Vereadores querem dados sobre proteção social de crianças e adolescentes

Considerando a relevância do tema e o intuito de contribuir para a efetiva proteção das crianças e adolescentes em BH, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou nesta segunda-feira (12/9) o envio de dois pedidos de informação aos órgãos pertinentes a respeito do acolhimento, atendimento e proteção de menores que aguardam adoção e dos que sofrem abusos sexuais. Conhecer os dados oficiais, segundo as vereadoras que assinam os requerimentos, Bella Gonçalves (Psol) e Marcela Trópia (Novo), amplia a compreensão da situação e qualifica a atuação do Legislativo sobre essas questões. Recebeu aval do colegiado em 1º turno o Projeto de Lei 386/2022, que autoriza a venda de flores e plantas naturais ou artificiais em veículos automotores ou de tração humana no logradouro público. O parecer favorável considerou, especialmente, o aumento das alternativas de geração de renda e a efetivação do direito ao trabalho. Confira o resultado completo da reunião.

O pedido de informação de autoria de Marcela Trópia será encaminhado ao prefeito Fuad Noman e à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, solicitando dados sobre o acolhimento de crianças e adolescentes nos serviços de proteção social da assistência social. A autora menciona que, segundo o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem em Minas Gerais 3.346 crianças e adolescentes em casas de acolhimento e instituições públicas, e uma visita ao Instituto Adotar despertou seu interesse de compreender melhor as políticas públicas de acolhimento dos menores entre 0 e 18 anos que estão à espera de adoção na cidade. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a política estadual orientam o acolhimento em casos de risco pessoal e social, a vereadora quer mais informações sobre as ações do Município sobre a questão.

O questionamento inclui quais são os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes afastados das famílias e a espera de adoção da Prefeitura de BH, quantos os utilizam atualmente, por idade, e se houve aumento com a pandemia; se existem parcerias com casas de acolhimento da cidade, quantas são, sua localização e como são fiscalizadas; e o número de crianças e adolescentes adotados nos últimos anos no município. Marcela Trópia alega que a compreensão das políticas públicas municipais será de extrema relevância para que ela possa contribuir com a agenda, por meio de desenvolvimento de novas legislações, buscas de parcerias e discussão do tema na Casa.

Abuso sexual

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Bella Gonçalves, por sua vez, requer informações à Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, à Secretária Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte e à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente acerca do abuso sexual de crianças e adolescentes em BH, indagando o número de casos suspeitos notificados ao Conselho Tutelar nos últimos dois anos, quantos foram encaminhados e iniciaram acompanhamento em serviços de proteção social; faixa etária, gênero, raça e etnia dos casos notificados; número de vítimas atendidas nos equipamentos de saúde e de assistência social e quantas recebem atendimento psicológico e quantas vezes por mês (dados por regional), o fluxo e a articulação entre as secretarias, com a delegacia especializada e com entidades da sociedade civil nas denúncias e encaminhamentos.

A vereadora também quer saber quais são os serviços de apoio e acompanhamento sociofamiliar e psicológico especializado oferecidos às famílias e o grau de adesão; quantas crianças e adolescentes estão em acolhimento institucional por motivo de abuso sexual e qual é o trabalho realizado com as famílias; as ações desenvolvidas pelos entes envolvidos para prevenção de ocorrências; tempo médio dos inquéritos policiais, se a vítima é chamada a depor e que medidas são tomadas para evitar que o trauma seja revivido; como é feita a coleta de dados e diagnóstico para formulação de políticas e onde podem ser acessados, entre outras questões.

Comércio de flores

Referente à comercialização de bens e prestação de serviços, recebeu parecer favorável o PL 386/2022, de Wesley (PP), que altera dispositivo do Código de Posturas (Lei 8.616/2003) que autoriza a utilização de veículo de tração humana e de automotor para a comercialização de alimento em logradouro público com objetivo de estender a permissão para a venda de flores e plantas naturais ou artificiais. O texto estabelece adequações aplicáveis ao comércio de alimentos ou de plantas nos veículos, conforme as características de cada produto. Segundo o autor do PL, além de gerar emprego e renda, esse tipo de comércio embeleza a cidade e requalifica espaços degradados, como baixios de viadutos.

À luz dos direitos humanos, a relatora Bella Gonçalves reitera que, considerando que a comercialização de produtos em ruas e praças é uma realidade nas cidades brasileiras, ao autorizar a venda de mais produtos a medida contribui para maior efetividade do direito fundamental ao trabalho e fortalece a economia informal como alternativa de renda, cabendo ao Executivo, em regulamento ou nos editais pertinentes, fomentar o acesso da população de mais baixa renda às atividades autorizadas. Segundo ela, “a economia popular fundada na ocupação dos espaços públicos e a sociabilidade que dela desdobra acabam por se constituir também como elemento cultural, parte da dinamicidade da vida pública que acontece nas ruas das cidades”. O PL também recebeu aval da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana e já pode ser incluído na Ordem do Dia do Plenário para votação em 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional