do poder público e apresentam reivindicações e sugestões acordadas na comunidade. 
 
Transporte por aplicativo

Foi rejeitado parecer desfavorável ao PL 215/2021, que acrescenta inciso ao art. 8º na Lei 11.185/2019, que disciplina o uso do sistema viário urbano do Município. De autoria de Wesley (sem partido), o projeto visa disponibilizar ao usuário, após a realização da corrida, o demonstrativo do valor cobrado pelo serviço, informando o valor a ser recebido pelo Operador de Transporte Individual Remunerado (Otir), o valor a ser recebido pelo motorista, os impostos cobrados e as taxas municipais aplicáveis.  Atualmente, somente o motorista recebe o demonstrativo com todas as informações econômicas da viagem.
 
Em seu parecer, Gilson Guimarães (Rede) argumentou que a legislação municipal não pode contrariar os limites da legislação federal em violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, e que os custos e a formação de preço das empresas consistem em segredo de negócio e, portanto, não deve ser publicizados. Braulio Lara (Novo) votou a favor do parecer. Já Rogério Alkmin (PP) e Dr. Célio Frois (PSC) se manifestaram contrários ao entendimento do relator, defendendo maior transparência aos usuários dos aplicativos. Com dois votos contrários e um favorável, o parecer foi rejeitado e Rogério Alkmin designado novo relator da proposição. 
 
Buritis e Mangueiras
 
A sugestão de medidas de segurança para amenizar os riscos de acidentes nas entradas do Bairro Buritis, feita à Prefeitura no ano passado, é tema de pedido de informação de Braulio Lara. O vereador quer saber quais medidas foram adotadas a partir da Indicação 169/2021, que sugeriu melhorias de sinalização e criação de ponto de checagem de freios, e pergunta se há soluções alternativas para os problemas elencados.

“Eu gostaria de ter uma posição da Prefeitura, pois nós temos praticamente um ano desde aquele acidente trágico do caminhão que perdeu os freios na Rua Rubens Caporalli em que infelizmente o motorista faleceu. É importante que o poder público faça a sua parte e coloque um sistema para coibir o tráfego de veículos pesados que, ao saírem do anel perdidos, acabem passando por meio de alguma área urbana adensada”, afirmou Braulio.  
 
Professor Juliano Lopes (Agir) é o autor do pedido de visita técnica para averiguar o risco geológico das moradias que têm acesso pelo Beco Beija-Flor, no Bairro Mangueiras (Barreiro). A visita foi agendada para o dia 12 de maio, às 10h. Juliano Lopes explica que, no referido local, algumas casas estão cedendo, o que coloca os moradores em risco. 
 
Superintendência de Comunicação Institucional