Reajuste de servidores e novo plano de carreira de ACEs e ACSs entram em vigor

Publicadas no Diário Oficial do Município (DOM-BH) na última terça-feira de 2025 (30/12), as leis 11.940 e 11.941 formalizam, respectivamente, o novo plano de carreira para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate a Endemias (ACEs), e o reajuste de 2,4% na remuneração de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo. As propostas, enviadas à Câmara pelo Executivo em dezembro, tiveram a tramitação agilizada para possibilitar sua entrada em vigor já no primeiro mês de 2026. Debatidas nas comissões e no Plenário, as matérias atendem reivindicações dos sindicatos das categorias, que contaram com o apoio e a intermediação do Legislativo.

Agentes de saúde e endemias

Originária do Projeto de Lei 630/2025, de autoria do Executivo, a Lei 11.940 estabelece plano de carreira para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), elo entre as equipes de saúde e a comunidade, e de Agente de Combate a Endemias (ACE) I e II, que atuam na inspeção e controle de doenças transmitidas por vetores. O ingresso na carreira será feito via seleção pública - provas, ou provas e títulos, e curso de formação inicial, podendo incluir teste de aptidão física para ACEs.

O plano de carreira revoga artigos e anexos referentes à categoria na Lei 11.136/2018, e define carga horária de oito horas por dia; salário inicial de R$ 3.036,00 para os cargos de ACSs e ACEs de nível médio e de R$ 3.339,60 para os de nível superior (para os ACEs II, os valores são de R$ 3.114,96 e R$ 3.426,46, respectivamente); e estabelece critérios para progressões por merecimento e escolaridade, e para a promoção do profissional. A tabela de salário-base é composta pelas classes A e B, com 15 níveis cada uma.

Na mensagem enviada com o projeto, o prefeito Álvaro Damião assegura que a proposta resultou de negociações com o sindicato e aperfeiçoa as políticas de saúde e valorização das categorias. O impacto financeiro é estimado em R$ 22,6 milhões em 2026 e cerca de R$ 49,3 milhões em 2027 e 2028. A matéria foi discutida em audiências públicas no Legislativo e aprovada por unanimidade em 1º e 2º turnos nos dias 19 e 22 de dezembro, em reuniões extraordinárias. 

Reajuste cumpre acordo

A Lei 11.941, por sua vez, concede reajustes de 2,4% aos vencimentos-base de cargos e empregos públicos das carreiras das áreas jurídica, administração geral, advocacia pública autárquica, educação, engenharia e arquitetura, fiscalização integrada, medicina, saúde, segurança pública, tributação e vigilância Sanitária; cargos e empregos públicos de autarquias e fundações, e quadros específicos de secretarias e da Fundação Municipal de Cultura. O mesmo percentual se aplica ao adicional de insalubridade, pago conforme caracterização de risco e grau de exposição do servidor. A legislação também estabelece critérios para ingresso em cada cargo e função, e altera regras de progressão de servidores da educação e da saúde.

Na justificativa do PL 603/2025, que deu origem à lei, o chefe do Executivo afirma que, “a despeito dos diversos desafios enfrentados pelo Município nos últimos anos”, o reajuste cumpre acordo entre a administração municipal e os sindicatos e “garante a recomposição da remuneração dos servidores e empregados públicos ativos, aposentados e pensionistas diante da inflação acumulada”.

A proposição foi aprovada e sancionada na forma do substitutivo do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que promoveu alguns ajustes no texto original, como a inclusão da carreira de bibliotecário escolar no quadro de vencimentos. O impacto financeiro informado pelo prefeito é de R$ 173,3 milhões em 2026, previstos na Lei Orçamentária; e em 2027 e 2028, o montante é estimado em R$ 347,2 milhões.

Três projetos

Conforme acordado com o sindicato, as reivindicações dos servidores foram divididas em três projetos. Além do PL 603/2025, o PL 395/2025, que virou lei em agosto (11.887), concedeu reajuste de 2,49% retroativo a maio de 2025; e o PL 504/2025, sancionado em outubro (Lei 11.914), promoveu aprimoramentos nas carreiras.

Superintendência de Comunicação Institucional