Anteprojetos do PPAG e da LOA são solicitados à Prefeitura

Os dados e arquivos que vão compor o Projeto de revisão da Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025 para 2023 e do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) do ano que vem foram solicitados à Prefeitura, nesta quarta-feira (24/08), por meio de requerimento aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Na mesma data, o colegiado solicitou da PBH informações acerca dos custos básicos de execução de pavimentação asfáltica e recuperação de vias, implantação de calçamento, construção de muros de arrimo e extensão de rede elétrica para iluminação pública, temas que são recorrentes nas emendas parlamentares ao PLOA. Além disso, a PBH deverá informar os valores de todas as subações constantes do Projeto de revisão da Lei do PPAG 2022-2025, para o ano que vem. As solicitações compõem três requerimentos de autoria do vereador Professor Claudiney Dulim (Avante) aprovados pela Comissão de Orçamento nesta quarta, quando o colegiado também recebeu resposta a pedido de informação de Ciro Pereira (PTB) sobre as metas de melhoria do Centro de Saúde Jardim Comerciário, bem como a respeito do número de médicos que atua na unidade. 

Os anteprojetos relativos ao PPAG e à LOA devem ser encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro. De acordo com o presidente da comissão e autor do requerimento, Professor Claudiney Dulim, tais "dados e informações são de extrema importância para que os vereadores possam apresentar emendas e para orientar as atividades da Comissão".  

Valores mínimos e metas financeiras

Conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, não podem ser admitidas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual emendas cujas dotações sejam insuficientes para o custeio da obra ou do serviço. Para que atendam ao valor mínimo necessário à aprovação e execução, Professor Claudiney Dulim requereu do Prefeito Fuad Noman (PSD) e da Sudecap os custos básicos das obras e serviços que se configuram como os mais recorrentes temas das emendas parlamentares apresentadas ao PLOA. Os esclarecimento da Prefeitura deverão orientar a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas no momento da apreciação das emendas orçamentárias e, com isso, aquelas com valores inferiores ao mínimo estipulado para atendimento ao seu objetivo não deverão receber parecer favorável. 

Para orientar a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas quanto à apreciação de emendas ao Projeto de revisão da Lei do PPAG e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2023, Claudiney Dulim solicitou do secretário Municipal de Planejamento, André Reis, pedido de informação sobre os valores - metas financeiras - de todas as subações constantes do Projeto de revisão da Lei do PPAG 2022-2025, para o ano de 2023. 

Centro de Saúde Jardim Comerciários

Em atenção a pedido de informação de autoria do vereador Ciro Pereira sobre o Centro de Saúde Jardim Comerciários, a Secretaria Municipal de Saúde informou que a unidade faz parte do Contrato de Parceria Público-Privada firmado pelo Município com a SPE Saúde Primária BH S.A. Com isso, serviços não assistenciais de apoio e infraestrutura, bem como obras, são de responsabilidade da parceira. Com a obra tendo sido finalizada em fevereiro deste ano, a unidade já se encontra em operação na Rua Maria da Paz Maia, 168, no Bairro Jardim Comerciários.

De acordo com a Secretaria, a unidade possui área construída de aproximadamente 1.000 m², que contempla recepção, áreas administrativas, 12 consultórios para as equipes de Saúde da Família, três consultórios de apoio; um consultório ginecológico; um consultório de apoio do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB); farmácia; salas de espera, triagem, coleta, observação e vacina; consultórios odontológicos e de anamnese; sala de observação, curativos, higienização; sala multiuso; copa; vestiários; sanitários; espaços para agentes comunitários de saúde e para agentes de controle de epidemias; instalações sanitárias acessíveis; entre outros ambientes. Ainda de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, todos os espaços da unidade são acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida.

Atualmente, o centro de saúde dispõe de cinco médicos ativos nas seguintes especialidades: um ginecologista/obstetra, um médico de saúde da familia, um psiquiatra e dois generalistas. Existem, ainda, segundo a Secretaria, cinco vagas abertas para médico e uma para enfermeiro.

Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional