Câmara Municipal institui Plano de Compliance para combate à corrupção

Assegurar a integridade e a lisura do Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia. Com esse objetivo foi publicada, na quinta-feira (26/1), no Diário Oficial do Município (DOM), a Portaria 20.596, que constitui, na Câmara Municipal de BH, o comitê para criação e implementação do Plano de Compliance, conjunto de regras para o cumprimento de padrões internacionais de combate à corrupção e de sistemas de gestão antissuborno. A portaria segue os preceitos da Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, visa assegurar a integridade nas instituições e se aplica a órgãos da Administração Pública, além de empresas que mantenham relações com órgãos públicos ou que atuem no exterior. “Com o plano, a Câmara poderá ser certificada no ISO 37001, que é o Sistema de Gestão Antissuborno desenvolvido pela ISO (International Organization for Standardization)”, disse o presidente da Casa, Gabriel (sem partido), que assina a portaria. O comitê é composto pelos vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), que comandará os trabalhos, Braulio Lara (Novo), vice-presidente, Marcos Crispim (PP) e Marilda Portela (Cidadania), e os servidores efetivos Priscila Caroline Cardim Santana Rodrigues, coordenadora, Isabella Fernanda Santos Dias, Rafael José da Silva Mota, Bruno Valadão Peres Urban e Maurício Leite de Moura e Silva.

Gabriel explicou que a Portaria 20.596 estabelece um comitê constituído por vereadores e servidores efetivos que farão reuniões públicas e periódicas, cujo cronograma deve ser divulgado ainda no primeiro mês de implementação. “A expectativa é que já tenhamos o plano aprovado, aderindo a padrões internacionais contra a corrupção”, esclareceu o presidente. A Lei Federal 12.846/2013 é inspirada em normas internacionais rígidas, como a norte-americana. A portaria que regulamenta o Plano de Compliance na Casa tornará mais fácil a tomada de medidas que evitem, controlem, remediem e possam punir atos internos antiéticos e de corrupção. 

Presidente do comitê, Fernanda Pereira Altoé afirmou que a obtenção da certificação comprovará a existência de mecanismos e de uma estrutura interna no Legislativo de BH capazes de minimizar os riscos, detectar e resolver eventuais hipóteses de suborno e corrupção. A parlamentar explicou que, entre as ações previstas a médio prazo, estão a atualização de normas e diretrizes ultrapassadas e ineficientes para o combate ao suborno e a criação de uma estrutura mais eficiente e transparente nos processos internos. "O objetivo final é a efetiva correção de quaisquer deficiências nos processos de identificação, gerando maior segurança e amparo a todos os que trabalham na Câmara, um ambiente onde o suborno é um fator de risco. Como presidente, acompanharei de perto as mudanças das ferramentas necessárias para a implementação do sistema de gestão antissuborno e anticorrupção. Tenho certeza de que será uma ótima oportunidade para crescer com os desafios que serão postos", afirmou. 

Braulio Lara, vice-presidente do comitê,  disse que a criação do mesmo irá possibilitar que a Câmara consiga ajustar seus processos internos e adequar toda a sua estrutura dentro dos mecanismos de compliance. “Isso irá trazer mais transparência e segurança para todos os que aqui atuam e será um trabalho de protagonismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte”, falou. Coordenadora do comitê, a procuradora Priscila Caroline Cardim Santana Rodrigues explicou que o grupo também irá propor medidas para a reestruturação do controle interno da Casa. “A composição do comitê foi pensada para que o plano possa ser completo, envolvendo tanto ações voltadas para os parlamentares quanto para a Secretaria da Casa”, afirmou Braulio, complementando que a presença de servidores permite que eles façam intervenções que considerem a realidade de todos os setores envolvidos", ponderou.  

Cabe ao comitê, que tem funcionamento previsto até o final do ano, instituir frentes de trabalho para a execução de tarefas e promover a análise do tema e da legislação de regência, realizando diagnósticos necessários à implementação do plano, bem como a elaboração de estudos e relatórios com a indicação de ações necessárias à prevenção, detecção, monitoramento, controle e repressão de condutas ilícitas e antiéticas. O grupo também tem a responsabilidade de propor a criação de normativas e de manuais de ética e conduta no serviço público, a realização de intervenções necessárias à implementação do plano, e de propor contratações necessárias para o cumprimento dos objetivos propostos pela portaria, além de sugerir a realização de palestras e treinamentos vinculados à finalidade do plano. 

Superintendência de Comunicação Institucional