Adiada apreciação de PL que cria código para vítima de violência pedir socorro

Em reunião realizada nesta sexta-feira (6/5) pela Comissão de Mulheres, a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) pediu adiamento, por cinco dias – o que é previsto no Regimento Interno da Câmara – para finalizar a análise do Projeto de Lei 246/2021, em 1º turno. O texto cria o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho" como medida de enfrentamento e de prevenção à violência doméstica e familiar, estabelecendo protocolo segundo o qual a vítima poderá fazer pedido de socorro dizendo “sinal vermelho” ou apresentando, em sua mão, marca no formato de X, feita com qualquer material e preferencialmente na cor vermelha. Ao identificar o sinal, funcionários do setor público e privado, além de todos os membros da sociedade civil, podem encaminhar a vítima para atendimento especializado. A relatora chegou a apresentar parecer pela rejeição da proposta, que não foi votado pela comissão, justificando que a proposição não inova e repete conteúdo já previsto na Lei Federal 14.188/2021. Em diálogo com a autora do projeto, Professora Marli (PP), Fernanda Altoé considerou a possibilidade de adequar a proposta por meio da sugestão de emenda. 

Fernanda Altoé ainda argumenta no parecer, que não foi apreciado pela comissão, que a proposta cria uma obrigação ilegal ao Poder Executivo quando prevê a promoção de ações para a cooperação e a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e os órgãos de segurança pública. O PL 246/2021 também prevê que o Executivo promova campanhas informativas e outras ações necessárias para viabilizar ações de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

No documento, a relatora reconhece a pertinência de se contribuir para o enfrentamento da violência contra a mulher, mas observa "que não é necessária a criação de uma lei para que seja concedida às mulheres a possibilidade de marcar um "x" em suas mãos no intuito de se pedir socorro".

Aumento da violência na pandemia

O  "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho" veio fazer frente ao aumento da violência doméstica e familiar no período de pandemia, segundo Professora Marli. Dados da pesquisa "Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil – 3ª Edição - 2021", realizada pelo Instituto de Pesquisas Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que uma em cada quatro mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos sofreu algum tipo de violência ou de agressão durante o período de distanciamento social. Foi apontado, também, que a violência nas ruas diminuiu (passando de 29,1% para 19,9%), enquanto cresceu dentro de casa (de 42% para 48,8%).

A autora do projeto explicou, em sua justificativa, que “os números apresentados são frutos da conjuntura na qual as vítimas e os agressores tiveram que passar mais tempo convivendo dentro de casa, de forma que cresceram as possibilidades de agressão, ao mesmo tempo em que diminuíram as alternativas de denunciar a violência de forma efetiva”. Ela afirmou, ainda, que a pesquisa do DataFolha também apontou que as vítimas dessa violência integram o grupo dos que mais perderam renda e/ou emprego ao longo da pandemia, o que contribui para diminuir o percentual de denúncias, já que essas mulheres se encontram reféns, financeiramente, dos agressores.

Tramitação e emendas

Após apreciação pela Comissão de Mulheres, o que pode ocorrer a partir da próxima reunião, o projeto passará ainda pelas Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública, antes de ir a Plenário em 1º turno.

O texto já passou pela Comissão de Legislação e Justiça, onde recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O relator do projeto na CLJ, Jorge dos Santos (Republicanos), apresentou três emendas substitutivas e uma supressiva. Em linhas gerais, as emendas excluem a participação da sociedade civil como um todo na cooperação e prestação de socorro constantes do programa e restringem a ação do setor privado a “entidades privadas participantes”. Também é caracterizado o público-alvo das campanhas do Executivo como a comunidade escolar e a sociedade em geral. A emenda supressiva extingue o prazo de 90 dias para regulamentação.

A reunião contou com a presença das vereadoras Fernanda Pereira Altoé, Flávia Borja (Novo), Iza Lourença (Psol) e Macaé Evaristo (PT).

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional