PL sobre Dados Abertos nas escolas municipais está concluso em 1º turno

Relatório de Nikolas Ferreira favorável (PL) ao PL 371/2022, que tramita em 1º turno e institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas de Belo Horizonte, foi aprovado, nesta segunda-feira (10/10), pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Com a decisão, a proposição, de autoria de Marcela Trópia (Novo) e Professora Marli (PP), está conclusa e pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário. Também foi aprovado pedido de informação sobre o Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas (Namsep), que atende adolescentes e suas famílias, encaminhados pela Vara Infracional de Belo Horizonte, para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida. De autoria de Macaé Evaristo (PT), o pedido é endereçado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Pinto Colares. Foi aprovada, ainda, audiência pública para debater os impactos da instalação de uma "Casa de Passagem", serviço de acolhimento institucional que integra o Sistema Único de Assistência Social, na Rua Flávio dos Santos, no Bairro Floresta. Solicitada por Wilsinho da Tabu (PP), a audiência está agendada para 24 de outubro, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. Confira aqui os documentos e o resultado completo da reunião.

Dados Abertos das Escolas Públicas

O PL 371/2022 visa potencializar a participação da comunidade escolar nas decisões com vistas a melhorar a educação. A matéria propõe ampliar a transparência dos dados e informações das escolas públicas, estabelecer uma maior interação entre a comunidade escolar e a Administração Pública e disponibilizar ao cidadão informações a respeito dos repasses públicos às escolas. Pelo projeto de lei, devem ser disponibilizados, de forma acessível, didática e atualizada, dados como nome e endereço da escola, valor dos repasses financeiros realizados, número de alunos atendidos pela escola, discriminado o número de alunos em educação especial, se houver, taxa de frequência escolar média dos alunos, nota das avaliações de desempenho das escolas, número total de servidores lotados na escola, além da relação de assiduidade dos professores, com atualização mensal. A proposta também tem como objetivos fomentar o controle social e a participação cidadã nas políticas educacionais, permitir o conhecimento do público a respeito da alocação dos recursos nas escolas municipais e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.

Em seu parecer, Nikolas Ferreira disse que o acesso à informação relativa aos atos e às ações da Administração Pública consiste em um direito fundamental do cidadão expresso nos artigos 5° e 37 da Constituição Federal, o que justifica a transparência. O parlamentar cita o Decreto 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos no âmbito federal, e afirma que o estabelecimento de uma política de dados abertos no Município cumpre um papel fundamental na democracia, pois promove a transparência ativa e permite canais de diálogo com a população, além de ter potencial para a melhoria da qualidade dos dados públicos e do processo de elaboração e condução das políticas públicas. O vereador considera que a proposição tem a pretensão de reforçar o exercício da transparência que deve haver nas relações entre Estado e sociedade e se manifesta pela aprovação do projeto de lei. Durante a reunião, Nikolas parabenizou as autoras do projeto de lei mencionado, afirmando que ele “tem um propósito muito bom e estabelece um rol de informações a serem divulgados de forma acessível e didática pelo Poder Executivo”. 

O PL teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade aprovado pela Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) e pareceres favoráveis aprovados pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Administração Pública. O projeto já pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.

Medidas Socioeducativas e Protetivas

O Namsep atende adolescentes e suas famílias encaminhadas pela Vara Infracional de Belo Horizonte/CIA-BH para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida. O Núcleo em questão é tema de pedido de informação de autoria de Macaé Evaristo (PT), o qual foi aprovado pela comissão. Destinada à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Pinto Colares, a solicitação questiona quais medidas a Secretaria vem adotando em relação ao Namsep, uma vez que, de acordo com o que expõe Macaé Evaristo, o Núcleo apresenta condições sanitárias precárias e risco de acidentes, pois as janelas do 6° andar, no prédio onde se situa, não possuem proteção, além de não existirem computadores disponíveis, o que inviabiliza o acesso a cadastros ou pesquisas pela internet. 

A vereadora conta que a precariedade das condições de trabalho foram trazidas ao mandato pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) e questiona qual o acordo de cooperação entre a PBH e o Namsep. Macaé também quer saber se a Smasac é responsável por fornecer material de limpeza e um profissional de serviços gerais ao local ou se pode fazê-lo. Ela pergunta, ainda, qual das instituições envolvidas é responsável pelo fornecimento de computadores ao Núcleo e se há um compromisso da Prefeitura em fornecer telas de proteção para o local.

Casa de Passagem

Foi aprovada a realização de audiência pública para debater os impactos da instalação de uma "Casa de Passagem" na Rua Flávio dos Santos, Bairro Floresta. Solicitada por Wilsinho da Tabu (PP), a audiência está agendada para 24 de outubro, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. No requerimento, Wilsinho da Tabu explica que a audiência visa reunir moradores e o Poder Público para discutir a instalação deste aparelho público em uma "área que já sente a ausência de infraestrutura e segurança pública". Entre os questionamentos feitos pelos moradores e expostos pelo parlamentar estão: o critério para escolha do local, e se existe projeto de trazer a Polícia Militar de forma efetiva e definitiva através de uma base móvel na região. 

O vereador também solicita a presença de representantes da Coordenadoria Regional de Atendimento Regional Leste, das Secretarias Municipais de Políticas Urbanas e de Segurança e Prevenção, do Ministério Público e da Polícia Militar de Minas Gerais. Por sugestão de Bella Gonçalves (Psol), e com objetivo de enriquecer o debate, também foi aprovado convite ao Movimento Nacional da População em Situação de Rua e da Pastoral de Rua. 

“Eu acho muito importante a gente debater essa questão dessa casa de passagem que será implementada na Rua Flávio dos Santos, pois os moradores do Bairro Floresta nos procuraram e relataram diversos acontecimentos sem o mínimo de informação. Precisamos ser o elo entre os moradores do Bairro Floresta e o Poder Executivo”, afirmou Wilsinho da Tabu. Bella Gonçalves disse que o número de pessoas em situação de rua tem crescido nos últimos anos. “Nós temos pouco mais de mil vagas entre repúblicas e abrigos da Prefeitura, e estima-se que haja mais de dez mil pessoas em situação de rua, um cenário catastrófico de desassistência”, afirmou a vereadora.

De acordo com a PBH, os Serviços de Acolhimento Institucional na Modalidade Casa de Passagem recebem pessoas em situação de rua ou migração, podendo ser famílias e/ou indivíduos adultos sozinhos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção socioassistencial integral. Ainda segundo a Prefeitura, Belo Horizonte conta com três Casas de Passagem, estando os equipamentos localizados nos Bairros Funcionários, Floresta e Primeiro de Maio.

Estiveram presentes os membros efetivos da comissão Bella Gonçalves, Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), além do vereador Wilsinho da Tabu.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional