Plenário

PL que flexibiliza renovação de licenças para estabelecimentos passa em 1º turno

Remoção de fiação inutilizada teve aprovação definitiva e segue para sanção/veto do Executivo. GT da Mobilidade se reúne nesta sexta

quinta-feira, 12 Maio, 2022 - 18:15
Foto: Barbara Crepaldi/CMBH

Projeto de lei (PL) que retira do Código de Posturas artigo que trata da perda da licença para funcionamento de estabelecimento em função de sua caducidade (vencimento do prazo) foi aprovado, em 1º turno, pelo Plenário, nesta quinta-feira (12/5). Atualmente, aqueles que não renovarem a permissão dentro do prazo de validade perdem a autorização para continarem funcionando. Segundo a maioria dos vereadores, a medida é burocática traz dificuldades aos empreendedores. Também na pauta da reunião, foi apreciado em votação definitiva, o PL que determina a remoção, por parte das empresas responsáveis, de fiação aérea excedente ou inutilizada na cidade. O texto segue agora para o Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, parcial ou integralmente. Na parte da reunião reservada a assuntos relevantes, parlamentares anunciaram a realização de reunião do Grupo de Trabalho (GT) de Mobilidade Urbana, nesta sexta-feira (13/5) após o Plenário, para apresentação de proposta construída em conjunto com a Prefeitura, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) e órgãos de fiscalização em relação ao impasse em torno do transporte público de coletivo na cidade.

Dificuldade em renovar licenças

Com 33 votos favoráveis e apenas 2 contrários, foi aprovado em 1º turno o PL 1063/2020, que revoga a possibilidade da perda de licença para funcionamento de estabelecimentos que não renovarem a documentação exigida no Código de Posturas do Município. Autor da proposta, o vereador Léo (União) argumentou que a legislação atual traz dificuldades aos donos de estabelecimentos licenciados, já que a perda da data para a renovação da licença faz com que ela expire de maneira automática.

Concordando com o autor da medida, Professor Claudiney Dulim (Avante) lembrou a situação vivida pelos permissionários de bancas de revistas e destacou o caráter desburocratizador da medida e anecessidade de diminuição da interferência do Estado sobre a iniciativa privada. "O que precisamos é que essa intervenção do Estado ocorra de forma a regulamentar o que precisa ser regulamentado. Esse projeto desburocratiza um pouco mais a nossa cidade. Essa Belo Horizonte tão inimiga do investimento; que espanta investimentos para outras cidades", afirmou.

Também Bella Gonçalves (Psol) se posicionou favorável ao projeto e ressaltou que após este período da pandemia, em que a atividade econômica precisa ser retomada, todo esforço será bem vindo. "A gente imagina que a economia popular e informal é pouca, mas ela representa 40% dos empregos da Região Metropolitana de BH e tudo o que puder favorecer a desoneração econômica e contribuir para o empreendedorismo terá o nosso apoio", declarou.

Particulares têm deveres e obrigações

Na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), o relator vereador Gabriel (sem partido), emitiu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade e regimentalidade do PL 1063/2020. Na análise, o parlamentar considerou que os particulares também têm deveres e obrigações, e a renovação da licença no prazo é uma delas. "Transferir para o poder público responsabilidade de declarar a perda da licença quando não observado o prazo pelo particular é contrariar o princípio da eficiência na administração pública, e pode resultar em diversos estabelecimentos funcionando a despeito de renovação da licença, o que não interessa ao município", destacou em trecho da sua análise.

A proposta segue agora para as comissões em 2º turno, quando emenda apresentada ao texto original será analisada; finalizada esta etapa, poderá ser apreciado pelo Plenário em votação definitiva. 

Remoção de fiação aérea excedente ou inutilizada

Também foi aprovado nesta tarde, de forma unânime, o PL 137/2021 e as Emendas Supressiva 1 e Substitutiva 3. A proposta, de autoria de Braulio Lara (Novo), determina a remoção de equipamento ou fiação aérea quando ficarem excedentes ou inutilizados, e estabelece que o prestador de

serviço que operar com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação ou energia é que será o responsável por removê-los nesses casos. A medida prevê ainda que o serviço de remoção deverá ocorrer sem ônus para os consumidores ou para o poder público e que o descumprimento do disposto no projeto constituirá infração grave, com multa a ser aplicada diariamente.

Ao defender a medida, o parlamentar do Novo recordou que este cenário de caos na fiação aérea é um problema vivido em todos os bairros de BH e que a medida irá contribuir para ordenar a atuação das empresas na cidade. "O cidadão vai acionar os canais de comunicação da Prefeitura e ela sentar à mesa com as empresas e fazer um plano de ação para corrigir o cabeamento. Precisamos retirar toda fiação inutilizada que está amarrada em árvores e placas de trânsito", explicou.

O projeto recebeu emendas para adequar o texto à legislação vigente e simplificar sua aplicação. A Emenda1  suprime artigo que determina o prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei, a partir da data de sua publicação. Wesley (PP) entende que cabe ao Executivo regulamentar a lei no prazo que considerar adequado. Já a Emenda 3 altera a proposta original ao determinar que a população utilize os canais de comunicação “já existentes no âmbito da administração municipal” para fazer denúncias.

Aprovado de forma definitiva, o projeto segue para o prefeito Fuad Noman (PSD), que poderá sancioná-lo, tornando-o lei municipal, ou vetá-lo, parcial ou integralmente.

GT Mobilidade Urbana

Antes de encerrar a reunião, no momento destinado aos assuntos relevantes, o líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), reforçou convite feito anteriormente pela presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Nely Aquino (Pode), para que os parlamentares participem de uma reunião do GT Mobilidade Urbana a realizar-se nesta sexta-feira (13/5), após o encerramento da reunião do Plenário. Bruno destacou que a proposta que será apresentada aos empresários foi uma construção que envolveu o esforço de parlamentares que dedicaram seu tempo e trabalho para a viabilidade do acordo, que deverá ser tratado em forma de projeto de lei.

Também Fernanda Pereira Altoé (Novo) lembrou que o assunto não pode ser tratado de forma politizada, como já foi no passado, e que esta reunião é um passo à frente que marcará o início de uma saída para a situação em que se encontra o transporte público coletivo. "A tentativa hoje é de colocar um tampão em uma sangria criada por discursos populistas e que nos prejudicaram muito. Houve sim o esgoelamento de quem presta o serviço, sabe-se lá em troca de que", afirmou a parlamentar, destacando que a proposta construída deve estar aberta e contar com o debate e a participação de todos os vereadores.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

39ª Reunião Ordinária