Orçamento Participativo de execução obrigatória é aprovado em 1º turno

Com o objetivo de instituir na legislação municipal o Orçamento Participativo (OP) Impositivo, o Plenário da Câmara aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (14/9), uma proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) instituindo a obrigatoriedade na execução do OP. Assinada por 15 parlamentares, a PELO 4/2021 atende as demandas mais urgentes de diferentes regiões da cidade e reforça a participação popular na destinação dos recursos públicos. Os vereadores também aprovaram em 1º turno o Projeto de Lei 258/2022, que altera o Código de Posturas do Município para permitir que a pessoa com deficiência (PcD) licenciada para atuar como ambulante na cidade possa exercer sua atividade utilizando-se de mobiliário adequado. Ao final da votação das duas propostas, foi anunciado para apreciação na última reunião de setembro, que acontece nesta quinta-feira (15/9), o PL 70/2017, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário e tem entre seus objetivos o desenvolvimento de campanhas para esclarecimento da população feminina sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença.

Aguardando recursos

A PELO 4/2021, que institui o Orçamento Participativo Impositivo, é assinada por Wilsinho da Tabu (PP) e outros 14 vereadores: Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (PP). O texto acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município determinando, entre outras regras, que as definições registradas como 'Orçamento Participativo' terão execução preferencial e os recursos para conclusão das obras serão aplicados exclusivamente para este fim.

Segundo Wilsinho da Tabu, o principal objetivo é tornar efetivo um projeto que já foi vitrine na execução de obras na cidade. “Tive a oportunidade de trabalhar no Orçamento Participativo onde toda a cidade discutia obras prioritárias e escolhia aquelas mais urgentes. Muitas dessas obras enfrentam dificuldades na sua execução. A partir do momento em que for aprovado esse projeto (PELO 4/2021), o OP passa a ser um programa de Estado e não de governo”, destacou o parlamentar, explicando que o objetivo é separar 0,2% do orçamento líquido do Município para a execução dos empreendimentos.

A proposta recebeu o apoio de vários parlamentares que destacaram o valor histórico do OP para a cidade e a necessidade de finalização de obras que já foram prometidas para as comunidades. “Há um estoque de obras que precisa ser atendido”, disse Braulio Lara (Novo), acompanhado do vereador Gabriel, que afirmou que “a participação do cidadão é fundamental no Estado Democrático de Direito”.   

Instituído em 1994, o Orçamento Participativo (OP) democratizou a gestão de recursos municipais ao permitir que a comunidade decida, por meio de votação, as obras, investimentos e intervenções prioritários para sua região. Mesmo com suas significantes conquistas, muitas obras do OP não foram concluídas ou nem foram iniciadas, por razões políticas ou mudança de gestão. Segundo informações da PBH, 130 demandas ainda aguardam, desde 2016, a viabilização de recursos para sua execução. A consolidação do Orçamento Impositivo como política de Estado, e não de governo, segundo os autores da PELO 4/2022, tornará obrigatória a destinação dos recursos para os projetos escolhidos pela população.

Com a aprovação em Plenário por 38 votos a favor e apenas 1 contra, o texto deve aguardar para que emendas sejam apresentadas, antes de ser colocado em votação em 2º turno. A promulgação e publicação do texto cabe à Mesa Diretora da Casa.

Mobiliário adequado

Também foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, o PL 258/2022, que altera parágrafo único do Art. 153-A da Lei 8.616/2003 (Código de Posturas do Município) para permitir que a pessoa com deficiência (PcD) licenciada para atuar como ambulante na cidade possa exercer sua atividade utilizando-se de mobiliário adequado, que obedeça aos modelos e requisitos aprovados pelo Poder Executivo. Pelo texto, o ambulante PcD também poderá participar, por intermédio das entidades de representação da atividade, das discussões para definição dos modelos e requisitos de mobiliários, e ainda portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado.

Na justificativa da matéria, o autor Irlan Melo (Patri) justifica que a proposta pretende adequar a legislação à realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência no exercício da atividade de comércio em logradouro público, uma vez que a norma vigente as proíbe de usar equipamentos muitas vezes essenciais à sua locomoção ou à própria realização das atividades.

Segundo o vice-líder do governo na Câmara, vereador Wanderley Porto, o texto receberá adequações para que possa ser executado de forma correta em toda a cidade. “O projeto ainda vai sofrer ajustes para que possa funcionar na prática”, afirmou Wanderley. Para Professor Claudiney Dulim (Avante), a proposição é um avanço na alteração na legislação que, segundo ele, já não se adequa à cidade. “É uma alteração extremamente necessária nesse Código de Posturas que precisa ser revisitado por ser anacrônico”, disse. O texto, que já recebeu emendas, incluindo um substitutivo do próprio autor, teve 39 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta segue agora para análise em 2º turno, quando haverá avaliação das emendas apresentadas, antes que seja colocada em votação definitiva.

Anúncio para quinta-feira

Após a votação dos dois projetos em pauta, foi anunciado para apreciação em 2º turno, na última reunião de setembro, marcada para esta quinta-feira (15/9), o PL 70/2017, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário. De autoria da vereadora Marilda Portela (Cidadania), a proposta tem entre seus objetivos o desenvolvimento de campanhas para esclarecimento da população feminina sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença; a assistência a pessoa acometida de câncer de ovário com equipe multidisciplinar, a fim de proporcionar-lhe amparo médico, psicológico e social; a disponibilização de exame de ultrassonografia de pelve para os casos suspeitos.

Segundo Marilda, as chances de sucesso no tratamento do câncer de ovário são de 80% caso o diagnóstico seja feito no início, daí a necessidade de se promover as ações previstas no projeto. Aprovado em 1º turno com 32 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto precisa contar com o voto favorável de pelo menos 21 parlamentares para sua aprovação em definitivo.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional