Subsídio tarifário e reajustes salariais devem ser votados nos próximos dias

O projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza o repasse de R$237,5 milhões em 12 parcelas mensais às empresas do transporte público coletivo de Belo Horizonte deve ser anunciado para votação ainda nesta semana. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º/6) durante a reunião do Colégio de Líderes da Câmara de BH, que contou com a presença de oito das dez lideranças da Casa. A proposta recebeu parecer favorável na última comissão ontem (31/5) e deve ir a Plenário para votação em 1º turno ainda na próxima semana, conforme pedido do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que também solicitou a inclusão na pauta de projetos de concessão de reajustes para diversas categorias de trabalhadores municipais. Lideranças de bancadas e blocos apresentaram sugestões de proposições a serem anunciadas para o Plenário pela presidente Nely Aquino (Pode).

Subsídio tarifário 

A tramitação acelerada do PL 336/2022, que cria subsídio tarifário a ser pago pelo município mensalmente às concessionárias do transporte público e aos permissionários das linhas suplementares, tem como objetivo barrar o reajuste de 27% nas tarifas do transporte por ônibus coletivo, concedido por meio de liminar da Justiça ao setor, além de melhorar a qualidade do serviço prestado, aumentando o número de viagens diárias em, no mínimo, 30% em relação a março de 2022. Como a proposta precisa ser votada em dois turnos, caso haja emendas, retorna às comissões antes de poder ser aprovada em definitivo no Plenário. Será necessário o voto favorável de 28 parlamentares para aprovar o projeto. 

Reajustes salariais

Apresentados pelo Executivo e amplamente discutidos com os sindicatos representantes das categorias envolvidas, os projetos de lei que concedem reajustes aos trabalhadores da saúde e do Hospital Odilon Behrens (PL 278/2022); da Fundação Municipal de Parques e Zoobotânica (PL 280/2022); para Analistas de Políticas Públicas e de Planejamento e Gestão Governamental (PL 294/2022); e para servidores da administração geral (PL 320/2022) também deve entrar na pauta de votação. O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), pediu celeridade para apreciar as propostas que estão tramitando ainda em 1º turno e têm prazo para conclusão por conta do período eleitoral. Também está concluso em 1º turno e deve ser apreciado pelo Plenário, o PL 330/2022, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento.

Indicações de projetos

A Bancada do Psol apresentou pedido para apreciação dos PLs 783/2019 e 760/2019, que alteram o Código de Posturas e abrem espaço para que ambulantes licenciados que atuam durante o Carnaval possam também trabalhar em outros grandes eventos da cidade. Gabriel (sem partido) ponderou que tais projetos carecem de ajustes no texto para que não ocorra o retorno de camelôs e ambulantes nas ruas. Bruno Miranda vai procurar as autoras do PL, Iza Lourença (Psol) e Bella Gonçalves (Psol), para acordarem a melhor redação. 

A proposta indicada pela Bancada do Avante também deverá ser melhor debatida e sofrer alteração. O texto do PL 138/2021, de autoria dos vereadores Bim da Ambulância (Avante) e Léo (União), que declara BH como a Capital Brasileira do Wheeling – “Grau”, já foi aprovado em 1º turno. Gabriel afirmou que moradores do entorno da área destinada à prática de Grau na cidade estariam descontentes com a implantação do projeto na região. Ele sugeriu que, antes levarem a proposta ao Plenário, os proponentes alinhem com a liderança do governo, pois “o Executivo deverá fazer uma regulamentação muito clara”. 

A Bancada do Novo indicou o PL 103/2021, que reconhece como serviço essencial as atividades educacionais e aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino. Em 2º turno, o texto recebeu três emendas. Também em 2º turno foi indicado o PL 114/2021, que propõe, entre outras coisas, que a PBH disponibilize, no próprio site e em tempo real, informações de interesse público, como boletins epidemiológicos, número de pacientes atendidos em cada unidade de saúde e volume de insumos e de aparelhagem médica usados e em estoque. Já o PL 142/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município foi indicado para ser votado em Plenário, em 1º turno. O Novo sugeriu ainda a inclusão do PL 117/2021, que institui a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos em Belo Horizonte, para ser apreciado em 2º turno. 

Com oito parlamentares, a Bancada do PP pediu a inclusão na pauta de votação do PL 95/2021, em 2º turno, que permite a instalação de adesivo fluorescente padronizado na parte lateral inferior externa do veículo pelos motoristas. Wilsinho da Tabu sugeriu, ainda, o anúncio dos PLs 102/2021 e 105/2021 que tratam da instalação de placas informativas em obras públicas e privadas.

Também tramita em 2º turno e deve ser levado a Plenário para votação, a pedido da Bancada do PSD o PL 111/2021, que propõe a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, por meio da concessão de benefícios fiscais a empresas que empreguem ou contratem serviços de dependente químico egresso de Comunidade Terapêutica. 

O Bloco Parlamentar Democracia e Independência renovou a solicitação para inclusão na pauta do PL 328/2022, que trata da infraestrutura para implantação da tecnologia 5G em BH. Gabriel lembrou que a matéria é de interesse do governo e da sociedade e ainda está em 1º turno. O Democracia e Independência sugeriu que fosse incluído para votação em 2º turno o PL 899/2019, que classifica a Rua Fernando Cândido de Souza, no Bairro Estrela do Oriente, no trecho entre a Rua das Canoas e a Rua Maria Dinelle Menezes, como via de caráter misto, conforme o Anexo VI da Lei 11.181/2019. De autoria de Jorge Santos (Republicanos), a medida, segundo o parlamentar, visa adequar a legislação à realidade da via, que atualmente já abriga, além das residências, empreendimentos. Tramitando em 2º turno e assinado por Nely Aquino e outros nove vereadores, o PL 174/2021, que institui  o “Diploma de Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, também foi indicado. 

O Bloco Decmocrático Independente apresentou os PLs 263/2022, que institui o selo pet friendly, tramitando em 1º turno; e 966/2020, que consolida legislação que institui datas comemorativas na cidade e tramita em 2º turno. Wanderley Porto (Patri) recomendou o PL 519/2018, que dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos; o PL 180/2021 , que dispõe sobre os direitos dos estudantes das escolas municipais que integrarem delegações em eventos esportivos oficiais; o PL 671/2018, que “declara Belo Horizonte a Capital Nacional da Cultura Cervejeira”; e o PL 289/2022, que inclui como maus-tratos a colocação de animais “em local impróprio à movimentação e ao descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados, e acorrentamento de forma ininterrupta que impeçam sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência”. 

A líder da Bancada do PDT, Duda Salabert, pediu a inclusão na pauta dos PLs 259/2022 e 162/2021. O primeiro pretende garantir ao paciente surdo, caso ele solicite, a presença de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante sua assistência à saúde, nas redes pública e privada; e o segundo pretende alterar a legislação municipal para dispor que o estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de identidade de gênero ou características sexuais esteja sujeito a penalidade. A Lei Municipal 8.176/2001, atualmente em vigor, faz referência apenas à orientação sexual. 

Superintendência de Comunicação Institucional