Em debate a qualidade de internet em locais com grande público

A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor vai realizar, nesta segunda-feira (11/7), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública para discutir a qualidade do sinal de transmissão de voz e dados em locais e eventos de grande aglomeração de público na cidade de Belo Horizonte. Solicitado pelo vereador Léo (União), o debate quer tratar de instrumentos que garantam a toda população, direitos como a não suspenção da conexão de internet e a manutenção da qualidade contratada, mesmo em locais com grande número de pessoas. A audiência vai contar com a presença de representantes do poder público, de associações ligadas ao tema e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A população pode participar assistindo à audiência pelo Portal da CMBH e enviando sugestões e críticas por formulário eletrônico já disponível.

Segundo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), são direitos dos usuários a não suspenção da conexão, salvo por débito decorrente de sua utilização; manutenção da qualidade contratada; informações claras e completas constantes do contrato de prestação de serviços com detalhamento sobre práticas de gerenciamento de rede que possam afetar sua qualidade; e acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.

Um dos fatores que mais afetam a garantia desses direitos é a grande aglomeração de público em um mesmo espaço, como em shows, partidas de futebol e outros eventos que recebem multidões de pessoas e, via de regra, quantidade grande de aparelhos celulares, sobrecarregando o sistema. São exatamente estas ocorrências que a Comissão de Defesa do Consumidor quer debater em audiência pública a ser realizada nesta segunda-feira.

Solicitada pelo vereador Léo, a audiência quer discutir meios para melhorar a qualidade de transmissão nas situações que envolvam grande público. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 5º, inc. XXXII, a provisão pelo Estado da defesa do consumidor. Com base nisso, usuários e provedores dos serviços de telecomunicações, que incluem a transmissão de voz e de dados, constituem relações de consumo a serem protegidas pelo Estado.

Segundo Nota Técnica produzida pelo setor de Consultoria do Legislativo da CMBH, entre os princípios que disciplinam o uso da internet no país, destaca-se “a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas”. Ainda segundo a nota, a legislação sobre o tema “determina o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e assegura aos seus usuários uma série de direitos”, sendo de competência exclusiva da União “a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações”.

Para debater o tema e discutir soluções possíveis para o enfrentamento do problema, foram convidados Otávio Barbosa Soares, gerente Regional no Estado de Minas Gerais da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Política Urbana; Samuel Lloyd, diretor do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão); Luciano José Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – Abrintel; Priscilla Machado, da Associação Brasileira de Promotores de Eventos – Abrape; e Josimar Barros, representante da Galoucura.

Superintendência de Comunicação Institucional