Emendas impositivas democratizam destinação de recursos orçamentários

O orçamento de Belo Horizonte para 2022 é o primeiro da história da cidade a contar com as emendas impositivas, instrumento por meio do qual 0,80% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei do orçamento teve sua destinação definida pelos vereadores da capital. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica 34/2021, que possibilitou a inovação, 0,40% da RCL deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde. Diferentemente das outras emendas ao orçamento, no caso das emendas impositivas, o governo é obrigado a executá-las e, assim, cada um dos 41 vereadores pode financiar obras ou projetos no município, como a aquisição de equipamentos e a ampliação, conservação e reforma de imóveis públicos. Ao orçamento de 2022, foram aprovadas 603 emendas, sendo que 42,12% desse total dizem respeito à destinação de recursos para a área da saúde; 11,11% para a educação e 10,95% para a assistência social.

Por meio das emendas parlamentares ao orçamento, foram destinados, por exemplo, recursos para a compra de material de consumo para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens; para a reforma de centros de saúde; bem como para o custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares do Hospital Mário Penna.

Já na área de educação, emendas garantem recursos para a ampliação e reforma de unidades de ensino, destinando verba, por exemplo, para a construção e implantação de 1.100m² de telhado verde nas escolas. Ainda na área da educação, foram destinados recursos para a compra de kits de Literatura Afro-Brasileira e Indígena para fornecimento às creches conveniadas; bem como para a aquisição de equipamentos eletrônicos e de informática para escolas. 

Inovações

As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória reforçam o caráter decisório da alocação de recursos previstos na Lei do Orçamento Anual (LOA), de modo que o orçamento formulado passa a ter maior relação com aquele efetivamente executado. Além disso, o caráter obrigatório das emendas elimina o critério político para execução das mesmas, uma vez que elas só podem deixar de ser executadas por conta de impedimentos de ordem técnica. Isso põe fim à possibilidade de as emendas individuais ao orçamento serem usadas como moeda de troca pelo Executivo, com o objetivo de formar uma coalizão de governo.

Outra novidade trazida pelas emendas impositivas é a democratização do orçamento municipal, uma vez que, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo, que representa a maioria da população, o Poder Legislativo é a representação dos diversos segmentos que compõem o eleitorado, inclusive de setores minoritários, que não estão representados na Prefeitura.

Qualidade das emendas

Para garantir a qualidade das emendas individuais de execução obrigatória, a Câmara Municipal vem promovendo uma série de audiências para que o Poder Executivo apresente suas prioridades de investimento em áreas como educação, cultura e turismo. Além disso, foi criada uma comissão especial para promover estudos relativos aos procedimentos necessários para a tramitação e implementação das emendas parlamentares de execução obrigatória. A comissão especial já promoveu encontros para tratar do tema, tendo recebido representantes do governo estadual, que compartilharam sua experiência, uma vez que o orçamento de Minas já conta com as emendas parlamentares impositivas desde 2019.

A Comissão Especial de Estudo - Orçamento Impositivo também se reuniu com representante da Controladoria-Geral do Município, que é o órgão central de controle interno no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte que tem, entre suas competências, cuidar da orientação, vigilância e correção do exercício da função administrativa, que engloba o controle da execução orçamentária. A partir das experiências trazidas e das análises empreendidas, será apresentado pela comissão um relatório com indicações de aprimoramentos no processo de indicação de emendas, de modo a garantir a lisura e a eficiência das mesmas.

Próximos anos

Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023 as emendas individuais apresentadas serão aprovadas no limite de 0,90% da receita corrente líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que as emendas que destinem recursos a ações e serviços públicos de saúde serão aprovadas até o limite de 0,45%.

Já as emendas individuais apresentadas ao PLOA 2024 e para os exercícios seguintes serão aprovadas até o limite de 1,0% da receita corrente líquida prevista no projeto a ser encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que as emendas que destinem recursos a ações e serviços públicos de saúde serão aprovadas até o limite de 0,5%.

Superintendência de Comunicação Institucional